A autora, moveu uma ação ordinária contra Addressograph-Multigraph do Brasil S/A, sociedade comercial, tendo firmado proposta com a ré para a aquisição de uma máquina impressora, já que a mesmo apresentou o melhor preço em uma concorrência administrativa. Concordou a ré com todas as condições constantes na proposta da autora, que sujeitava a firma vencedora à multa de 3 a 15 por cento, caso houvesse atraso na entrega, ou melhor, ultrapassasse os 5 dias estabelecidos. Dessa forma, não sendo a máquina impressora entregue no período estabelecido, a autora requereu o pagamento da multa cominada de 10 por cento no valor de CR$ 118.825,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações1960 e 1967 tabelião; José de Brito Freire; Av. Graça Aranha, 342ª - RJ;Esaú Braga de Laranjeira; Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23);Não-identificado;Proposta de fornecimento.1958; 4 autorização de fornecimento de máquinas de impressora emitida pela autora,1959.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referencia 29, correspondente a parte fixa de seu salário mais a parte variável referente a média de comissões recebidas quando exercia a função de contato da Empresa "A Noite", conforme estabelecia a Lei nº 2193, de 09/03/1954, visto que o suplicante foi transferido ex-oficio da Superintendência de Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para a tabela única de mensalistas do Ministério da Fazenda . O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959. Tabelião 25; decreto 36 291 de 05/10/1954; 36 693 de 29/12/1954; 39 223 de 23/05/1956; (advogado) Dr. Raymundo Nonato S. Ferreira; Rua México, 70/ sala 403; lei 1711 de 28/10/1954; 2193 de 09/03/1954; 1765 de 1952; 2904 de 1956.

O suplicante, coronel da reserva de 1ª classe, residente a Rua Marques de Abrantes nº 148, com base na Lei nº 288 de 1948, na Lei nº 616 de 1949 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de General de Reserva, visto que participou de operações nas zonas de guerra durante a 1ª e 2ª Guerra Mundial . O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1957. Tabelião 17; impresos do DJ - 09/11/1959 e 11/11/1959 ; lei 288 de 1950; 156 de 1950; 616 de 1949 ; decreto 10 490 - A de 25/09/1942; 26 907 de 1949 ; código do processo civil, artigo 291 .

Os suplicantes eram funcionários públicos federais lotados no Ministério da Marinha. Servindo na Diretoria de Eletrônica, com base na Lei nº 2284 de 11/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos servidores integrantes da série funcional de mestres do pessoal civil do Ministério de Guerra, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas o mesmo foi julgado deserto. Dois Diário de Justiça 12/02/1957 a 02/07/1957; Diário Oficial 23/01/1957; Duas portarias de nomeação 03/01/1945 e 31/10/1950; doze portarias de admissão 14/11/1945 a 04/10/1946; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira - Niterói - RJ 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código do Processo Civil artigos 225,160; Ellis Hermedio Figueira e Hudson Lourenço - Travessa Ouvidor, 9/3º andar (Advogado) .

Os autores, empregados do réu havia mais de 5 anos, com base na Lei nº 3483 de 08/12/1958, requereram a equiparação de seus vencimentos aos de extranumerários mensalistas da União Federal, bem como o pagamento do salário família aqueles que tivessem o encargo de família. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não reconheceu do recurso de ofício e negou provimento ao recurso do réu. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Jornal Diário Oficial, 28/01/1959; Resolução do IAPI, 1959; Decreto nº 45360 de 28/01/1959; Código do Processo Civil, artigo 64, 88; Advogado Humberto Urano de Carvalho, Rua México, 70 - RJ.

Os suplicantes, militares do Exército do quadro de dentista com base na Lei n° 719, de 27/05/1949 e no Decreto n° 36824 de 27/01/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção do posto de Tenente Coronel, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1956; fotostatica de Diário Oficial de 27/08/50; (7)Diário Oficial 20/11/50 e 27/08/55; folha do boletim do Exercito nº 46 impresso do D N de 18/01/57; substabelecimento; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1957; decreto lei 8159 de 03/11/45, artigo 1º; lei 11 de 28/12/46; lei 719 de 27/05/49; lei 1125 de 07/06/50; decreto lei 9698 de 02/09/46; decreto lei 36 de 01/12/37; decreto 36824 de 27/01/55; advogado; Duarte Jose; avenida Graça Aranha, 19/sl 501.

O suplicante, estado civil casado, residente a Rua Alexandre Gasparim n° 189, Motorista Marítimo padrão "J", com base na Constituição Federal art 141, na Lei n° 4242, 05/01/1921, na Lei n° 4632 de 05/01/1923 art 73, na Lei n° 5222 de 28/12/1928 art 1°, no Decreto n° 18588 art 1° e 2°, na Lei n° 1455 de 10/10/1951 e Lei n° 1050 de 03/01/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação de acordo com a composição dada aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional estendida pelo judiciário para aos operários físicos do Ministério da Guerra e da Marinha e dos operários de arsenal do Ministério da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959, tabelião 17; declaração de aposentadoria 30/04/1931; const, art 141 § 1° II; lei 4242 de 05/01/1921,art 73; lei 4632 de 05/01/923, art 1° §3°; lei 5222 de 28/12/1928; dec. 18588 de 28/11/1929; lei 1455 de 10/10/1951; lei 1050 de 03/10/1950; CPC, art 29; DL 9654 de 26/08/1946; lei 8932 de 26/01/1946.

O autor, estado civil casado, autárquico, corretor de seguros de acidentes do trabalho do réu, propôs uma ação ordinária de cobrança de comissões, requerendo o pagamento do valor de 68.894,40 cruzeiros, referente a seguros da Companhia Brasileira de Fósforos, que foi indevidamente descontada de forma compulsória do autor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo do IAPI, 1958; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1960; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Hélio Alves Ribeiro, Rua Primeiro de Março, 15 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, residente á Rua Wilda Costa, 68, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2º tenente visto que o curso feito pelo suplicante quando na ativa equivale ao de comandante de pelotão. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a União Federal . Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Exame Habilitação para Promoção, 1952; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 735 D de 07/07/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2; Decreto nº 20910 de 1932; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes, servidores ativos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 09/12/1980, no Decreto nº 29 548 e no Decreto nº 16 274, de 20/12/1923 artigo 248, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção aos postos imediatos, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 11 procuração 1957. Tabelião 25; decreto 29 548, artigo 248; 16 274 de 20/12/1923; 37 856 de 05/09/195; 41 096 de 07/03/1957; Adv.: Dr. Joaquim Francisco filho (Avenida Erasmo Braga, 227/ sala 313) ; lei nº. 1267; 427 de 11/10/1948; 3 DO 20/09/1954 a 02/04/1958; 2 DJ 10/08/1954 e 18/11/1957.