O autor impetrou mandato de segurança contra o Ministro da Secretaria do Estado que se negou a reintegrá-lo nas funções de engenheiro. O autor havia solicitado, após mais de 5 anos de serviço com extranumerário, sua inclusão na nova tabela numérica de extranumerários mensalistas. Teve seu pedido negado apesar de preencher as exigências, seus documentos foram reexaminados. Argumentou-se que o autor estava sem contrato quando a lei a que se referia foi promulgada, o que o autor prova não ser verdade através de documentos. Requer sua reintegração com todas as vantagens legais, atrasados, promoções e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz Miranda Rosa julgaou o autor carecedor da ação e apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, 30/09/1957, 25/08/1949, 18/01/1946, 29/01/1946, Jornal do Commercio, 21/01/1948; Parecer Departamento Administrativo do Serviço Público, processo n. 4800, de 1950; Certidão 5, do Ministério da Guerra, 1955, do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1949, 1955, 1957, 1956; Boletim Comissão Construtora da Fábrica Nacional de Motores, n. 14, de 1946; Declaração Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, 1950; Comprovante de Pagamento 9, 1946; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 15, Lei nº 525, de 07/12/1948; Decreto nº 21693, de 21/08/1946.

Os 78 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos efetivos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereu a anulação do ato que lhes negou a equiparação a referência 24 em decorrência da Lei 2284 e a Lei 3483, que havia instituído um novo sistema de classificação dos funcionários públicos civis da União. Estes eram extranumerários tarefeiros do réu e requereram a igualdade de funções. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. (5)procurações, tabelião, Márcio Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - B - RJ, 1962; tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; jornal, Diário Oficial, 16/08/1961; cheque de pagamento, 33 contra-cheques, s/data; portaria, nº 125, 1958; portaria, nº 118, 1958; portaria, nº 147, 1955; portaria, nº 85, 1960; nº 154, 1955; nº 153, 1955; nº 451, 1958; nº 83, 1960; nº 82, 1960; nº 43 B - AD, 1954; nº 132 - AD, 1955; nº 1403, 1960; nº 22, 1958; nº 84, 1960; nº 479, 1958; nº 87, 1960; nº 113, 1958; nº 40, 1959; nº 146 - AD, 1955; nº 295, 1959; nº 1088, 1962; nº 273, 1959; nº 611, 1960; nº 291, 1959; portaria, nº 137 - AD, 1955; nº 197, 1959; nº 112, 1958; nº 268, 1958; e + 36 portarias; (3)custas processuais, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 18/03/1963; contra-cheque33, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens; Lei 2284 de 1962; Decreto 45360 de 1959; Decreto-lei 5175 de 1943; Lei 3670 de 1960; Danilo C. Ribeiro de Souza (advogado), Av. Franklin Roosevelt, 39.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º. Sargento reformado pela Marinha de Guerra do Brasil, propôs ação ordinária contra a União Federal por ter violentado a Lei nº 1156, de 12/07/1950. Tal lei garante que os militares que serviram em zona de guerra têm direito a vantagens em seus vencimentos, quando reformados. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, porém restam os autos inconclusos. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Fotostática; Custas Judiciais, 1962, 1963; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 30; Lei de Inatividade, artigo 159; Decreto nº 3067, de 17/12/1951; Decreto nº 300, de 21/02/1949; Estatuto dos Militares, artigo 60 e 61; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597, artigo 3.

Os impetrantes, funcionários públicos autárquicos, do IAPC, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que descontou dos vencimentos dos impetrados o valor de todos os abonos de 44 porcento, instituído pela Lei n° 3826 de 1960, que foi suspensa com a entrada em vigor do Decreto n° 51350 de 23/11/1961. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira denegou a segurança impetrada. Após agravo em petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Cândido Lobo, negou-se provimento ao recurso. Após recurso, sob presidência do Ministro Hahmemanon no STF, negou-se provimento ao recurso. . Procuração Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Lei n° 3780; Decreto n° 51350 de 1961 .

A Companhia de Cimento Portland Barrosoimpetrou Mandado de Segurança contra os Réus, pois estes insistem em cobrar o Imposto do Selo sobre reavaliação do ativo da Companhia; O impetrante considera indevida tal cobrança e esta o impedi que possa registrar a ata com a reavaliação do valor do patrimônio da empresa; Ao impetrante é concedido o Mandado de Segurança; Contudo o processo passa por Agravo, e pelo Supremo Tribunal Federal onde é desprovido tal recurso; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal, Diário da Justiça, de 18-10-1962 ; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia de Cimento Portland Barroso, realizada em 16-10-1962 ; Procuração, Tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962 ; Custas Processuais, CR$ 1.952,00 de 1962 ; Procuração, Tabelião,Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, nº136, Rio de Janeiro, 1963 ; Constituição Federal Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Lei nº3.470, 1958 ; Lei nº3.591, 1958 ; Decreto nº45.421, 1959.

As 5 suplicantes eram firmas construtoras, e tinham ganhado concorrências públicas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, para execução de empreitadas. Reclamaram da exigência do Imposto de Selo para a assinatura de contratos, o que seria ilegal pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram que pudessem assinar os contratos sem o pagamento dos selos. O juiz Manoel A.C.Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento no Supremo Tribunal Federal. (4) procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ 1962; tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Código de Processo Civil, artigo 88.

Boaventura Luiz Ferraz, juntamente com outros, todos funcionários públicos do Departamento Nacional de Endemias Rurais, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do referido departamento. Os impetrantes, que exercem funções de guardas sanitários, dedetizadores, médicos, zoólogos, biologistas, serventes, trabalhadores, almoxarifes, auxiliares de vacinação, atendentes e motoristas, e pelo exercício dessas funções, têm contato com produtos químicos nocivos à saúde. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja obrigado a atribuir aos vencimentos dos autores, uma gratificação no valor percentual de 40 por cento, como determina a lei n. 3780 de 12/07/1960, e a lei n. 1711 de 1952. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros por unanimidade deram provimento para cassar a segurança. No STF, os ministros unanimamente negaram provimento ao Recurso, mantendo a decisão anterior . 7procuração 51-A, Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda, Duque de Caxias - RJ, 1962; 130carteira de identidade Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Endemias Rurais, Ministério da Educação e Saúde Serviço Nacional de Malária; 180resumo de contra-cheque, Divisão do Pessoal, Delegacia Fiscal em Minas Gerais, Ministério da Fazenda pessoa ativo,1962; Delegacia Fiscal do RJ; portaria n.1373 19/07/1960 Ministério da Saúde; 2custas processuais 1962, 1965; estatuto dos funcionários públicos civis da União; art. 145, VI, da lei 1711; decreto n. 43.186; decreto n. 46.131; lei 3780, 1960.

Trata-se de uma ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 223.268,30 cruzeiros referente ao Imposto de Renda sobre os rendimentos do espólio de Jorge Dyott Fontenelli, contribuinte. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 3470 de 28/11/1958; advogado, Renato de Barros Borges, rua da Quitanda, 47 - RJ.

Oswaldo da Cruz Senna, detetive, impetra mandado de segurança contra o Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública. O autor preenche os requisitos da lei 705, de 1949 e com a lei 1639, de 1952 deveria ser incluído naturalmente na classe L. O autor ingressou por concurso há mais de 10 anos. Uma vez que exerceu funções de comissionário, com a lei 3780, de1960 deveria ser aposentado no nível 18, mas não foi o que aconteceu. Já que teve um direito violado o autor requereu que a autoridade que indeferiu seu pedido, agora o conceda. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou. O TFR deu provimento. Os autores agravaram. O TFR negou provimento. procuração tabelião 24, de 1962.

os autores, funcionários públicos federais, mulheres, ocupantes do cargo de tesoureiro, com base na Constituição Federal, Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a anulação do ato da ré que tornou seu efeito as apostilas anteriormente feitas em seus títulos de Tesoureiro. Estes alegaram que, de acordo com a Lei 3780 de 12/07/1960 os ocupantes do cargo de Fiscal de Agência foram enquadrados como tesoureiros. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara denegou a segurança. Os Ministros do TFR negaram provimento. Custas como de lei. (43) Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963/1964;Lei 1533 de 1951; CF Art. 141; Lei 3780 de 1960, Lei 4061 de 1962 .