João Pereira era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Tendo recebido do inventário de Antonio de Almeida Cardoso prédios localizados em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, requereu pagamento do valor de 150.000,00 cruzeiros em virtude da anulação de seu título de propriedade, propriedade imóvel. O pedido foi deferido em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O réu entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. O réu entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Registro de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1943; Escritura de Venda, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1923; Fotostática Certidão de Imóvel, 1907; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Jornal Diário da Noite, 11/10/1946, Diário da Justiça, 08/10/1946; Termo de Agravo, 1948; Código do Processo Civil, artigo 158; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 101.

O autor era trabalhador braçal, residente à ,Avenida Automóvel Club, 361 - RJ, respondia por si e por seus filhos menores, Manoel Messias de Lemos e Maria Célia de Lemos. Ficou viúvo de Maria da Silveira Lemos, sua mulher, empregada doméstica, que faleceu atropelada pr trem da ré. A responsabilidade da ré se deu pela ausência de guarda-cancela. Sendo a mulher arrimo de família, pediram pensão, na forma de juros de dívida pública federal e indenização. A ação foi julgada procedente em parte, devendo ser paga aos filhos pensão de 150,00 cruzeiros e 2.000,00 cruzeiros de indenização por despesas de luto e funerais. O autor e a ré entraram com apelação ao Tribunal, que deu provimento à do autor e negou a do réu . Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1947, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1947; Certidão de Óbito, 1945; Certidão de Casamento, 1941; Certidão de Nascimento, 1939, 1936; Código Civil, artigos 1521 a 1523; Aguiar, Da Responsabilidade Civil, volume 2; Decreto nº 15673 de 1922; Código Civil, artigo 240; Advogado José dos Reis Feijó Coimbra, Manoel Saldanha, Avenida Rio Branco, 4 - RJ.

O autor, estado civil casado, funcionário público, requereu pagamento do valor de 9.087, 70 cruzeiros referentes a horas extras de trabalho e a 20 por cento de serviço noturno. Ação procedente. A ré apelou ao STF, provimento negado. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Nomeação para o Cargo de Servente, 1940; Cálculo de Hora Extra, 1938 a 1940.

O autor era de nacionalidade brasileira, voluntário do Exército, servindo na 7ª Companhia do 5º Regimento de Infantaria, no Estado de São Paulo. Sofreu exclusão do Exército, pelo Aviso Ministerial número 3940 de 22/10/1940. Pediu reintegração de cargo com juros, custas e honorários, e condenação ao comandante ao pagamento de perdas e danos. Ressaltou sua boa conduta e sua luta contra o comunismo, o integralismo, e o combate ao motim no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Estatuto dos Militares; Lei do Serviço Militar, 1946; Código da Justiça Militar, 1939; Imprensa Militar - RJ, 1939; Boletim do Exército, 1945; Procuração, 1949; Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 13 e 16; Lei do Serviço Militar, artigo 142, 155 e 159; Decreto-lei nº 8835 de 1942, artigo 51; Decreto-lei nº 3864 de 1941, artigo 165.

O autor era imigrante russo, casado, comerciante, à Rua do Catete, 276 - RJ. Em 31/071946, seu estabelecimento foi atingido em acidente de trânsito do caminhão do Deparatemnto Federal de Segurança Pública, sendo o autor também ferido. pediu indenização no valor de 46.729,10 cruzeiros, mais juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente em aprte e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. Recibo Sanatório São Geraldo, 1946, Doutor Milton Weinberger, 1946, Secretaria Geral de Saúde e Assistência, 1946; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946; Jornal Diário da Noite, 01/03/1946; Código Civil, artigos 15 e 1538; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Constituição Federal, artigo 171.

A suplicada estabelecia-se na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Copacabana, 967, com comércio de padaria e confeitaria, entre outros. Em função de movimento popular de 30/08/1946, noticiado pela imprensa como grave desordem social e violência por movimentos de estudantes e camadas populares, o estabelecimento foi fechado. Os manifestantes, ou desordeiros, assaltaram e destruíram o estabelecimento. Pediu condenação da Fazenda Pública Federal ao pagamento de indenização no valor de CR$ 48.984,30, mais despesas, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Vistoria ad Perpetuam Rei Memorian, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1946; Licença para Localização Prefeitura do Distrito Federal, 1946; Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 1946; Duplicata Companhia de Máquinas Hobart; Nota Fiscal, 1947; Código de Processo Civil, artigo 676, 211, 64, 820, 823, 32; Código Civil, artigo 15.

A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 151, 5º andar, tendo vendido ao Ministério da marinha, uma área de terras situadas na Ilha do Governador, nas proximidades das Praia Grande e do Saco do Pinhão. Alegou que a Diretoria do Domínio da União lhe cobrou ilegalmente o pagamento de Laudêmio no valor de Cr$34.227,00. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária, requerendo a condenação da suplicada a lhe restituir a referida quantia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, requer o pagamento do valor de 20.761,20 cruzeiros. A quantia se refere ao pagamento efetuado, de seguros da firma Salgado, Irmãos e Companhia LTDA, por 4 caixas de manteiga que foram embarcadas nos navios Pirineu, com destino a Salvador, BA, e Recifelóide, com destino à São Luiz, MA, e extraviadas; da firma Corneta Limitada, por mercadorias embarcadas no navio Comandante Capela, com destino à Bahia, e extraviadas; da firma Alfredo H. Chimenti, por mercadorias embarcadas no mesmo navio e extraviadas; da firma L. Figeuiredo S/A, embarcadas no navio Riolóide, com destino a Fortaleza, CE, e extraviadas. Baseada no Código de Processo Civil, art 155, afirma que a responsável pelo transporte deveria pagar por quebra de contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Liquidações de Sinistros Marítimos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728; Advogado João Vicente Campos, Abelardo de Assumpção Rupp, Américo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Rua Buenos Aires, 27/29 - RJ.

O espólio de Jorge Corrêa Ávila, por seu inventariante José Corrêa Avila, pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 20654 do 1o. Conselho de Contribuintes, de modo a obrigar a firma J. Correa Avila & Cia a pagar o imposto de renda sobre lucros, exercício de 1943. O referido imposto já teria sido pago, no valor de CR$ 52802,40, provenientes de aluguéis de prédios. Quaisquer outros rendimentos seriam indevidos, por ter falecido Jorge. Requerem-se restituição de valores depositados, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Fotocópia Contrato de Sociedade Comercial, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1946; Guia para Depósito, 1947; Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942, Decreto-lei n° 5844 de 23/09/1943, Decreto n° 16581 de 04/09/1924, artigo 21, Consolidação de Oswaldo Aranha, artigo 42.

A suplicante, sucessora por alteração do contrato social da autora, sociedade comercial, com sede em Recife, estado de Pernambuco, com base no Código de Processo Civil, artigo 147, e no Código da Propriedade Industrial, artigo 157, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Departamento Nacional de Propriedade Industrial que admitiu o registro da marca loro para os artigos da classe 36, visto que alegou ser proprietária da marca. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 1947, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947; Distracto Social; Recibo; Fatura; Jornal Diário da Justiça, Diário Oficial; Código de Propriedade Indústrial, artigo 157; Decreto-lei nº 23639 de 27/12/1933; Decreto-lei nº 7903 de 29/08/1945.