Dossiê/Processo 30532 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38367. Autor: Silva, Ernandes Teixeira da;Silva, Djalma da;Araújo, João Vieira de;Andrade, Delson de Paula;Aristides Nunes;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 64f.

Os autores, armazenistas código AF 102 - 10 B, entraram com uma ação ordinária contra a suplicada, com fundamento na Lei no. 3780, de 12 de julho de 1960, para requerer que fosse declarado que somente os servidores armazenistas B eram os que poderiam ser designados a exercer as funções gratificadas de encarregado de setor de armazenagem, criadas pelo Decreto no. 49357, por serem estes os únicos a preencherem os requisitos e exigência para escreverem as funções do citado cargo, de acordo com a lei no. 3780 artigo 12º de 1960, como era descrito e relacionado na ação. Com isso desejavam obter a adequação de sua situação funcional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu procedimento a ambos os recursos. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; Diário oficial, de 18/06/1959; Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 823 e 32; lei 3780, artigo 9 e 10 de 12/07/1960; decreto 49356, de 28/11/60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

17-12-2007

Paola