Os autores, industriais com fábrica de artefatos de alumínio em Niterói e com escritório na Rua 1o. de Março no. 127, fundamentadas no Decreto n° 16264 de 1923 artigo 69 e no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, requerem a anulação da patente concedida a Mario de Moraes Paiva, residente na Rua Barão de Mesquita no. 959, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Alegam que o funil patenteado não é novidade, já que desde 1928 vem sendo fabricados pelos autores , por Carlos Hahlboom e C, por Alvaro de Castro Carvalho e por A. J. Teixeira e CIA. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Alegario Marianno, 1939; Lista de Preços Fábrica de Artefatos de Alumínio Marca Registrada Chaleira, 1939; Catálago Aluminium, 1939; Catálogo Ilustrado, 1939; Carta Patente n° 18210, 1923; Esboços Funil Extra 4, 1929; Termo de Apelação, 1939; Cartão de Visita Representante Funil Extra, 1939; Panfleto Funil Extra, 1939; Nota de Entrega Ferragens Cacique, 1933.

A suplicante, sediada na Rua Visconde de Uruguai, 503, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 185.789,40 referente ao extravio de diversas mercadoria seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Mario Brasil julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião, Schueler, Niterói - RJ, 1952; Conta do Sinistro, 1948; Nota Fiscal, 1947; Fatura, 1947; Contrato de Frete, 1947; Certificado de Vistoria, 1948; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985 e 1524.

De acordo com o decreto municipal nº 119 de 19/11/1894 e decreto municipal nº 989 de 14/10/1897. O autor requereu a imissão de sua posse de dois anos relativa ao contrato social com Manoel Gomes de Oliveira celebrado com a Prefeitura Municipal do Distrito Federal e posteriormente transferida por esta à firma Carmos e Cia. O acordo diz respeito à competência do autor de abater gado em Santa Cruz e fornecer carne verde à população desta cidade. Afirma, assim, promover reais e grandes vantagens a municipalidade, uma vez executado seu contrato. Sobretudo tendo em vista a anarquia no serviço de matança, tal como no mercado de carnes a nível municipal. Muito interessante é observar na petição inicial passagens relativas a concepções acerca da justiça brasileira e de seus grandes nomes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Livreto sobre Recurso Extraodinário n. 375, STF, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/10/1909; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; recorte do Livro Contractos e Concessões, 1909; Livreto O direito, 1909.

Os autores eram vendedores de doce e tinham fábrica de doces na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Faziam comércio ambulante e queriam estabelecer volantes no Distrito Federal, para isso requereram a licença que lhes foi recusada. Diziam que a taxa máxima para estabelecer um volante era de 150$000 réis, mas estava sendo cobrado o valor de 800$000 réis. Pedem guia para depósito da licença e outras taxas. São citadas a Constituição Federal, artigo 72 parágrafos 25 e 30, e artigo 104 parágrafo 1o, letra d e o Decreto nº 1063 de 30/12/1905. O juiz julgou procedente o depósito requerido pelo suplicante. profissão. Recorte de Jornal O País, 01/01/1910; Procuração, Tabelião Manuel Benício, 1909.

O suplicante, procurador em causa proria de Alfredo Gomes Monteiro Amaral, tendo o mesmo vendido à insetoria do serviço de isolamento e desifecção 27:792 ratos à razão de 300 réis cada um, e como a Diretoria de Saúde Pública não enfrentou o pagamento, sob pretexto de ter o dito Alfredo ido capturar os roedores em Niterói, requer a comdenação da suplicada pagar o valor de 8:337$600 referentes aos ratos vendidos. Ação julgada imrocedente, autor apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908; Lei nº 973 de 02/01/1903, artigo 1; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 686 § 5º.

A autora, em virtude de uma precatória vinda do Juízo Federal do Rio de Janeiro, obteve a posse mansa e pacífica de seus bens, porém, foram apresentados pela União Federal embargos à precatória e julgados procedentes. Após recurso ficou sentenciado que se aguardasse a solução do recurso. Entretanto, a União transgrediu o referido mandado, invadindo no dia 17/02/1928 a sede da suplicante, que requereu que fosse acatado o seu mandado, até a decisão final do recurso. O autor desistiu da ação em 02/03/1928. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928; Código Civil, artigo 35, Lei nº 2320 de 1910, artigo 31, Decreto nº 5142 de 27/02/1904.

O impetrante, advogado, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, ameaçado de ser declarado insubmisso, com as consequentes penalidades, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar ara o qual foi sorteado, já que o sorteio foi para município e classe diversas às que pertencia. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 10/08/1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Advogado Alvaro de Almeida e Carlos de Macedo, Rua Primeiro de Março, 91 - RJ.

O autor, profissão médico, nacionalidade holandesa, propôs ação ordinária contra a União para exercer o direito de comercializar uma bebida substitutiva do café. De acordo com ele, o Governo Federal concedeu privilégio de patente para exploração de um produto destinado ao consumo, que tem como base o aproveitamento de resíduos de café. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente n. 10381, 1919; Boletim de Análise, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Instituto de Química, 1923; Análise n. 6803, Laboratório Nacional de Análises, 1924; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1656; Decreto nº 15003 de 1921, artigo 1177; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 672 e 673; Código Penal, artigo 163 e 164.

Trata-se de habeas corpus em favor do paciente que foi contemplado pelo sorteio militar, entretanto, pede sua isenção, pois é o único arrimo de família, sendo sua mãe estado civil viúva e doente. O juiz considera improcedente o pedido, e denega a ordem por considerar inoperante a prova demonstrada. Documento do Município de Santo Antônio de Pádua; Registro Civil; Patente de Registro em nome de Anacleto de Aluim Padilha, 1924 .

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, Artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de família. Deferida a inicial. Juiz recorreu de ofício ao STF, que deu provimento, cassando a ordem por incompetência de juízo. Certidão de Casamento, Escrivão Henrique Ferreira de Araújo, 1925; Certidão de Nascimento 3, Tabelião Lino Moreira, Freguesia de Inhaúma, 1925, tabelião Lino Moreira, Freguesia do Engenho Novo, 1924, escrivão Henrique Ferreira de Araújo, Freguesia de Inhaúma, 1925.