Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

A autora requer a execução da sentença proferida em seu favor na ação de assignação de 10 dias. A autora obteve o embargo sobre o navio Holandês Vlanderen, sob o comando do réu, para garantia de uma letra de risco marítimo, assim pediu o pagamento ou o bem de seu direito. Foi deferido o requerido. Reconhecimento de Firma, 1895; Certificado de Tradução, 1895; Auto de Penhora, 1896; Jornal Jornal do Commércio, Diário Oficial, 1896; Recibos, 1896; Procuração, 1896; Certificado, 1896; Conta de Venda, 1896; Carta Sentença, 1896; Decreto nº 848 de 1890, artigo 273; Código do Comércio, artigos 473, 515, 470, 477, 431, 472; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 556 e 661.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

O autor havia comprovado os direitos e ação de Antônio Joaquim de Oliveira e sua irmã, Joaquina Rosa de Oliveira Faria, em referência a herança do falecido irmão Francisco Lourenço dos Passos e Almeida, confirmados únicos herdeiros pela causa de sentença do juízo de Direito de Villa Nova de Fambrulicão, do Reino de Portugal. Pediu que se cumprisse a sentença e se oficiasse ao Cônsul Geral de Portugal para que apresentasse a lista dos bens arrecadados, sendo ele o arrecadador de espólio. Após feitas as contas, foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896, Tabelião José Antônio da Gama, 1896; Escritura de Venda, Cessão e Tranferência, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Tabelião José Antônio de Garcia, Portugal, 1895; Certidão de Batismo, Freguesia de São Cosme do Valle, 1857; Certidão de Casamento, Diocese Primor de Braga, 1895; Certidão de Batismo, Paróquia São Thiago do Gavião, Vila Nova, Portugal, 1895; Conta Corrente do espólio Francisco Lourenço de Passos Almeida, 1895 - 1896; Cálculo da Descrição de Bens, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896.

As suplicantes, mãe e irmã do finado Antônio Teixeira de Carvalho Bastos, alegaram que este era estado civil solteiro, que não fez testamento, empregado do Correio Geral, e que eram as únicas que têm direito com igualdade do montépio obrigatório dos empregados públicos, e por esta razão requereram justificar os itens acima citados. O juiz deferiu a justificação. Certidão de Batismo, Matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho, Rio de Janeiro, 1872; Certidão de Óbito, Registro Civil da 11ª Pretoria, Engenho Velho, 1896.

O autor era capitão do vapor Norte procedente de Buenos Aires. Este requereu ratificar o protesto formado a bordo, em função do naufrágio , e arribamento do vapor em São Francisco do Sul, Santa Catarina. O juiz substituto ratificou a sentença. Custos ex-causa. Manifesto de Carga, 1896; Procuração, Tabelião Paulo Teixeira de Freitas, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1896; Termo de Ratificação de Protesto, 1896.

O autor requereu justificar que sua mãe, Maria Candida Lumachy da Rocha era estado civil viúva do capitão de Mar e Guerra Fernando Vieira da Rocha, sendo o requerente maior e casado, não tendo filhos e com direito ao Montépio da Marinha. O juiz designou a sentença após vista do procurador.

Os autores, consignatários de Soma Nogueira e Companhia, propuseram uma ação de depósito ao réu, Leiloeirio encarregado de vender em Leilão uma partida de sal. Como este não pagou no prazo de 48 horas o valor da venda, requereram um mandado para darem embargados ao mesmo Leiloeiro as fianças prestadas em apólices, requisitando-a à Junta Comercial. O Juiz deferiu o requerido. Fatura, Recebedoria da Capital Federal, 1897; Código Comercial, artigo 327.

A suplicante fez uma notificação por ter sido desapossado de 70 Apólices ao Portador da Dívida Pública Nacional, no valor nominal de 1:000$000 réis, e sob os números 27449 a 27518. Requereu o direito dos títulos de que foi desapossado, nos termos da Lei nº 14913 de 20/07/1843, e que a Fazenda Nacional, por intermédio da Caixa de Amortização, não pague o valor das apólices anteriormente descritas nem nesta capital nem em qualquer outra. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1892; Lei nº 149 B de 20/07/1843; Lei de 20/06/1893, artigo 3.

O autor, na qualidade de cabeça do casal, estado civil casado com a mulher Olga de Castro, filha do finado Bernardo José de Castro, ex-chefe de seção do Secretário da Agricultura, Comércio, Viação e Obras Públicas, em Paris, quis justificar-se a fim de que sua esposa receba o montepio deixado por seu pai. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Perfilhação e Reconhecimento, 1883; Certidão de Óbito, 1896; Procuração, 1897.