A autora, com sede á Avenida Beira Mar, 262, Rio de Janeiro, era concessionária da construção e da administração do Porto de Salvador. Esta requereu a anulação do ato do Presidente da República que determinou que a Petrobrás não deveria pagar as taxas portuárias devidas, em virtude do contrato realizado. A suplicante requereu o pagamento das taxas portuárias. Não consta a sentença neste volume. (2) procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; impresso do autor, 1958 Tarifas do Porto de Salvador; diário oficial, 26/08/1959 e 25/08/1959; (3) mapas da Bahia; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ; procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 decreto 14417 de 16/10/1920; decreto 24518 de 29/06/1934; decreto 24808 de 29/06/1934; lei 2004 de 1953; lei 1533 de 31/12/1957.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionaria pública federal, residente à Rua Marechal Francisco Moura, 31, alegou que prestou um concurso, realizado pelo DASP, e na prova de direito comercial logrou grau 58, pelo que ficouinabilitada, já que a nota mínima era 60. A suplicante pediu a revisão das questões 4,6 7, 9 e 25 de sua prova, alegando que as respostas padrões, não seriam as únicas capazes de solucionar as perguntas. Em 1968 o juiz Renato Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da autora. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os encargos da União. diário oficial, 04/07/1967; DCN, 24/08/1967; lei 04121 de 1962; REG 737 de 25/11/1850 artigos 15 e 157; código civil artigo 242; decreto 4657 de 1942; código comercial artigo 1.

O autor estado civil solteiro, militar, sediado no Recife, 7ª Região Militar, requereu a sua matrícula na Escola de Saúde do Exército retroagindo os seus efeitos a março de 1958. O suplicante alegou que era diplomado em odontologia e possuía cinco anos de reserva militar. Com fundamento na Lei nº 2167 de 1954 pediu a sua matrícula no curso de Formação de Oficial Médicos Farmacêuticos e Dentistas tendo o seu pedido indeferido, sob a alegação que excedera o limite de idade previsto. Este argumento que tal ato foi ilegal. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União e depois recebeu os embargos da União. Edital de Admissão Escola de Saúde do Exército; Certidão de Nascimento, 19/9/1691; Portaria Ministério da Guerra; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Lei nº 1425 de 07/06/1950; Lei nº 3579 de 10/07/1959.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica, residente na Rua Costa Rica, 197, Penha, Rio de Janeiro, entrou com essa ação de retificação de decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de lhe fosse conferido o posto de 1º Tenente, a partir da data em que foi promovido ao posto que ocupa, com vencimentos integrais desse posto, em conformidade com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e visto contar mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço militar e ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial em missões de patrulhamento no litoral brasileiro, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951 e também, pela Lei nº 28671 de 1956 que regulou cursos e exames para efeito de aplicação da Lei de Inatividade e das leis especiais, visto que o autor preenchia todos os requisitos de possuir cursos de aperfeiçoamento e estava em situação em que era amparado pelas leis citadas. O juiz julgou a ação procedente. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma de Medalha Militar, 1950 e 1953; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964, Jornal Diário de Justiça, 06/10/1964, 19/05/1964, 05/02/1965; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 38671 de 1956; Lei nº 288 de 08/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, estado civil solteiro, profissão mecânico, residente à Rua Pereira da Nóbrega, 401, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, entrou com essa ação para requerer anulação do seu desligamento das fileiras da Aeronáutica, e ser revertida a situação de adido, aguardando reforma por invalidez contada a partir de 28/08/1944 e considerá-lo reformado a partir de 27/11/1945, percebendo os proventos previstos por lei pertinente e deter a sua promoção por inatividade à graduação de terceiro sargento, segundo Lei nº 2370 de 05/12/1954 e, em seguida, a segundo sargento, segundo Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 616 de 02/10/1945, com vencimentos integrais da última promoção e também as vantagens, abonos e vencimentos temporários. O autor foi excluído por incapacidade física, mas não recebeu a devida reforma pela Secção Mobilizadora da ré. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 76; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigos 3 e 7; Código Civil, artigo 178.

As autoras são companhias de seguros e movem a ação com fundamento no artigo 291 do Código de Processo Civil. Elas seguraram mercadorias que foram transportadas pela ré, e, ao chegarem aos portos de destinos foram verificados extravios ou danos nas ditas mercadorias. Os prejuízos decorrentes desse evento foram cobertos pela autora, no valor total de Cr$82.313,60. Ela pede então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que não conheceu do recurso da autora e deu provimento, em parte, aos demais. Recibo de Indenização de Seguro 1963; Nota de Produto Isento do Imposto de Consumo Cia Geral de Industriais, 1962; Termo de Vistoria 1962; Averbação de Seguro Marítimo 1962; Conhecimento de Embarque 1962; Nota Fiscal Carvalho Bartilott S/A, Produtos Alimentícios Quak S/A, 1962; Procuração José Luiz Duarte Marques - Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS tabelião não-informado, 9º Tabelionato - Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1961, 1962, 1963; CPC, artigos 291, 64, 1966, 756; CCom, artigos 728, 102, 529; Maurício da Costa Faria - Av. 13 de Maio, n°23 (advogado); Decreto 50876 de 29/07/1961 .

Os suplicantes eram funcionários, lotados nas secretárias do Poder Judiciário e alegaram que cabia aos funcionários na situação deles as mesmas vantagens dos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado, baseados na Constituição Federal, artigo 141. Alegando que exerciam as mesmas funções que os funcionários das secretárias dos Tribunais do Trabalho e que se durante muito tempo as secretárias do Ministério Público não tinham funcionário próprio, agora essas vagas eram ocupadas com funcionários que exerciam as mesmas funções que os outros funcionários de outros tribunais. Os suplicantes pediram a sua equiparação com os funcionários dos Tribunais do Trabalho, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , Tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE , Cartório Ponte, Fortaleza, CE , Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960, 1961; Jornal Diário da Jústiça, 05/02/1960, Diário Oficial, 20/05/1960; Procurador Tribunal Superior do Trabalho, 1958; Lei nº 264 de 1948, artigo 1.

O autor é brasileiro, casado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à rua Professor Guilherme Faria n°97. Ele foi ferido na Segunda Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, e em 29/11/1944, baixou ao Hospital de Campanha, onde foram constatados seus ferimentos. Ao retornar ao Brasil, foi deixado sem nenhum amparo, e com a saúde comprometida e uma família para sustentar, requereu uma inspeção de saúde para amparo do Estado, onde foi constatado que era inválido para o serviço do exército mas podia prover os meios de subsistência. O suplicante tentou ter emprego civil, mas devido à surdez do ouvido esquerdo, seqüela do ferimento, e uma aortife, não conseguiu. Sua esposa requereu então nova inspeção de Saúde, que foi indeferida. O suplicante foi internado no Ambulatório de Higiene Mental da Divisão de Doenças Mentais da Secretaria de Saúde e Assistência do Estado do Rio de Janeiro, pois passara a sofrer também de esquizofrenia. O autor conseguiu uma nova inspeção, onde foram mantidas as condições anteriores. Ele pede então a promoção para 3°, 2° e 1° sargento e a sua reforma no posto de 2° Tenente, o pagamento dos vencimentos atrasados, acrescidos da etapa de asilados, mas juros de mora e custos do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso "ex officio" e ao da ré, prejudicando o recurso do autor. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso . Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960, 1962; Auto de Vistoria 1961; Aderson Horn Ferro - Av. Franklin Roosevelt, 23 (advogado); Lei 2579 de 1955; Decreto-Lei 8795 de 1946; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 4°; Lei 2370 de 19/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; CPC, artigos 64, 823; Código Civil, artigo 159.

As autoras são brasileiras, solteiras, comerciarias, residentes na cidade do Rio de Janeiro à rua Visconde Silva n°51, e fundamentam a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 15 da lei 1533/51. Elas são filhas legítimas de Alberto Dias Portugal, que prestou serviços à Inspetoria de Serviços de Profilaxia, subordinada à Diretoria Geral de Saúde Pública, do antigo Ministério da Saúde e Educação, desde 01/02/1908 a 16/08/1926. Desde 01/10/1920 exerceu o cargo de guarda desinfectador de 2ª Classe. Esse cargo evoluiu para Escriturário classe "E", transferido posteriormente para o Ministério da Saúde. A época do seu falimento, o pai da suplicantes não era contribuinte de nenhum Montepio Civil, mas as autoras e sua mãe teriam direito a pensão. Eles pedem o reconhecimento do direito à pensão para Elza Dias Portugal, com o pagamento de atrasados, a reversão de metade da quota às requentes, assim como juros de mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960 - 1961; Duas Certidão de Nascimento 1920; Certidão de Óbito 1926; Duas Certidão de Casamento 1914, 1956; Mapa do Tempo de Serviço (do pai das autoras), 1920 a 1926; CPC, artigos 291, 143; Lei 1533 de 1951, artigo 15; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 2192 de 1954; Álvaro Augusto B. Cavalcanti - Av. Rio Branco n°185 (advogado); Lei 3754 de 14/04/1960 .

A suplicante era Sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seus acionistas aprovaram uma proposta de um aumento de seu capital social do valor de Cr$ 21.000.000,00 para Cr$ 63.000.000,00 em face do disposto na Lei nº 2862. Esse aumento do capital se deu pela reavaliação do ativo imobiliário no valor de Cr$ 16.075.235,90 e desdobramentos de ações de outras sociedades no valor de Cr$ 5.150.600,000, ou seja, o capital social aumentou sem entrada de dinheiro por parte dos acionistas. Mesmo assim, a Recebedoria do Distrito Federal obrigou a suplicante a recolher o Imposto de Selo sobre o aumento total no valor de Cr$ 42.000.000,00, quando na verdade a única parte sujeita ao imposto era a que correspondia à incorporação das reservas livres no valor de Cr$ 20.774.164,10. Assim, a suplicante teve de recolher o valor de Cr$ 252.000,00, quando deveria recolher o valor de Cr$ 124.650,00. Foi pedido que a suplicada fosse obrigada a restituir o valor pago a mais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Diário Oficial de 10/01/1957 e 17/01/1957; Selo por Verba de 1956; Recibo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal de 1956; 2 procurações passadas em 1955 e 1961; Código do Processo Civil, artigo 291 e 160; Decreto 40584 de 26/12/1956; Decreto 32392 de 09/03/1953; Lei 2642 de 09/09/1955, artigo 56.