O autor, autarqui federal, com sede na Praça Quinze de Novembro - RJ, requer o valor de 908,35 cruzeiros novos, com juros de mora, pela ré, mulher, dona de casa, residente na Rua Marques de Abrantes, 37. Ela era servidora do autor até 12/02/1968, quando abandonou o cargo, devendo a quantia citada. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970.

O autor, profissão engenheiro, funcionário da Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, foi removido para o cargo de engenheiro fiscal de 1a. classe da Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro. Alegou que, com mais de 10 anos de serviço naquela repartição, sua remoção seria ilegal vitaliciedade. Requereu a diferença de vencimentos mais juros de mora e custas. Foi julgada procedente a ação e a ré condenada. A ação foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O réu tentou embargar o acórdão, e foi rejeitado. Protesto, 1910; Decreto nº 6787 de 10/12/1907; Taxa Judiciária, 1917.

Germaine Charlote, Cesarine Funey de Carvalho Azevedo e Eliane de . 2 procuração tab. 55 de 1957; Escritura de Aditamento e Ratificação de outra promessa de Venda de 20/09/1952; 2 Escritura de Promessa de Venda de 1958.

A suplicante, anteriormente denominada sociedade anônima Lloyd Atlântica, empresa industrial de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, nº 26-A, alegou que a Fazenda Federal pôs em leilão treze lotes de terrenos no cais do porto que foram arrematados pela Sociedade Anônima Martinelli, sem qualquer impedimento legal ou hipotecário. Mais tarde a Sociedade Martinelli vendeu ao suplicante os citados terrenos, sem nenhum agravo de aforamento. Mas a União relutava em reconhecer o domínio da Sociedade Martinelli, e posteriormente da suplicante, sobre os citados terrenos e convidou a Sociedade Martinelli, e posteriormente a suplicante, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação dos citados terrenos. A suplicante pediu que fosse reconhecido seu domínio pleno sobre os terrenos e as benfeitorias deles e a restituição dos valores que pagou como taxa de ocupação, multa e laudêmio. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 procurações tabelião 53, 32, 1961, 1963; Jornal do Comércio, 01/09/1918; certidão emitida pelo MJNI, 1957; escritura de venda do prédio, 1925; transcrição de imóveis, 1925; certidão de registro de uma petição, 1941; Diário Oficial, 1941, 04/03/1940/17/03/141; 2 protocolos de Tesouro Nacional, 1940; 6 taxas de ocupação, 1959, 1960 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Suburbana 4412 Rio de Janeiro, diz que trabalhou em uma barbearia situada à Rua da Relação 38, do período de 1925 à 1941. Acontece que, o suplicante só teve sua carteira profissional anotada a partir de 1934 e baseado nos testemunhos dos proprietários da barbearia no período de 1925 à 1941, Jacomo Aromatiz e Vicente Panaim o suplicante pediu que o suplicado assistisse a inquirição das testemunhas, para a prova no processo de aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, em 1967; (2) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641-A, em 1967; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1963; Junta de Julgamento e Revisão, em 1965; processo anexo: Justificação no. 18246, de 1963; Laudo do perito do autor, de 1965; Laudo do perito do réu , de 1965.

O suplicante, General de Divisão da Reserva Remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Sá Ferreira, 83, combateu a Revolução Comunista de 1935 e, portanto, merece os benefícios concedidos pela Lei nº 1267. O suplicante pediu uma promoção ao posto imediato, com base na supracitada, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aliança Libertadora Nacional, Comunismo, Intentona Comunista. Jornal Diário oficial, 07/03/1960; Boletim n. 232 Ministério da Guerra, 07/03/1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, passaram para a inatividade com o direito a receberem as cotas trigésimas partes, nos termos da Lei nº 1316, artigo 290, que foram acrescidas ao saldo pelo tempo excedente no serviço ativo. Assim, os proventos dos inativos eram constituídos do saldo, das cotas e das gratificações incorporadas. Com o advento da Lei nº 4321, artigo 139, as cotas passaram a ser calculadas sobre o saldo. Os suplicantes pediram o pagamento das cotas citadas desde o advento da Lei nº 1316. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou. transferência para a reserva, 1957; título declaratório de proventos de inatividade, 1949; apostila de carta patente, 1959, 1958; certidões no. 652, no. 1320, no. 646, 1958, 1956; 2 provisão, 1946, 1955; 16 cartas patente, 1943, 1958, 1959; 5 procurações tabelião 111, 4, 16, 1957/1959.

O suplicante, estado civil casado residente à Rua Barão de Piraquara, 311, Realengo, Rio de Janeiro, era militar reformado, ocupando o posto de 2º Tenente, na especialidade de músico. O suplicante quando no serviço ativo ocupava o posto de 2º Sargento e possuia a especialidade de músico, que era equivalente ao curso de Comandante de Pelotão, que garantia o posto de 2º Tenente ao titular. O suplicante foi reformado por invalidez após ter sofrido um acidente. Portanto, deveria ter sido promovido à 1º Tenente, nos termos do Decreto-Lei nº 7270, Lei nº 616 e Lei nº1156, que lhe garantem uma promoção à Capitão e com o advento da Lei nº 2370 ganhou o direito à promoção ao posto de Major. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Major, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1967.

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Frei Caneca, 230 a 232, Rio de Janeiro era uma indústria gráfica e seus produtos eram fabricados mediante encomenda e destinados ao consumo do próprio comprador. Com a reforma tributária de 1958, a Lei nº 3520 sujeitou ao imposto de consumo artefatos de papel, papelão, cartão e cartolina, exceto os produtos confeccionados mediante encomenda e que se destinam ao consumo próprio do comprador. Acontece que, a Recebedoria Fiscal diz que a isenção concedida só vale para impressões que se encontrem nominalmente citados na lei e notificou a suplicante a recolher o valor de Cr$ 447.616,10 e multa. A suplicante pediu a anulação da notificação da recebedoria. O autor abandonou a ação. Desistência. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1963; Termo de Fiscalização, 1963; Quadro Demonstrativo das Vendas de Produtos, 1963; Guia de Depósito, 1964.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na rua Carlos Ceildl, 1333 Largo de São Sebastião Caju, na cidade do Rio de Janeiro, quando servia como soldado no Batalhão de Manutenção, sofreu um acidente em serviço, e por esse motivo foi julgado incapaz para o serviço militar, mas capaz de prover sua subsistência, e reformado no mesmo posto que ocupava. Alegando que o acidente o impossibilita para o trabalho. O suplicante pede sua promoção à 3º. Sargento e 2º. Sargento, lei 3067, artigos 1 e 3, de 1956. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 30/08/1965; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.