O réu, nacionalidade espanhola, estado civil casado, contratou com o autor, entidade autárquica, para o finaciamento de construção e venda de um edifício, dando o próprio imóvel em hipoteca. O réu deu, em garantia da obrigação, 50.000,00 cruzeiros representados por títulos de dívida pública. O réu abandonou o processo e desistiu do finaciamento após sete anos de despesas, e requereu o caução dado. Conforme as Instruções de Operação, tal devolução ocorreria apenas no prazo de 30 dias. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu o autor que o réu pague em 24 horas a importância de 50.000,00 cruzeiros, sob pena de penhora dos títulos depositados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira Imobiliária, 1945; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953, 1953; Auto de Penhora, 1953; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto nº 14011 de 20/01/1920; Decreto nº 15069 de 26/10/1921.

A suplicante, sediada na Avenida 13 de Maio 33 e 35 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar pagamento do valor de Cr$ 24.545,82 em decorrência do inadimplente do contrato hipotecário do imóvel em que reside a suplicada, mulher, Auxiliar de Estatística, localizado na Rua Ourique 938. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Translado de Escritura de mútuo de 1968; Copia de Registro de Hipoteca de imóvel de 1970; Copia da Procuração passada no tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1970; Auto de Penhora de 1971; Procuração passada no tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira - Av. Rio Branco,196 - RJ em 1971; Guia de Recolhimento; Decreto-Lei 960 de 1938; Decreto-Lei 474 de 1969; Código Civil, artigos 762 e 954.

O autor, por seu representante, requereu ação para assegurar pagamento da dívida no valor de 200:423$702 réis referente a imposto não quitados pela ré. O juiz julgou por sentença a desistência da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ e Tabelião Eduardo Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Consolidação das Leis Fiscal de Minas Gerais, 1900; Jornal Jornal Minas Gerais, 1931.

A autora, credora do réu no valor de 200,00 cruzeiros referente a infração no imóvel da Rua Estrela, 48, Rio de Janeiro, com fundamento no Decreto nº 21434 de 23/05/1932, artigo 59, requereu o pagamento da quantia citada, sob pena de revelia. Houve o pagamento da dívida. Decreto nº 960 de 17/12/1938.

A suplicante, Sociedade Anônima Bancária, com sede em Nova Yorque e sucursal à Rua da Quitanda, 129, Rio de Janeiro alegou que abriu com os suplicados um crédito em conta corrente, por prazo indeterminado e vencendo juros de 9 por cento, garantido com caução de 860 ações do valor nominal de 1:000$000 réis cada uma da Companhia de Armazéns Gerdes e Imunisadora Frango Brasileira de São Paulo. A suplicante afirmou que após fechada a conta, os suplicados para garantir a diferença entre o primitivo limite da conta e o saldo devedor deram como garantia, mais ações das referidas empresas, entretanto, a suplicante alegou que os suplicados não satisfizeram a dívida, nem acordaram na venda dos títulos caucionados. Em virtude disto, a suplicante requereu a expedição de precatória para a Justiça de São Paulo e da cidade de Santos, requerendo a avaliação dos títulos dados em caução. O processo não possui elementos relevante para a descrição de direito e está inconcluso.

O autor foi cobrado pelos réus, quando estes estavam em território marroquino, o valor de uma dívida, a qual alegaram que não tinham nenhuma responsabilidade. Afirmaram que o negociante Clarimundo Fernandes de Sousa, domiciliado em Jatahy, estado de Goiás recebeu, por conta da dívida, diversas parcelas, comprometendo-se a entregar aos réus 200 bois para serem vendidos, encontrados na Fazenda do Cérvo. Assim, o autor pediu o pagamento de uma indenização a ser calculada. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o recurso foi julgado deserto. Carta Precatória, 1913; Taxa Judiciária, 1916.

A autora era credora do réu no valor de 285:496$600 réis, referente a direitos integrais e multa por 37.174 quilos de papel com linhas d'água despachados. Esta requereu o pagamento da quantia devida em um prazo de 24 horas. A ação foi julgada nula. O juiz recorreu de ofício e o autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Mandado de Penhora, 1936; Jornal Lavoura Mineira, 18/05/1933, 03/01/1934, 10/01/1934; Nota para Recebimento de Receita, 1935; Decreto nº 24023 de 1934.

A autora, credora do réu pelo valor de 200$000 réis, referente a multa imposta pelo Serviço de Febre Amarela, requereu um mandado executivo intimando o pagamento no prazo de 24 horas, sob pena de revelia. A penhora foi julgada procedente. mandado de penhora, 1938; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1945; Diário da Justiça, 1949; taxa de saneamento do exercício de 1945, 05/06/1946; taxa de consumo d'água por pena, 1939 a 1944; recibo de renda extraordinária, produto da cobrança da dívida ativa da União, 1945, 1946; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos do Departamento da Renda de Transmissão, 1956; decreto 21434 de 1932.

Trata-se de apenso n. 2 de uma ação movida pelos autores contra a ré, referentes à multa cobradas pela ré às autoras, constando de vários documentos como certidões, relatórios, recibo guias e outros. As autoras procuram demonstrar a ilegalidade das multas cobradas à ela pela ré. O juiz julgou improcedente a ação. Auto de Penhora, 1965, 1967 e 1969; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1965 e 1967; Guia de Recolhimento; Jornal Diário Oficial, 16/03/1965; Decreto-Lei de 17/12/1938, Lei nº 4357 de 21/10/1964, Decreto-lei nº 474 de 1969.

A autora requereu o pagamento do valor de 16952,90 cruzeiros pelo réu e sua mulher, proprietários, residentes na Rua Cuba, 563, Penha, Rio de Janeiro. A dívida se referia a um empréstimo que deveria ser pago em prestações que se encontraram atrasadas. Assim, requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora e revelia. Foi homologada a desistência. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960.