Trata-se da reivindicação da posse de bens - mais precisamente terreno ou faixa de terra - que haviam sido deixados em testamento por Antoni José Pereira à suas irmãs. Entretanto, tal faixa de terra abrigava a Estrada Real de Sante Cruz, Rio de Janeiro, sob o poder administrativo da União Federal. O autor requeria a desocupação do terreno ou uma indenização por desapropriação. Procuração de D. Marianna Pereira da Costa Fernandes e seu marido em favor de Brenno dos Santos, 1912; Procuração de Arthur Coelho de Magalhães e outros em favor de Brenno dos Santos e Alfredo Henrique de Magalhães, 1909; Procuração de D. Alice Pereira da Costa em favor de Brenno dos Santos, 1912 .

A autora requer a expedição de uma carta precatória a fim de ser citada na cidade de Petrópolis, onde se acha a ré, mulher estado civil viúva do Barão da Taquara, para ver-se-lhe propôs perante este juizo uma Ação ordinária com objetivo de decretar o terreno pertencente ao Patrimônio Nacional, denominado Potreiro, situado na Rua dos Bambús, Estação de Santa Cruz. A petição inicial se refere ao débito com os foros correspondentes a 1921 do citado terreno. Foi julgada por sentença a desistência requerida pelo Procurador da República. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Foros de terrenos Nacionais 16 pela Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1910 -1925; Decreto nº 1195 de 30/12/1892.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Alecrim, 54. Foi vítima de desastre de trem de 06/03/1950. Era camiseiro com vencimentos mensais acima de Cr$ 3000,00. Devido à colisão de trens, sua atividade foi prejudicada. Pediu indenização, ressarcimento de danos, lucros cessantes, danos emergentes, na forma de depósito de apólices da Dívida Pública, além de juros, custas e honorários. O juiz Ney Cidade Palmeira julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença para o STF, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Eraudes Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício, Rua 7 de Setembro, 63, 1950; Recorte de Jornal O Jornal, 07/03/1950; Laudo Médico, 1953; Advogado João Maximiano Ferreira, Avenida Rio Branco, 18, sala 1107; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código de Processo Civil, artigos 911, 912 e 159; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1949.

O autor, profissão médico e engenheiro civil, requereu anulação do ato administrativo de exoneração do cargo de preparador da cadeira de Agricultura, Zootecnia e Veterinária da Escola politécnica do RJ. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos ordenados vencidos. O juiz Olympio de Sá deferiu o pedido de justificação pedido pelo Demetrio França, herdeiro do autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/06/1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916; Ordem do Dia 2, 1893, 1889; Nomeação 2, Estrada de Ferro Central de Pernambuco, 1896, Ministério de Estado dos Negócios, Indústria, Viação e Obras Públicas, 1896; Demonstrativo de Contas, 1917; Taxa Judiciária, 1919; Decreto nº 3926 de 16/02/1901, artigo 13; Lei nº 429 de 10/12/1896, artigo 6o.; Constituição Federal, artigo 2o.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administratvo chefe de polícia. que em 08/06/1920 o demitiu do cargo de comiss~´ario de polícia. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Demissão. Julgou improcedente a ação, condenando o autor nos custos. STF julgou deserta a apelação. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinto, 8ª Pretoria Cível , Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1921; Carta de Nomeação, 1901, 1921, 1907; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1925; Certidão de Deserção, 1925; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 6440 de 30/03/1907; Decreto nº 11442 de 13/11/1915; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 27o. Distrito Policial, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o réu quando a serviço da Comissão e Dragagem do Rio Itá, Santa Cruz. O curador entrou com inicial de propositura de ação. Auto de Exame, Acidente de Trabalho, 1931.

O autor alega ser concessionário da patente de invenção n. 8880, relativa a um novo sistema de condicionamento de carne fresca nos vagões da Estrada de Ferro, para o transporte desta dos matadouros aos frigoríficos. Porém, a ré adaptou sem a sua licença o sistema referido, infringindo o privilégio do suplicante. O suplicante requer a expedição de um mandado de busca e apreensão dos referidos vagões. O processo contém agravo. O pedido foi indeferido em 07/12/1915. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1915; Planta de Invenção; Fotografia da invesão; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, número 2; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 69.

A exeqüente, credora do executado pelo valor de 158:060$000 réis, quer haver o pagamento, e por esta razão requer a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quanta pedida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor apelou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certificado de Débito; Mandado de Intimação e Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1929; Auto de Depósito, 1930; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1925; Termo de Agravo, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 77.

O impetrante advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, porque este, tendo sido sorteado para o serviço militar e não se apresentado, foi preso e recolhido ao 2o. regimento de artilharia montada em Santa Cruz por insubmissão. Alegando para isto que o paciente, com base no decreto nº 12790, artigo 114, parágrafo 1o, tinha direito à isenção de tal serviço, pois este era arrimo de sua mãe. A ordem foi concedida e confirmada. Certidão de Óbito, 1920; Certidão de Nascimento, 1911; Taxa Judiciária, 1920.

O impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, sorteado e incorporado no 2o. Regimento de Artilharia Montada. Alegou ser o paciente único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião José Gonçalves de Pinho, Campo Grande - RJ, 1924; Certidão de Óbito, tabelião José Gonçalves de Pinho, 1924; Atestado de Emprego, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124; Regimento militar de 1920, artigo 50.