O autor recebeu pelo vapor uma partida de farinha trigo e pagou por ela o valor de 3000$000 réis em taxas. Acontece que a ré, desejando proceder a análise nos produtos, classificou-os como de um outro tipo. Assim devido a demora destes trâmites, o autor abandonou suas mercadorias, que estavam estragadas, no trapiche Freitas, e obteve prejuízo total. O autor requer o pagamento pela ré do custo da referida partida e de seu frete na quantia de 2228 francos moeda estrangeira Foi deferido o pedido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896, 1897; Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Certidão de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico A., Tradução de Carta, 1899; Vistoria, 1896; Auto de Vistoria, 1896; Auto de Vistoria, 1897.

Os suplicantes, negociantes importadores de querosene, propuseram uma ação sumária especial contra a suplicada na qual requerem a anulação da segunda parte do ato do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, e que fosse estendido ao querosene o abate de trinta por cento conferido pelo artigo 57 das disposições preliminares da tarifa vigente, e a restituição dos impostos pagos pelos suplicantes equivalentes aos referidos trinta por cento. O juiz deferiu o requerido. A ré, insatisfeita, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Jornal Diário do Congresso Nacional, Diário Oficial; Procuração; Termo de Apelação; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro; Impresso, Câmara dos Deputados; Imposto de Indústria e Profissões; Decreto nº 2261 de 20/04/1896; Decreto nº 848 de 1890, artigo 18; Decreto nº 42261 de 20/04/1896; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 221 de20/11/1894, artigos 13 e 46; Lei nº 359de 1895, artigo 28.

A autora, mulher, alegou que havia obtido a carta sentença expedida pelo STF, homologando a sentença estrangeira proferida pelo Juiz de Direito da 6a. Vara de Lisboa, Portugal. A suplicante requereu a execução da carta sentença. A carta sentença era relativa aos inventários por óbito da Marquesa de Cantagalo e de Rodrigo Maria Berguó. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença; Testamento; Procuração 3; Imposto de Transmissão de Propriedade 3; Imposto de Pagamento de Dívida Ativa; Tabelião Joaquim Barreiras Cardoso, Portugal, tabelião Antonio Tavares de Carvalho, Portugal .

A autor requereu a anulação do acórdão proferido pelo STF, cuja petição inicial se referia ao pedido de indenização no valor de 683$500 réis por perdas e danos. A autora é proprietária do estabelecimento de construção naval e material rodante para estrada de ferro, em Ponta da Areia, Niterói, que foi ocupado pelas forças do governo durante a Revolta da Armada. Logo, este estabelecimento interrompeu seus trabalhos, deixando de gerar lucros, e foi vítima de estragos nas obras, máquinas e materiais, devido a tiroteios. O acórdão negou-lhe a ação por falta de provas dos fatos articulados. A ação foi julgada sem fundamento e, por isso, sem sentença. O autor recorreu ao STF, que negou provimento à ação. O autor tentou embargar o acórdão, mas a esse recurso também foi negado provimento. Capa de Acampamento Militar, 1894; Jornal Diário Oficial, 05/04/1897; Escritura, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Constituição Prática, artigo 72; Lei de 09/07/1826, artigo 8o.; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 681.

Antonio Bernardo de Almeida e sua mulher faleceram em Portugal. O autor apresentou carta rogatória de Portugal, a partir dos autos de inventário dos falecidos para dar prosseguimento à transferência de bens para diversos herdeiros. Eram 54 apólices da dívida pública nacional para 12 herdeiros. Pediram cálculo para pagamento do imposto de transferência e alvará para a Caixa de Amortização para cancelamento do usufruto. O Juiz julgou por sentença o cálculo principal. Carta Rogatória, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Reconhecimento de Assinatura, Vice-Cônsul do Brasil em Vila Real, Portugal, Albano Eduardo da Costa Lobo, 1892.

O autor foi nomeado por concurso público ao cargo de conferente da Alfândega de Uruguaiana, depois foi nomeado 1o. escriturário da Alfândega, depois 2o. escriturário da Tesouraria da Fazenda de São Pedro do Rio Grande do Sul e chegou a ser chefe de secção da Alfândega de Porto Alegre. Com mais de 20 anos de trabalho, foi demitido sem motivo. Um concursado público não podia ser demitido sem um processo julgado. Pediu a nulidade do ato que o demitiu e uma indenização. O juiz julgou procedente a ação condenando a ré no pedido. Foi negado provimento a apelação. A ação ordinário chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível, datada de 1904, sendo apelante a União Federal e apelado Francisco de Sá Brito. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, 1896, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/08/1894; Termo de Apelação, 1904; Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5o.; Lei nº 191 de 1873, artigo 74.

Antonio Ildefonso Barroso, procurador da autora, mulher, viúva, estado civil, do Capitão da Brigada Policial Manoel da Silva Maceió, requereu justificar que o menor Gualberto era filho legítimo do falecido. Foi deferido o requerido .

O suplicante, depositário público, requereu ação para expedição de alvará de venda de mercadorias em leilão público, já que os referidos bens armazenados no depósito público, estavam com o prazo de guarda expirado. Foi deferido o requerido. Dec. 2818 de 23/02/1898 art 3 par único.

O suplicante, capitão do vapor alemão Hobsburg requreu ratificar o protesto feito a bordo a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados devido ao abalroamento produzido pelo vapor Pampa. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução, Ludwig August Wilhelm Parl, 1898; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 63 - RJ, 1898.

O autor, depositário público, requereu um alvará para a realização de leilão público de móveis e semoventes que foram recolhidos e não reclamados, tendo seu prazo de conservação em depósito se esgotado. O Juiz deferiu o requerido. Lei nº 1024 de 14/11/1890, artigos 5 e 11.