A autora, tendo segurado 800 fardos de charque embarcados no porto do Rio Grande com destino ao da Paraíba por Luiz Correa e consignados a F. H. Cergara & Cia, Benjamim Fernandes & Cia e Paiva Valente & Cia, a bordo do vapor Itaquera, os quais foram baldeados no porto do Rio de Janeiro para o vapor Itatinga, alegou que no porto do destino foi verificada avaria em 560 fardos, avaliada em 45:172$000, sendo esta quantia paga pela autora aos segurados, mas que tais avarias foram de responsabilidade da ré. A autoa requereu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Código Comercial, artigo 728; Fatura 3, Luiz Baia Importação e Exportação, 1919; Certidão de Tradução e Laudo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

O suplicante, telegrafista de 3a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, tendo sido demitido por ato administratvio baseado em faltas, embriaguez e não prestação de contas. Segundo o mesmo, todas estas acusações são infundadas, e por essa razão requereu a anulação do ato de sua demissão, garantindo assim sua reintegração, remuneração com todas as vantagens dos novos regulamentos desde 11/12/1907 com juros e custas, como também a promoção a que tiver direito pela antiguidade. demissão. A ação foi julgada procedente para o fim de assegurar ao autor de manter-se no cargo que foi ilegalmente demitido. Custas pela ré e o juiz apelou ex.officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou dar provimento apelação para julgar improcedente a ação e condenar o apelado nas custas. Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549; Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11; Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307; Lei de 22/12/1761; Diploma; Certidão de Nomeação; Imposto; Taxa Judiciária.

Os autores alegaram que, de acordo com a Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 87, o Presidente da República ficou autorizado a explorar, por administração ou por contrato, o trecho pronto do Cais do Porto do Recife. O governo abriu concorrência para o mesmo, pelo edital de 07/08/1917. Em 06/09/1917 terminou o prazo da concorrência, sendo apresentadas 5 propostas. Os autores alegaram que sua proposta era a mais barata e, por isso, deveriam ganhar, pois no contrato lia-se que a mais barata ganharia. O governo, porém, no dia 06/03/1918 contratou a Sociéte de Construction du Port de Pernambuco, um dos concorrentes para o arrendamento do porto. Assim, os autores requereram a restituição da caução no valor de 10:000$000 réis, e dos valores de 40:000$000 réis, referente a despesas, 30:000$000 réis, referente aos juros de 3 por cento do valor de 1.000:000$000 réis, 1.394:760$640, referente aos lucros cessantes, e 1.000:000$000 referente a perdas e danos. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de 10:000$000, mais juros de mora e custas. A ré apelou da sentença e o STF deu provimento à apelação, reformando a sentença. O autor pediu embargo da sentença, mas não há despacho no processo dizendo se o embargo foi provido ou não. Lei nº 3401 de 28/11/1917, artigo 1o.; Código Civil, artigos 1512, 1513, 1080; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 54; Constituição Federal, artigo 2o.; Jornal Diário Oficial, 14/08/1917, 30/11/1917, 07/09/1917, 06/01/1918, 17/03/1918, Congresso Nacional, 04/11/1917; Termo de Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918, tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

O autor alegou que no concurso de 1919 para 4o. escriturário dos Telégrafos, obteve o 8o. lugar, porém, foi impedido de exercer o cargo. Foi também impedido de realizar as provas do concurso para a Inspetoria de Fazenda e Fiscalização do Ministério da Marinha, entre outros concursos. Alegou que tais impedimentos derivaram do seu artigo publicado em 1919 intitulado O Futuro Catete. O autor requereu que a ré fosse condenada a investi-lo no posto superior do cargo, assim como no pagamento de indenização no valor de 250:000$00 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Comprovante de Diploma de Sócio conferido a Ruy Gouvea pelo Instituto Arqueológico e Geográfico Pernambucano, 1919; Carta de Nomeação, 1921; Título de Eleitor, Comarca de Niterói, 1922; Certificado de Alistamento Militar, 11ª Circunscrição de Recrutamento da 5ª Região Militar do Ministério da Guerra, 1920; Jornal O Paiz, 13/08/1919, Diário Oficial, 17/06/1924, 23/05/1924, A Capital, 30/05/1923; Boletim Comercial do Brasil, 1924; Edital do concurso para Investigador de 3ª Classe da Polícia do Distrito Federal 1921; Taxa de Pagamento à Bibilioteca Nacional, 1924; Decreto nº 11838 de 29/12/1915, artigos 3 e 34; Decreto nº 15219, de 29/12/1921; Lei nº 3071, de 01/02/1916, artigos 177 e 179; Código Civil, artigos 177 e 179; Constituição da República, artigos 72 e 78; Decreto nº 1939, de 28/08/1908; Decreto nº 11502, de 10/03/1915, artigo 340; Decreto nº 11896, de 14/01/1916; Decreto nº 14356, de 15/09/1920; Lei nº 3074, de 01/01/1919; Decreto nº 15220, de 29/12/1921.

A autora, com sede à Rua da Alfândega, 81-A, Rio de Janeiro, indenizou seus segurados por prejuízos sofridos pela suplicada, à Avenida Rio Branco, 20. Tratou-se de extravio de carga de 2 fardos de tecidos de lã e algodão, embarcados no vapor Aratimbó, de Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Recife, no valor de 5:651 $ 100 réis, o que foi pedido adicionado de juros e custas. Responsabilizou-se a armadora, citando o Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigo 986 e 1524. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido. A ré insatisfeita recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Recibo de Seguro, 1935; Declaração de Carga, 1935; Fatura de Compra, 1935; Relações de Mercadorias de Embarque, 1935; Conta de Custas, 1936; Custas do Secretário, 1937; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 18542 de 1928; Decreto nº 4827 de 1924; Decreto nº 3084 de 1895.

O autor, com sede em Pernambuco, requereu a reconsideração do despacho que julgou incompetente para conhecer da ação decisória, fundamentado do regulamento 737 de 1850 e consolidação do processo civil, art. 164. Alegou que, além de poder agir no Distrito Federal, tratava-se de uma ação que deveria ser proposta perante o mesmo juízo em que foi proposta a ação cuja sentença se quer rescindir, por ser um recurso. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu desta para o STF, que confirmou a sentença apelada. Processo faltando folha. Procuração, 1898; Comprovante de Depósito, Tesouro Nacional, 1896; Certificado de Empréstimos Agrícolas, 1895; Empréstimo Hipotecário, 1892, 1893 e 1896; Lei nº 183 de 23/11/1893; Publicação, Câmara dos Deputados, 1895; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 183 C de 23/09/1893; Decreto nº 165 de 17/01/1890; Decreto nº 251 de 07/03/1890; Decreto nº 782 de 25/09/1890; Decreto nº 1154 de 07/12/1890, artigo 4; Decreto nº 1164 de 17/12/1892; Decreto nº 1167 de 1892.

O autor era localizado à Rua Teófilo Otoni, 45. Afirmou que havia indenizado seus assegurados pelos prejuízos causados pela ré, empresa de navegação localizada à Avenida Rio Branco, 20, Centro do Rio de Janeiro. O dano resultou do extravio de um fardo marca J M, que continha cetim china de algodão, embarcado no Porto de Santos, com destino ao Porto do Recife, pelo vapor Araraquara, no valor de 1:781$500 réis. Como a responsabilidade era do condutor da mercadoria, o autor requereu a condenação da ré na indenização, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 985, e o Código Civil, artigo 1524. O juiz julgou a ação procedente. A ré embargou e o juiz julgou os embargos improcedentes. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1929, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Recibo, 1925; Contrato de Frete L. Figueiredo e Companhia, s/d; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 102, 103, 529, 442, 587, 589, 728 e 449; Lei nº 4381, de 1921, art 8; Advogado Raul de Almeida Rego, Avenida Rodrigues Alves, 303 a 331.

O autor era funcionário público. Ele e sua mulher, Vicentina Asario Ramalho, eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado do Rio Grande do Norte. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que em 16/12/1926, concedeu à ré o aforamento do terreno de marinha, localizado na Praia de Boa Viagem, Recife, e também a competente declaração dos direitos dos suplicantes sobre este terreno, com indenização por perdas e danos. O juiz deferiu a precatória e a União embargou. O juiz rejeitou os embargos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eugenio Adalberto Maçães Recife, 1935; Carta Precatória Citatória, 1935, Tabelião Eugenio Nações, 1935, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Advogado José Ferreira de Souza Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Decreto nº 405 de 22/02/1868, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigo 69; Decreto nº 763 de 19/03/18901; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 848 de 1890; Código Civil, artigo 178.

As autoras deram para transporte à Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional, mercadorias que foram extraviadas e avariadas. As autoras pagaram os devidos seguros das mercadorias, mas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728 e com o Código Civil, artigo 985, requerem o ressarcimento do valor de Cr$ 160.213,30. Alegaram que a responsabilidade era da transportadora, baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529. O autor desiste de dar continuidade à ação. Juiz Raphael Teixeira Rolim. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Alcino Corrêa Franco, Pelotas, RS, 1943, 1957, 1958; Recibo 3, referente a Seguro de Mercadoria, da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, 1957, 1958; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985, inciso III; Fatura da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1957; Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, Administração do Porto de Recife, 1957; Conhecimento de Carga, 8 da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Apólice de Seguro 3, da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, 1957; Nota Fiscal 2, da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1957; Seguro de Transporte Marítimo 3, da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1957; Nota fiscal da Ferramentas Collins Sociedade Anônima, 1957; Lista de Mercadorias do Luporini Comércio e Indústria, 1957; Lista de Mercadorias da Divisão de Receita do Departamento de Finanças do Estado; Apólice de Seguro 7, da Companhia de Seguro Aliança Bahia, 1957, 1958; Nota fiscal do Laboratório Daudt Oliveira Sociedade Anônima, 1957; Fatura da Redenzio Floriani Zordan e Companhia Limitada, 1957.

Rio de Janeiro - Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede à Avenida Rio Branco, 91, propôs contra os réus uma ação ordinária para que fosse pago o valor de Cr$42.997,70, referente ao prejuízo que a suplicante teve, ao ressarcir a empresa Cia Fiação e Tecidos Pernambuco, pelo extravio da mercadoria, durante o trajeto do porto de Recife para o de Santos. O total de fardos de algodão que saíram do 1º Porto, foram de 18, contudo, em sua chegada, só verificou-se 8 deles entre a carga. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, em parte, para excluir os honorários do advogado. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Avaliação de Seguro Marítimo, 1945; Conhecimento de Carga Lloyd Brasileiro, 1945; Recibo de Quitação, 1947; Termo de Agravo, 1949; Código Comercial, artigos 99, 101 e 519; Código Civil, artigos 1266 e 1524.