A autora, de acrodo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal artigo 97 e a Constituição Federal, artigo 101, requereu através de uma ação rescisória a anulação do acórdão que havia equiparado os vencimentos dos réus aos dos funcionários de igual categoria das duas casas do Congresso Nacional. Tal julgamento se contrapunha a Lei 284 de 28/10/1936, art. 48. Sentença: O STF julgou improcedente a ação. Jornal, Diário Oficial, 22/07/1943; (2) Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1943: , tabelião, Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 RJ; Artigo 97, Regimento Interno do STF; artigo 101, inciso II da Constituição Federal; Lei 5622 de 1928; 284 de 1936, 382 e 443 de 1937.

A suplicante era estabelecida à Rua Dom Gerardo, 42, Centro da cidade do Rio de Janeiro, e fabricava e vendia comprimidos e ampolas de cafiaspirina, instantiva e endoiodina. Para vendas em quantidade, a selagem se deu por caixas e não por comprimidos, pelo que os fiscais do Imposto de Consumo acusaram diferenças no valor de 256.516,50 cruzeiros. O Acórdão nº 10367 do 1º Conselho de Contribuintes lhe dispensou da multa. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão referido. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da União . Ilustração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Procuração.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Lucinda Barbosa, 70, Rio de Janeiro. Foi nomeado porteiro da Escola de Veterinária do Exército, em 1920. A Tabela Lyra, ou Lei nº de 10/08/1922, deu-lhe aumento salarial. Defendeu que seus vencimentos deveriam ser elevados ao valor de 1400,00 cruzeiros, conforme a Lei nº 183 de 13/01/1936, o que constituiu seu pedido, além da diferença de vencimentos a serem recebidos. Deu à causa o valor de 113.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração.

A autora, casa bancária, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, pediu a anulação de decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal e a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, este último, que reformou decisão do 1º. Conselho de Contribuintes. O preceito constitucional de nacionalização de bancos de depósito fez a necessidade de conversão de ações ao portador em ações nominativas para pessoas físicas brasileiras. Ao fazê-lo sobre suas ações de posse da Companhia Carbonífera Rio Grandense, recaiu-lhe Imposto do Selo e taxação de transferência, embora se tratassem apenas de ações ao portador. Deu-se a causa o valor de 26.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 2627 de 1940; Jornal Diário Oficial, 19/09/1941, 05/04/1943, 06/10/1943; Imposto de Licença para Localização, 1943; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943.

A autora, em liquidação, foi acusada de infringir lei de operações de cambio, pois pagou no exterior o valor de Cr$ 1.986.508,76, sem fiscalização bancária, o que seria ilegítimo. Autora argumenta com base no decreto-lei 2663, de 03/10/1940, que o papel do agente fiscalizador, antes de punir, é instruir o contribuinte ignorante, porém antes de ser orientada recebeu logo a penalidade máxima. Para completar argumenta que as transações realizadas não constituem operação cambial. Requereu anular auto de infração e a restituição do valor pago acrescido de juros. Dá-se valor de causa de Cr$ 1.200.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do juiz e da ré. A autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. fotostática: imposto de industrias e profissões, de 1943; fotostática: recibo de depósito de diversas origens; recorte do Correio da Manhã, de 14/07/1944; Diário oficial, de 1945; decreto 13560, de 01/10/1943; decreto 23258, de 19/10/1933; decreto-lei 97, de 23/12/1937; decreto 170, de 07/01/1958.

O autor, casado, ex-funcionário público, residente à rua Baipina, 31 - RJ, alegou que exercia desde 1902 o cargo de servente e em 1905, o cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, sendo exonerado por decreto de 13/04/1936. O suplicante foi acusado de professar idéias comunistas no processo administrativo aberto, sendo posteriormente absolvido da acusação de subversivo. O autor requereu a sua reintegração no cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, com todas as suas garantias, conforme a Constituição Federal, artigo 172. Procuração, Recorte de Jornal Diário Oficial.

O autor, capitão médico da Aeronáutica, solteiro, alegou que em 1929 foi admitido ao serviço do Corpo de Saúde do Exército, com o posto de 1º. Tenente médico, tendo a sua classificação fixada no Almanack Militar. A sua classificação, contudo, foi alterada por determinações do presidente da República, que deferiu o requerimento de oficiais médicos que solicitaram a retificação de suas colocações no almanaque, a fim de que fosse contada a antiguidade no posto de 1º. Tenente. O suplicante requereu a anulação do ato de 30/12/1937, sendo corrigida a sua colocação no Almanack de Guerra e a sua antiguidade contada de 02/10/1934. Procuração.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, natural da cidade de São Carlos, São Paulo, residente e domiciliado na capital do mesmo estado à Rua Arthur Azevedo, 975, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e pela Universidade de São Paulo. Alegou que teve estes diplomas cancelados pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e Serviço de Fiscalização do Exercício da Medicina, sob pretexto de falsas imputações em inquéritos policiais, que foram julgados improcedentes. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação especial para o fim de ser julgado nulo o cancelamento do registro do seu diploma de médico, para que pudesse exercer a medicina. O juiz condenou o autor, que agravou de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (2) procurações tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134 - RJ, em 1938 e 1944; processo anexo: protesto, de 1939; termo de protesto, de 11/08/1939; certificado de conclusão do curso de medicina, de 01/06/1942; diploma de médico tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1944; aviso de lançamento, de 21/01/1933; decreto 3603, de 11/12/1918; decreto 11530, de 18/03/1950; decreto 20931, de 11/01/1932; decreto 5761, de 25/06/1930; lei 3454, de 06/01/1918; Código do Processo Civil, artigos 846 e 847; Código Civil, artigo 178, § 10.

O suplicante era estado civil viúvo, profissão engenheiro, residente à Avenida São Sebastião, 174. Propôs uma ação ordinária de seguro contra o suplicado, na qualidade de liquidante da Companhia de seguros de nacionalidade Italiana Assicurazioni Generalli de Trieste e Venezia, para o fim pagar os valores do seguro contra fogo referente às mercadorias existentes no prédio sito à Rua da Alfândega, 338, que foram destruídas por incêndio ocorrido no dia 28/09/1930. O suplicante afirmou que firmou contrato de seguro com a referida companhia, e que o mesmo estava em vigor na data da ocorrência do incêndio. Processo inconcluso. apólice de seguro contra fogo - assienrazioni generali 1944; processo anexo: protesto 1931; processo anexo: notificação 1934; processo anexo: protesto 1935; processo anexo: protesto1936; processo anexo: protesto 1937 processo anexo: protesto 1938; processo anexo: protesto 1939; processo anexo: protesto 1940; processo anexo: protesto 1943; processo anexo: protesto 1942; procuração tabelião: 21 1942; processo anexo: notificação 1941 DS 746/29.

Ary Monteiro, Professor normalista pela Escola Normal do Rio de Janeiro, residente em Niterói, foi compelido a optar entre o cargo de auxiliar da Diretoria Geral dos Correios e o de professor da Escola de Auxiliares Especialistas da Armada, hoje Escola Almirante Wandenkolk, depois da instauração da Revolução de 1930 de Getúlio Vargas. Golpe de 30. De acordo com o Decreto nº 19552 de 31/12/1930 e o Decreto nº 19878 de 17/04/1931, funcionários do Ministério da Agricultura com mais de 10 anos de serviço não podem ser demitidos, contudo dever ser colocado em disponibilidade. Este requereu, assim, a restituição do cargo nos Correios com seus respectivos vencimentos. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou o autor carecedor da ação. O autor interpôs agravo de petição ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Decreto nº 11479 de 1915; Decreto-lei nº 17576 de 02/12/1926; Decreto-lei nº 18088 de 27/01/1928; Decreto nº 19552 de 31/12/1930 artigo 1; Código Processual Civil, artigo 846; Supremo Tribunal Federal Agravo de petição, 1944; Jornal Diário Oficial, 11/10/1941, 25/10/1932, 03/04/1934, 16/11/1943, Diário de Justiça, 05/02/1944; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944.