Os suplicados eram tenentes do Exército, oficiais da reserva do Serviço Odontológico do Exército, profissão dentistas, extranumerário-mensalistas do Ministério da Guerra. Com base na Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7, propuseram uma ação requerendo que a suplicada fosse condenada a incluir os suplicados no quadro desde a data em que foram incluídos no referido serviço odontológico. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram julgados improcedentes. Ainda assim, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1953, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1958; Lei nº 719 de 27/05/11949; Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7; Decreto nº 9403 de 18/05/1942.

Os autores, funcionários públicos, profissão professores do ensino industrial, curso técnico da Escola Técnica Nacional, moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta do não reconhecimento do seu direito, com base no Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943, em relação à igualdade de funções junto à de remunerações. Requereram o reconhecimento, a partir do Decreto-Lei 9909 de 17/09/1946, do direito ao recebimento correspondente ao estabelecido nessa lei para os professores de curso técnico, o padrão "L", modificados aos correspondentes para o padrão "O", acrescidos do abono e, em conseqüência, apostilados na conformidade dos seus títulos de provimento. Ação julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 4 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1951; Portaria n. 26, 55, 40, 28, 1945; Decreto-Lei nº 4073 de 30/01/1942, artigos 1º, 4º, 18, III; Decreto nº 8673 de 03/02/1942, artigos 6º ao 8º; Lei nº 1076 de 31/03/1950; Lei nº 1821 de 12/03/1953; Decreto-Lei nº 5572 de 28/05/1943; Lei nº 9909 de 17/09/1946, artigos 7º, 8º, 9º; Lei nº 368 de 20/10/1949; Decreto nº 11465 de 11/01/1943; Decreto nº 11387 de 20/01/1943; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Advogado Edmundo de Almeida Rego Filho Advogado Imar Carvalho do Amaral, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/203.

Os suplicantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiros do Serviço Público Federal, alegaram que vinham percebendo vencimentos inferiores aos dos seus colegas funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, e sentiam-se prejudicados em seus direitos, já que pelo Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 isso não poderia acontecer. Eles pediram, então, o pagamento da diferença entre os vencimentos, as gratificações qüiquenais e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negaram provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1952 e 1953; lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951; Constituição Federal, artigos 145 e 157.

O falecimento de seu marido, José Martins Sobrinho em queda de trem de 02/09/1953, a autora pediu indenização da réu, atribuindo - lhe responsabilidade por ser estado civil viúva, era domestica , vidente a rua barão de piraquara, 272 , realengo , e representava seus 4 filhos melhores de idade . O juiz julgou improcedente a ação, a réu inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, a apelação. Ainda não conformada a réu interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu o recurso . procuração 1953 - Eronides Ferreira de carvalho. Tabelião 63; Wanor Pereira de Oliveira e Lauro Salles (advogados) ;Rua 1º de março/ sala 1003 e 1004;certidão de casamento -1941;certidão de nascimento - 1943 - 1947 - 1952 (3x); certidão de Óbito - 1953.lei 2681 de 07/12/1912;lei 1163 de 22/07/1950; DL 15 637 de 07/ 09/ 1912 ; constituição, artigo 101- III - "d";código do processo civil, artigo 911, 912, 820.

O autor era oficial militar, capitão de fragata FN reformado, residente na Estrada Candido Mendes, 61. Requereu a anulação do Decreto nº A37-11 de 17/10/1949, que o reformou. Argumentou que tal ato era inconstitucional ,reforma. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor agravou desta desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O autor agravou desta e o STF negou provimento ao recurso do autor. procuração .tabeliâo . 11,1953 DN 20/12/1949 fotos de militares .ano VI diário do congresso nacional 13/09/1949 Dj; 07/08/1952 anexo: cartão funcional da lloyd brasileiro .Expedido em 03/12/1963 Procuração tabelião VI.1957 decreto 1937 . M de 17/101949 Cf artigo 182§ 2 decreto 2746 de 05/11/1940artigo 16 Estatuto dos militares artigo 60 decreto 9698 de 02/12/1946 lei 2173 de 06/05/1940 .

O suplicante era estado civil casado, sub-tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Luiza Guimalda, 281, Vitória, estado de Espírito Santo. Com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 54, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 9, combinado com o Código de Processo Civil, artigos 143 e 168, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de 2º e 1º tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas para excluir o honorário. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Beraldo Madeira da Silva, Espírito Santo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1267 de 1950.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco 137, 12º.andar Rio de Janeiro e concessionária no Paraná de serviços públicos de eletricidade, com base no Decreto n° 42 de 6/12/1937, propôs na ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 19.835,70, que a suplicada lhe atribuiu a título de diferença, direitos e multa,interposta pelo representante da fazenda no Conselho Superior de Tarifa.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna rua do Rosário,138 - RJ; (3) Recibo da Alfândega de Santos, em 1945 e 1953; fatura consular; Diário Oficial, em 8/10; decreto, 28+8, de 1940; decreto, 25 4+4, de 1948.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais foram classificados como perito-contadores do Ministério da Fazenda pela Lei 1168 de 22/03/1939. Contudo, não houve a diferenciação no recebimento de vencimentos em relação aos contadores. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que seus títulos fossem apostilados na classe "O", assegurada a diferença de vencimentos estipulada pela Lei nº 488 de 15/11/1948. Houve agravo no Tribunal Federal de recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José Dias julgou procedente a ordem . O réu agravou ao TFR, que negou provimento. O ré recorreu ao STF, que deu provimento. O autor após os embargos, que rejeitaram, provimento. (20) procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952 , Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1947, 1957; Diário Oficial, 31/01/1952, 06/09/1952; Custas processuais, 1953, 1955; Decreto-Lei 1168/39, Decreto-Lei 1847/39; Decreto-Lei1568/39; Decreto-Lei7856/45; Lei 488/48; Lei 4419 de 1942.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, bancário, profissão advogado inscrito na OAB sob o n. 4461, residente à Rua Duvivier, 18 - RJ, vem, amparado pela pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo da Caixa Econômica Federal por impedir que tome posse de seu cargo na CEF, apesar de ter sido legalmente apto para suas funções. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José de Aguiar concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF que negou provimento. Circular, Radimissão, Caixa Econômica Federal, 1952; Custas Processuais, 1953; Cópia: Termo de Posse, CEF, 1953; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 843.

A suplicante era Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada no Rio de Janeiro à Rua do Carmo, 71, Centro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes, pelo qual se determinou o recolhimento do valor de Cr$148.392,00 referente a Imposto de Diferença de Selo de Papel e multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949; Jornal Diário oficial, 26/11/1949; Decreto-lei nº 2980 de 24/01/1941; Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 21143 de 10/03/1932.