O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente do Exército, residente na Rua Riachuelo, 121,Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do ato administrativo que o excluiu do quadro de rádio telegrafista do Exército e da diretoria de transmissões e para assegurar sua promoção ao posto de Capitão do quadro de oficiais especialistas com o pagamento dos vencimentos atrasados. Participou de operações contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista e da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; (5) boletins do exército, de 1958, 1943 e 1960; Diário oficial, de 11/09/1959; código do processo civil, artigo 291; lei 1156, de 12/07/1950; lei 616, de 02/02/1949; lei 288, de 08/06/1948; lei 1267, de 09/12/1950; lei 4271, de 17/04/1942; lei 5165, de 31/12/1942.

Este foi o 2º volume de uma ação onde os autores pediram a retificação de seus atos em reforma e promoção, fundamentados na pela Lei nº 1037 de 31/10/1949, tornada extensiva à Marinha e à antiga Aviação Naval pela Lei nº 3289 de 22/10/1957. Os suplicantes ocupavam o posto de 1º Tenente, e pediam a promoção para a patente imediatamente superior. Não consta julgamento no presente volume. 37 carta de nomeação, 1958; 18 diploma da medalha de prata, 1958; 4 carta de transferência, 1958; 67 carta patente, 1958; 27 Diploma da medalha de ouro, 1958; 27 medalha de ouro, 1958; 2 passadeira de platina, 1958; 3 diploma da medalha Bronze, 1958; 8 carta de promoção, 1958; Certidão de Casamento, 5/8/48; Certidão de Óbito 14/5/58; Procuração tabelião 111, 1958. Parecer nº 93 de 1958, Consultoria Jurídica de Ministro da Marinha; Boletim de Ministério da Marinha nº 47, 23/11/1951; Lei 3289, 22/10/1957; Documento 21887 de 29/9/1932; Lei 5167-7 de 1927; Lei 51 de 14/5/1935; Lei 287 de 28/10/1936; Decreto Lei 8512 de 31/12/1945; Lei da Inatividade artigo 55; Lei 289 de 22/10/1957; Lei 2370 de 9/12/1954; Artigo 59; Lei 1037 de 31/12/1949; Lei 288 de 8/6/1948; Lei 686 de 1949; Estatuto dos Militares artigo 143, 144; Código de vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada Artigo 157 e 184; Lei 1156 de 12/07/1950.

O autor é brasileiro, solteiro, ex-praça do Exército, residente na rua Lima de Barros, 32 na cidade do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta no artigo 29 e o 2° do Código Processual Civil, e pede que o suplicante seja reformado segundo a Lei 2370. Ele se alistou no Exército e foi mandado para o 27° Batalhão de Caçadores, onde foi designado para servir na Companhia de Comandos e Serviços e recebeu instrução até ser considerado "Praça Pronta". Ele se engajou no serviço na unidade e sofreu um acidente, que lhe deixou dores cruciantes como sequela e a impossibilidade de trabalhar na caserna. Foi expulso da corporação e estava incapaz de exercer um ofício. Ele pede reforma na graduação que estava quando ao acidente. O processo não possui julgamento . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; Certificado de Isenção do Serviço Militar 1959; Carteira de Identidade.

Oa autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, todos Guardas da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, pediram a readaptação ao cargo de chefe de portaria. Fundamentados na Lei nº 3780 de 1960, Decreto nº 49370 de 1960 e Decreto nº 52400 de 1963. Eles desempenham funções compatíveis ao novo cargo. A ação julgada improcedente, com custas a cargo dos autores. O Tribunal Federal de Recursos negou apelação. Procuração, Tabelião Djalma Brum, 1968; Jornal Diário Oficial, 1967, 1968; Boletim do Diário da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, 1967; Relação dos Servidores do Ponto Diário, 1966; Código de Processo Civil, artigo 60, 159.

A autora era uma empresa comercial com sede no Rio de Janeiro, na Travessa do Ouvidor, 15-A. A suplicante constituiu-se nessa cidade devidamente arquivada no Departamento Nacional da Indústria e Comércio, sob o n. 118805, por despacho de 6 de maio de 1960, e tendo por objeto operações de corretagens nos diversos ramos da atividade industrial, comercial e civil, operações de câmbio manual, viagens e turismo, distribuição de valores não sujeitos a autorização especial do governo, administração geral de bens móveis e representações. A autora requereu ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro da exclusividade de seu nome comercial, e veio mais tarde ao seu conhecimento que existia uma sociedade, a ré do processo, com o nome igual ao seu. Então, pediu no processo a nulidade do arquivamento dos atos constitutivos referentes ao nome da suplicada, assim como a composição das perdas e danos causados e os custos do processo. Em 1965 houve acordo amigável entre as partes. A homologação da desistência foi dada. Escritura de alteração de Contrato Social 1965; Alteração de Contrato Social 1964; Escritura pública de Transformação 1963; Jornal do Commercio 14/01/1965; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1965; Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965.

Os autores estavam lotados na Lavanderia do Serviço de Abastecimento, exercendo o cargo e profissão de foguista, e sendo servidores do réu, pleitearam equiparação salarial aos foguistas lotados em Moncanguê, o que foi indeferido, tendo como principal argumento que os autores ocupavam uma função de referência única. Ao fundamentar-se no item II do artigo 157 da Constituição Federal de 1946, pediram a equiparação de salário. Conforme a Lei nº 5010 de 30/05/1966 a ação foi julgada perempta. Três procurações Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; Três Carteira de identificação funcional 21/10/1954, 28/01/1955, 10/06/1955, expedidas pelo Lloyd Brasileiro; Constituição Federal 1946, artigos 157, 141; Lei 94 de 16/09/1947.

A autora é estabelecida na Rua Quitanda, 54. Ela recebeu da DRIR uma notificação exigindo o recolhimento do Imposto de Renda, sendo que o balanço de lucro é anterior à promulgação da Lei n° 2862, e à época já exigia uma inflação, e os capitais da empresa estavam contabilizados por importâncias muito inferiores ao seu real valor. A Lei citada permitiu a instituição da cobrança do Imposto Adicional de Renda e a reavaliação dos artigos da empresa, o que aumentou o valor de imposto. Como a suplicante não se beneficiou da lei, pediu a anulação da cobrança. Lei n°2862 de 04/09/1956; Lei n° 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1965 o juiz de direito Jonatas de Matos Milhorens deu a causa por improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A lei alegada era excepcional, inválida para o caso. Escritório de Advocacia Organização Rodrigues Roço, Rua Uruguaiana, 55 - RJ; Decreto nº 1965; Imposto Adicional de Renda, 21/04/1965; Balanço de Capital da Autora, 1956; Demonstração de Lucros e Fundos, 1955, 1956; Imposto de Renda, 1964.

A autora, uma Sociedade Norte-Americana, com escritório na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco nº99/101, alegou que pela resolução da diretoria da empresa foi aumentado o capital da empresa para operações no Brasil para o valor de CR$30.000.000,00, que foi autorizado pelo presidente da República. A suplicante recebeu uma cobrança referente no Imposto do Selo no valor de CR$150.559,50, e que segundo a mesma, seria ilegal, mas que foi pago e ficou à disposição do Juízo. A autora pediu autorização para fazer o levantamento do valor depositado e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada procedente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal Recurso deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A ré embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950; Diário Oficial 1954; Decreto 35126 de 27/02/1954; Decreto 23392 de 09/03/1953; CPC, artigo 689; CF, artigo 141; Lei 4655 de 1942; Luiz Feijó Bittencourt, Walter Gomes Pinho - Praça Mauá 7, 16º andar (advogado).

A autora é uma empresa com sede em Paris e representação geral na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3o. andar. Em 1946 apresentou à Delegacia do Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1946, base de 1945, e de acordo com os cálculos procedidos pela autora, estava isenta de lucro, e em 1952, a autora foi notificada de revisão feita na mesma declaração, que apurou de imposto de renda a pagar Cr$ 830.977,40. A autora recorreu para a Junta de Ajuste de Lucros, que deu provimento de recurso e baixar o valor para Cr$ 130.977,50. A autora veio a juízo pleitear a anulação da decisão, para ser mantida a declaração de lucros extraordinários isenta de valores a pagar. Foi homologada desistência diante da concordância da ré. Renato de Amaral Machado. 3impostos sobre lucros extraordinários 1955, 1955, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1944; procuração tabelião Cartório Alfeu Felicíssimo R. do Rosário, 99 1955; declaração de lucros extraordinários, 1946; declaração de rendimentos data não informada; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; processo anexo: ação ordinária n. 8631 de 1954; lei 6224 de 24/01/1944; Diário Oficial 1943, 1954; procuração. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, A - RJ 1954.

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, da carreira de Auxiliares administrativos do Quatro III do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Eles teriam direito à reestruturação, ocorrida em virtude da Lei nº 1229 de 13/11/1950, o que solicitaram ao departamento mencionado, mas o pedido foi-lhes indeferido. Eles então pediram esses direitos mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré embargou, o TFR recebeu os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Duas Procurações Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955, 1956; Seis Cheques de proventos 1955; Lei 1229 de 13/11/1950; Lei 1780 de 23/12/1952; Afonso de Rezende Junior, Av. Rio Branco, 277/1405 (advogado).