O autor, ,estado civil viúvo, 2º Tenente reformado do Exército residente à Rua Barão de São Felix, 42, requereu a sua promoção ao cargo de 1º tenente músico do Exército conforme a Lei nº 3067 de 1956, artigos 13 e 1 e a Lei nº 2370 de 1959. O suplicante foi reformado por ser portador de tuberculose. Doença. O juiz julgou a ação prescrita e o processo foi arquivado. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Decreto nº 5053 de 11/11/1953; Decreto-Lei nº 8442 de 26/12/1945; Lei nº 1843 de 1953; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

O autor era servidor público federal lotado no Ministério dos Transportes, soldado reservista de 1a. categoria do Exército e ex-combatente, residia à Rua Almirante Waldemar Mota, 238. Este alegou que participou da 2ª Guerra Mundial, e que com o advento da Lei nº 2579 de 1955, por se achar acometido de uma doença mental, requereu o amparo do Estado. Pediu a sua promoção para o cargo de 1º sargento, gratificação por tempo de serviço e auxílio-invalidez. O juiz mandou arquivar o processo até a provocação da parte intimada devido ao não pagamento das custas. Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1945, artigos 1 e 4; nº 288 de 08/06/1948, artigos 1, 2 e 3; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 4767 de 30/08/1965; Estatuto dos Militares, artigos 112 e 114; Lei nº 5426 de 30/04/1968; Lei nº 5787 de 27/06/1972; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Certificado de Serviço de Teatro de Operações da Itália, 1945.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, pertencente aos quadros do pessoal do réu, moveu uma ação ordinária contra referido instituto, tendo mais de 30 anos de serviços, sendo mais de 10 anos em cargos de direção, initerruptos. Este requereu o restabelecimento da Resolução NM 67.P38.783 de 1962, a fim de que a remuneração do autor fosse de acordo com a Lei nº 1741 de 1952 e Decreto nº 990 de 1962 pelo correspondente ao símbolo 2-C, bem como o pagamento de todos os vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965.

Os autores, funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, operadores de raio-x no Hospital de Servidores do Estado, moveram uma ação ordinária, contra o referido instituto, tendo sido colocados em níveis inferiores aos dos auxiliares de enfermagem e equiparados aos enfermeiros, assim requereram o reconhecimento do direito à classificação no nível 15, bem como o pagamento dos respectivos vencimentos, diferenças e vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal O Globo, 1961; Procuração 6 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Diário Oficial, 1962; Termo de Agravo, 1962; Impresso Manual Prático de Uso Médico e Odontológico dos Raios-X; Controle dos Malefícios de Irradiação.

Os autores, funcionários públicos do Lloyd brasileiro,aposentados, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo se aposentado com mais de 25 anos de serviço, tomado parte em operações de guerra, não recebiam mais 20 por cento sobre os proventos de aposentados a que tinham direito. Desta forma, requereram o recebimento de 20 por cento que lhes foram cortados, além dos atrasados correspondente a referida vantagem. Os autores abandonaram a ação. lei 3906/61; lei 288 de 1948;lei 616 de 1949; lei 1156 de 1950; diploma da medalha de serviço de guerra em 1946; (2)procuração; tabelião; Carmem Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

O autor, estado civil casado, sem profissão, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo participado e prestado serviço em ação no Morro do Castelo em 1944 na Itália durante a 2° Guerra Mundial e ferido em combate, requereu a sua reforma no posto de 2° Tenente em obediência a Lei nº 2370 de 09/12/1954, já que as promoções de 3° e 2° Sargentos estavam asseguradas no momento em que foi decretado a procedência dessa demanda. A ação foi julgada prescrita. diploma militar da força expedicionária Brasileira em 1944; certificado do M. guerra referente a operação militar na Itália;lei 288; decreto lei 8795 de 23/01/1946; lei 2370 de 09/12/1954; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJem 1964.

O autor era estado civil casado, militar reformado, ocupando o posto de 1º sargento do Exército, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo participado e colaborado em várias campanhas de guerra, inclusive contra a Revolução Comunista de 1935 e várias funções correlatas, inclusive a de subtenente na área das praças de pré, assim requereu as promoções que lhes foram negadas ou omitidas, bem como agir sobre rebaixamento de posto, quando no serviço ativo do Exército. A ação foi julgada prescrita. procuração1965 tabelião Mello Vianna; Rua do Rosário, 138 - RJ; decreto-lei 197, de 1938; decreto 10490, de 25/09/42.

O suplicante era capitão da Arma da Infantaria do Exército, reformado, de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, residente na Rua Claudina, 50. Requereu ação para anulação da sua reforma, bem como a sua reversão ao serviço ativo por não sofrer de nenhuma doença. Decreto n°18712 de 25/04/1929. O juiz Jônathas Milhomens julgou improcedente a ação em 13/07/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento à apelação em 03/08/1954. O TFR rejeitou os embargos em 23/06/1955. Sentença favorável ao autor em 19/05/1961. Felippino Salon, advogado Av. Rio Banco , 151; carta patente assinada pelo presidente da República em 1934; várias radiografias n°1;resultado de exame do autor em 1951;diagnostico radiológico em 1951; procuração, tabelião 4 1951; radiodiagnostico do autor em 1952;Diário Oficial em 07/05/1953.

Os suplicantes requereram ação para anulação dos processos fiscais por suposta infração de não pagamento do Imposto de Selo, no valor total de CR$ 213.175.00. A ação foi julgada procedente em parte em 06/04/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 03/05/1955. 6procuração,tabelião 109, tabelião 31948,1949; 2Diário Oficial20/101951, 19/06/1952; 5títulos de transferência de ações1937; nota de deposito de caixa1947; 20portarias de intimação1952; nota de deposito do Banco do Brasil S.A1952 .

O suplicante era estado civil casado, tenente coronel reformado da Aeronáutica. Requereu anulação do ato que o reformou, bem como que se assegurassem todos os direitos e vantagens decorrentes. Foi reformado após instauração de inquérito disciplinar pela autoria do folheto intitulado O Artificialismo Econômico, que abordava aspectos da economia política do Brasil. A ação foi julgada improcedente. Deu-se provimento ao recurso para reformar a decisão apelada. Lei nº 136 de 14/12/1935; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1945, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/10/1932, 06/06/1938; Carta de Reforma assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937.