O autor, comerciante, pediu liquidação de sentença contra a Faznda NAcional para ser indenizado no valor de 30 caixas de armamento e da avaria de 15 caixas de armamento apoderadas pelo governo n a Alfândega da Capital. Estipulando-se o valor das 45 caixas em 44:964$085 réis. O juiz determinou que se procedesse na execução pagas as custas pela Fazenda Nacional. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo no início, mantendo a sentença acima. Lista de Produto do vapor Cockley, 1893; Lista de Mercadorias; Conta do Ministério da Guerra, valor de 46:315$800 réis, 1898; Recibo, Banco Nacional Brasileiro, 1894.

A autora pretendeu, através desse processo, a nulidade de registros de marcas e a conseqüente indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Tal ação ordinária pautava-se no fato de que a empresa nacional J. Caldas e Companhia e Atlantis Limitada possuiam a mesma marca dos produtos ultramarinos da autora, o que, segundo a mesma, feria a propriedade do uso e a exclusividade de registro da marca alemã. Autos inconclusos. Carta Precatória 1937; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1937, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1939; Escritura Pública, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ; Escritura de Compra e Venda, Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1937; Certificado de Tradução de Carta, Tradutor J. Caiaffa, 1937; Caldas & Companhia Limitada Sociedade Anônima; Decreto nº 16264; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 326.