Os autores, 1º Tenente da Marinha de Guerra da Reserva Remunerada, estado civil casado, alegaram que participaram da 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, sendo assim, promovidos ao posto que se encontravam. A Lei nº 616 de 1949 estendeu este benefício aos participantes também da 1ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram as suas promoções aos postos imediatos. Promoção. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; carta de retificação a promoção assinado pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1951; diplomas, 1923 da Cruz da Campanha de 1914 a 1915.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 44$000 réis, referente a imposto de indústrias e profissões do exercício de 1933. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1937; Custas Processuais, 1939.

O autor, nacionalidade romena, cidadão romeno, imigrante romeno, estado civil casado, residente à Rua Henrique Dias, 30-B, Rocha, Rio de Janeiro. Pediu indenização por prejuízos, custas e honorários de advogado, por ter sofrido atropelamento, a 06/07/1947, por um caminhão do Exército que o feriu, causando prejuízos, custos de tratamento, diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, em parte, juiz denegou a verba pleiteada a título de paralisação do trabalho. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1947; Jornal Diário de Notícias, 04/02/1943; Código Civil, artigo 159; Constituição Federal de 1934; Constituição Federal de 1937.