O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes a fim de serem os mesmo excluídos das fileiras do exército, visto que o alistamento e sorteio de ambos, ocorreu quando ainda eram menores. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 1924; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

A suplicante apresentou embargos contra o senhor e possuidor de um prédio à Praça Barão da Taquara, Freguesia de Jacarepaguá, antiga Praça Vinte e Cinco de Outubro e antes Praça Seca, onde funcionam repartições subordinadas à Secretaria Geral de Educação e Cultura do Distrito Federal, penhorado pela Fazenda Nacional na execução que moveu contra os herdeiros de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires. Este requereu na forma do Código do Processo Civil, artigo 707 e 711, que fossem estes embargos recebidos e processados em auto apartado, sem suspensão do processo principal. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente os embargos e recorreu ex-ofício. A autora não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz indeferiu o requerimento de agravo da autora. O Procurador Geral da República foi pela confirmação da sentença ocorrida. escritura de venda de imóvel, 01/05/1907 Praça 25 de Outubro; escritura de venda de prédio à Praça Barão de Taquara, 27/12/1921; planta da Praça Barão de Taquara, no. 45; procuração tabelião Antônio Carlos Penafiel 3o. ofício Rua do Ouvidor, 56, 28/05/1935; advogados Jayme Soares de Souza Castro, Mario Martins Ribeiro Rua Buenos Aires, 15, 2o. andar; código do processo civil, artigos 707, 711, 708 parágrafo 3, 1136, 32; Código Civil, artigos 552, 550, 551, 859, 170; decreto 960 de 1938, artigos 42, 46, 64 .

Processo de sumário crime, referente a apuração dos membros de mesas eleitorais que não compareceram sem motivo justificado. O inquérito abrange todas as mesas eleitorais do Estado da Guanabara. Os delitos empreendidos por essas pessoas das mesas eleitorais são autônomos e grande parte delas possui paradeiro desconhecido. Ação foi arquivada. eleições. Jornal O Bom Sucesso, 08/04/1923; Anexo: Autos Declarações .

A autora, precisando dos terrenos e benfeitorias da Fazenda Engenho Novo, Jacarepaguá, pertencente ao réu, para a instalação de uma Colônia de Alienados requereu que se procedesse a avaliação do imóvel, oferecendo uma indenização no valor de 150 contos de réis ao réu. As partes entraram em acordo e a sentença foi a conta. Escritura da Venda, 1912; Procuração; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Termo de Apelação, 1912; Auto de Arbitramento, 1907 a 1912; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Decreto nº 9748 de 31/08/1912; Lei nº 221 de20/10/ 1894; Decreto nº 3084 de 05/11/1894; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Decreto 1939, artigo 7.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia do Vigésimo Terceiro Distrito Policial sobre acidente de trabalho sofrido pela vítima dezessete anos de idade, estado civil solteiro, analfabeto, profissão trabalhador braçal. O acidente ocorreu enquanto trabalhava no serviço de aterro do Corpo de Aviação na Fazenda dos Affonsos. A presente ação foi julgada prescrita nos termos do Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22 .

O autor, nomeado praticante da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi promovido diversas vezes até chegar ao cargo de ajudante de agente especial quando em 27/07/1900 requereu sua aposentadoria por invalidez devido à doença cardíaca. O Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, entretanto, negou o requerimento. Argumentou-se que tal ato administrativo não tem efeito jurídico, segundo o acórdão do STF 27/11/1895, 16/05/1896, 03/10/1896, 10/09/1898, 10/05/1899, 26/07/1899 e outros. Quanto à legalidade dos atos, citaram-se TIFFANY, A treatise on Government, HAMILTON, The Federalis, 1898, Story, Comment II, 1824 e, para a violação dos direitos individuais, LUIGI PALMA, Diretto Constitucional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901; Jornal Diário Oficial, 22/01/1901, 27/02/1898, 05/11/1898, 13/11/1898, 27/10/1898; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Anais da Câmara, 05/10/1899 e 30/10/1899; Certificado de Veracidade de Informações, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1901; Atestado de Lesão Cardíaca, 1901.

O autor, engenheiro civil, residente à Rua Bernardino 216, Rio de Janeiro, baseado na Constituição Federal artigo 113 e no Código Civil artigo 501 e 554, requereu a expedição de um mandado de interdito proibitório contra os atos do Diretor Geral de Saúde e Assistência Médico-Social, lesivos ao pleno exercício de sua posse sobre o prédio onde residia. O inspetor dos Centros de Saúde da Defesa Sanitária desejava obrigar o suplicante a dar passagem por seu terreno à águas servidas aos vizinhos. O juiz indeferiu o requerido. O autor insastifeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 05/07/1935; Termo de Agravo, 1935.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.

O autor e a sua mulher alegaram ser possuidores de terrenos situados na Estrada das Furnas da Tijuca no. 490 e 552 e que foram invadidos por empregados da Repartição de Águas e Obras Públicas, que destruiram suas casas, plantações, roubaram objetos agrários. A sua propriedade, porém, continuou a ser ameaçada pelos empregados da repartição. Os suplicantes requereram um mandado de manutenção de posse, afim de cessar a turbação que vem sofrendo. Um dos empregados da repartição era Arlindo Miranda nacionalidade portuguesa. A União Federal alegou que os suplicantes não eram legítimos proprietários. O autor foi julgado carecedor da ação, condenando-o nas custas. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, Tabelião Raul de Noronha Rua Buenos Aires, 49, 1920, Tabelião Eugênio Luiz Muller, Rua do Rosário, 176 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 16 - RJ, 1931; Planta de terreno; Recibo; Fotografia; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigos 485 e 527.

]O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, menores, para que fossem excluídos das fileiras do Exército . Pedido julgado procedente e a esta decisão o juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, 1902.