O autor tem sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco n°185, Loja 307, sub-solo. O diretor Geral do suplicado cancelou os atos construtivos da suplicante, em violação ao artigo 6° do Decreto-Lei 4657 de 04/09/1942 e do -parágrafo 3° do Artigo 141 da Constituição Federal. A suplicante constitui-se sob a forma de saudade de Cooperativa de Crédito. O registro de seus atos consecutivos foram arquivados no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, depois Departamento Nacional de Registro do Comércio. O artigo 2° do Decreto-Lei n°581 de 01/08/1938 criou um registro obrigatório das cooperativas no Ministério da Agricultura, exigindo o artigo 4° dessa mesma lei, a apresentação de documentos constitutivos. Após o cancelamento dos mesmos, o suplicante entrou em contato husecudo entendimentos pessoas com o Diretor da Divisão de Registro do Comércio e foi-lhe informado que a medida se baseava em um critério ministral, que mandava proceder revisão geral no arquivamento dos atos constitutivos das Cooperativas e cancelar o arquivamento daqueles que estiveram em desacordo com a lei. O Diretor comunicou sua decisão ao Departamento de Fiscalização do Estado da Guanabara, que deu à suplicante prazo de 15 dias para apresentar certidão atualizada sobre extinção do vício, baseado no despeço do Diretor Geral do réu, sob pena de cassação da licença de localização. Com fundamento no artigo 675 n°II do Código de Processo Civil, o autor pede o restauramento dos seus atos constitutivos no suplicado.O processo estava inconcluso . Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1965; D. O. 25/11/1965; Certidão emitida pelo Departamento Nacional da Industria e Comércio, 1961; Certificado de Registro emitido pelo Ministério da Agricultura, 1961; Alvará de Licença para Localização 1964.

Os autores entraram com uma ação de consignação de pagamento dos foros relativos ao terreno da marinha situado na Rua Santo Cristo no. 90 Rio de Janeiro, a partir de 1961, para requerer a consignação do pagamento de foros, o qual os autores ficaram em dívida, mas desejavam quitar, sendo o preço estipulado na carta de aforamento, com preço fixo, pois o mesmo era perpétuo de acordo com o contrato anfitêutico, relativo ao contrato dos foros em questão, que era revestido de tal característica. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados apelaram desta par o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Diário da Justiça, 05/10/1954; procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), em 1962; anexo: deposito judiciais emitido pelo Banco do Brasil, em 1962; (2) guias de recolhimento, em 1959 e 1969; decreto-lei 9760, artigo 101, parágrafo 2º., de 05/09/1946; decreto-lei 3438, de 17/07/1941.

Os autores, armazenistas código AF 102 - 10 B, entraram com uma ação ordinária contra a suplicada, com fundamento na Lei no. 3780, de 12 de julho de 1960, para requerer que fosse declarado que somente os servidores armazenistas B eram os que poderiam ser designados a exercer as funções gratificadas de encarregado de setor de armazenagem, criadas pelo Decreto no. 49357, por serem estes os únicos a preencherem os requisitos e exigência para escreverem as funções do citado cargo, de acordo com a lei no. 3780 artigo 12º de 1960, como era descrito e relacionado na ação. Com isso desejavam obter a adequação de sua situação funcional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu procedimento a ambos os recursos. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; Diário oficial, de 18/06/1959; Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 823 e 32; lei 3780, artigo 9 e 10 de 12/07/1960; decreto 49356, de 28/11/60.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Capital Federal, entrou com uma ação contra o suplicado, uma entidade autárquica para requerer o pagamento de todos os atrasados e obter o enquadramento na classe de administrador de edifícios e conjuntos residenciais, função que exerceu desde a sua admissão e que segundo a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43 e 44, que atende o suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Cheque de Pagamento, 1963; Jornal Diário Oficial, 11/06/1962; Código do Processo Civil, artigo 290.

Os autores, profissão funcionários públicos federais, residentes no estado do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a ré para requerer a equiparação dos funcionários de cargos de igual atribuição, com o pagamento das diferenças de vencimentos, vantagens e benefícios a contar desde julho de 1957. Os autores, oficiais de administração, do quadro extinto, parte II, A, do Ministério da Viação e Obras Públicas, alguns aposentados, todos com mais de 30 anos de serviço, ocupando, já antes de dezembro de 1928, o lugar de escrevente na Estrada de Ferro Central do Brasil, com funções iguais aos auxiliares das antigas repartições dos Correios e Telégrafos. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Título Escrevente 4, emitido pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922, 1924; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1229 de 13/10/1936; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, sala 316.

O autor, viúvo, funcionário federal, aposentado, residente em Juiz de Fora, MG, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o direito à aposentadoria decretada e paga pelo Tesouro Nacional independentemente da pensão recebida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados no serviço público desde a vigência da Constituição Federal de 1956, artigo 1, assegura este direito ao autor, mesmo antes da data de expedição da citada lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; (3) Diário oficial, de 11/06/1959, 31/07/1958 e 18/06/1959; carteira de aposentadoria do autor, de 1946; lei 2752, de 10/04/1956; código do processo civil, artigos 63 e 64; advogado Carlos Augusto C. Silva avenida Rio Branco, 128.

Os autores eram uma mãe, estado civil viúva, e seus três filho, assistidos pela primeira autora por serem menores de idade, e um praça do Exército, residentes na Rua Mato Grosso, lote 14, Mesquita, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação ordinária contra a suplicada para requererem o pagamento de salários-família, desde a data do falecimento do marido da autora e pai de seus filhos, servidor da ré, Luiz Furtado Leal, sendo o cálculo dos salários feitos pelo contador do juízo, de acordo com aplicação do Código do Processo Civil, artigo 908. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. certificado do registro de casamento da autora de 1934; (2) procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; (3) certidões de nascimentodos filhos da autora de , 1940, 1946, 1949; certidão de óbito de 1950; formulário de identificação de funcionário de 1949; contra-cheque, 12 de 1965; código do processo civil, artigo 50; decreto 5976, de 10/11/1943; decreto 7643 de 14/06/1945; lei 1757-a de 10/12/1952;.

A autora, sociedade anônima, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da multa imposta pela Capitania dos Portos dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, e conseqüente devolução do valor indevidamente recolhido, descrevendo na ação o porquê da apenação sobre a autora ter sido injusta, pois a Lei nº 5357 de 1967, não estabelece a penalidade imposta à autora. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1973; Auto de Infração, 1972; Fotografia da Mancha de Óleo; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 125.

A autora,mulher, estado civil viúva do marinheiro de 2ª Classe Carlos Índio do Brasil, residente na Rua Barão Triunfo nº 585, casa 29 em Realengo Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra atraso do pagamento de pensão desde o falecimento do seu marido, que teve baixa do serviço ativo em virtude ter sido julgado inválido, incluído no Asilo de Inválidos da Pátria e faleceu, deixando a autora e a sua filha em completo estado de miserabilidade, e por isso fazendo jus a pensão militar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1962; cônputo do termo de serviço, em 1923; lei 488, de 1948; lei 3625, de 07/09/1959 .

A autora, casada de prendas domésticas, residente na rua Imbituba, 424 Belo Horizonte, MG entrou com uma ação contra o réu para requerer a colocação do marido da autora a 2º. Sargento do Exército e reservista de 1ª. Categoria, no posto de 1º. Tenente, com os vencimentos e vantagens do posto de capitão em face de ter se agravado a moléstia de que é portador com origem no serviço, durante a 2ª. Guerra Mundial, na Itália, de acordo com a lei 2370, de 09/12/1954. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diploma da cruz de combate, de 1944; (3) procurações tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1965 e procuração 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, em 1966; pública forma de exame pericial, de 1965; código do processo civil, artigo 201; decreto 8795, de 1946; lei 288, de 08/06/1948; lei 1316, de 20/01/1951; advogado Sylvio do Carmo, avenida Rio Branco, 25.