Dossiê/Processo 32407 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40202. Autor: Azevedo, Alceu Euthymio de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 86f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referencia 29, correspondente a parte fixa de seu salário mais a parte variável referente a média de comissões recebidas quando exercia a função de contato da Empresa "A Noite", conforme estabelecia a Lei nº 2193, de 09/03/1954, visto que o suplicante foi transferido ex-oficio da Superintendência de Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para a tabela única de mensalistas do Ministério da Fazenda . O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959. Tabelião 25; decreto 36 291 de 05/10/1954; 36 693 de 29/12/1954; 39 223 de 23/05/1956; (advogado) Dr. Raymundo Nonato S. Ferreira; Rua México, 70/ sala 403; lei 1711 de 28/10/1954; 2193 de 09/03/1954; 1765 de 1952; 2904 de 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

26-05-2008