Dossiê/Processo 25994 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39309. Autor: Casado, Amaro Manzi. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 114f.

O autor estado civil solteiro, militar, sediado no Recife, 7ª Região Militar, requereu a sua matrícula na Escola de Saúde do Exército retroagindo os seus efeitos a março de 1958. O suplicante alegou que era diplomado em odontologia e possuía cinco anos de reserva militar. Com fundamento na Lei nº 2167 de 1954 pediu a sua matrícula no curso de Formação de Oficial Médicos Farmacêuticos e Dentistas tendo o seu pedido indeferido, sob a alegação que excedera o limite de idade previsto. Este argumento que tal ato foi ilegal. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União e depois recebeu os embargos da União. Edital de Admissão Escola de Saúde do Exército; Certidão de Nascimento, 19/9/1691; Portaria Ministério da Guerra; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Lei nº 1425 de 07/06/1950; Lei nº 3579 de 10/07/1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

19-11-2007

Stefan