Os autores, brasileiros, servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, alegram que já o eram quando entrou em vigor o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, que aumentava o salário mínimo, mas o que não aconteceu com os salários dos autores, que receberam um abono e uma gratificação no lugar do reajuste. Os suplicantes pediram o reajuste dos salários, mais o abono de 30 por cento, e pagamento dos atrasados e os autos do processo. Ação inconclusa. decreto 45106 de 24/12/58; lei 3531 de 19/11/59; lei 2412 de 01/02/55; Diário Oficial de 05/06/61; (3)procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1960.

O autor era brasileiro, estado civil casado, artista, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, e recebeu pelo correio notificação que o mostravam em débito com a Delegacia Regional de Imposto de Renda, no valor de Cr$ 6.424.640,20, que seria oriundo sobre os seus rendimentos recebidos na Rádio Nacional nos anos de 1957 a 1953, e na Gravadora Odeon, de direitos autorais, que seriam isentos de impostos. O autor pediu a anulação do débito e o pagamento dos custos do processo. A ação foi considerada perempta. (2) procurações tabeliões Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1964; (5) notificações de cobrança, em 1963; contrato que ajusta os serviços profissionais, de 1960.

Os suplicantes, enfermeiros, graduados os 2 primeiros no posto de 3º Sargento e os 2 últimos como 2º Sargento, exerciam na Força Aérea Brasileira a sua profissão na Base Aérea de Santa Cruz . A portaria de 2 de junho de 1961 estabeleceu que enfermeiros que prestassem serviço de treinamento específico receberiam gratificação por serviço aéreo. Os suplicantes participam desse programa de treinamento e não receberam a qualificação referida. Estes requereram o pagamento da gratificação, assim como a efetivação de provas aéreas em 1963, e os custos do processo. Os autores abandonaram o processo. (3) fichas de alterações militares, de 1962; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1962.

A autora, estabelecida no Rio de Janeiro á Rua do Senado nº 259, foi intimada para pagar o Imposto do Selo e multa do Decreto nº 45.421 de 12/02/1959 artigos 40 e 83, pela transformação de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima. Tal cobrança seria improcedente, pois o imposto do selo não poderia recair sob um ato abstrato. A suplicante pediu a anulação da cobrança e o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. decreto 45421 de 12/02/59, artigo 40,83; procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962; Diário Oficial de 06/09/1958; portaria de intimação de 1962.

A autora tem sede à Avenida Treze de Maio, 23, 8o. andar - RJ. Ela segurou mercadorias para serem transportadas por via marítima e cobriu riscos de diversos embarques feitos em navios da ré. Nos postos destinados, verificou-se que as mercadorias estavam danificadas ou em falta, causando prejuízo no valor de 46.747,40 rcuzeiros, indenizado pela autora, que requer o ressarcimento. O juiz julgou aação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao TFR, que deu proviemnto ao recurso da autora, para atribuir-lhe honorários de advogado. Houve embargos, rejeitados. Houve recurso extraordinário, indeferido. procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Diário da Justiça, 13/03/1963; 12 recibos de indenização, 1959; 2 faturas, 1959; 10 termos de vistoria, 1959; 10 averbações de seguro marítimo, 1959; 3 notas de falta, 1959; 21 conhecimentos de embarque, 1959; 10 notas fiscais, 1959; Código Comercial, arts 728, 102, 519, 529; advogado Maurício de Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23, sala 636 - RJ.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Soares Cabral 59, apto 604 na cidade do Rio de Janeiro. O mandado de segurança no 3740 assegura-lhe o direito do adicional sobre os seus proventos, por ocupar a última classe de carreira, a de Diretor Geral do Ministério da Educação e Saúde, a qual ocupara até a sua aposentadoria desde o ano de 1931. Pelo cálculo do contador do 5o Ofício, num total de Cr$ 71.269, 20, correspondente a esse valor os proventos de Cr$ 33.750 acrescidos de 20 por cento e a hergente de 01/01 a 16/11/1956. Ao decidido juízo, o juiz homologou o cálculo, o que resultou na expedição do precatório no 1189/58-c de 25/11/1958. O Tribunal Federal de Recursos no entanto, negou o pagamento do precatório. O autor pede o pagamento do mesmo acrescido de juros de modo e custo do processo. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício, tendo havido apelação para o Tribunal Federal de Recursos , que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Mapa de Tempo de Serviço, Ministério da Educação e Saúde; Apostila, 1954; Carta de Sentença extraída dos autos de um Mandado de Segurança n. 3740, 1931; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor era tenente do Exército, reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Dois quadra V, no. 7. Ele permaneceu no serviço ativo por trinta e seis anos, sete meses e vinte e oito dias. Requerendo sua promoção ao posto imediato pelo excesso de tempo em função de atividade. Teve seu pedido indeferido, pois essa promoção contrariaria o artigo 59 da Lei n° 2370 de 1954. A administração não teria levado em conta que promoções especiais são concedidas na ativa, logo o autor ao se tornar inativo não tinha sido promovido duas vezes, já na reserva, assim como promoções especiais não devem sofrer interferência das leis gerais. Com fundamento no artigo 54 da Lei n° 2370 de 1954 e Lei n° 1982 de 1953, o autor pede sua promoção ao posto imediato, as diferenças de vencimentos acrescidas de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores são profissão operários, aposentados por doença do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, e ingressaram nessa instituição em 1936, o que lhes garantia a equiparação de vencimentos com os revisores e gráficos da Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Esta equiparação foi mantida até a Lei nº 3780 de 12/07/1960, quando com a Resolução n° 1 de 23/11/1960, os operários do Arsenal da Marinha foram escalonados nos níveis 12 e 8, enquanto os seus paradigmas da imprensa, pela Resolução n° 4, foram escalonados nos níveis 16 a 12. Alguns operários do Arsenal de Marinha reclamaram no processo judicial o mesmo escalonamento e ganharam. O Ministro da Marinha publicou novo enquadramento dos operários do Arsenal de Marinha nos níveis 14 e 16. Os autores, no entanto, não foram reclassificados, e recebem proventos inferiores aos dos servidores aposentados, mesmo protegidos pela Lei nº 1050 de 1950. Os autores pedem o seu escalonamento nos níveis 14 e 16, a partir da data da vigência da Lei nº 3780 até a vigência da Lei nº 4491, quando deverão ser elevado aos níveis 17 e 18, com pagamento de diferenças de atrasadas, juros de mora e custos do processo. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação prescrita quanto a um autor, improcedente em relação a outro e procedente quanto às demais, e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para julgar improcedente a ação. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Comprovante de Pagamento dos Proventos 6, de 1966; Procuração, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Advogado Oswaldo Murgel Rezende, Rua Senador Dantas, 76.

Os autores eram funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro e lotados na Seção Regional do Estado da Guanabara. Eles eram ocupantes de diversos cargos da antiga Caixa de Apodentadoria e Pensões do Serviço Público no Distrito Federal, incorporada à ré. Com a promulgação da Lei nº 40088 de 15/11/1948, elevaram-se os padrões de vencimentos dos servidores públicos, inclusive das autarquias, firmando o aumento anterior concedido aos funcionários públicos, com fundamento na Lei nº 8512 de 31/12/1945 e ampliado às autarquias pelo Decreto-Lei nº 8623 de 01/01/1946. O Departamento Nacional de Previdência Social, que era o órgão superior de administração das Caixas de Aposentadorias e Pensões, regulou as reestruturações a serem feitas no quadro de servidores das autarquias. O Governo Federal, em seu Decreto nº 34586 de 12/11/1953, determinou a fusão de todas as caixas, evidenciando a impossibilidade de serem pagas remunerações diferentes aos ocupantes de mesma carreira. Os autores pedem os vencimentos padrões estabelecidos para funcionários das antigas caixas, em idênticas funções, as diferenças de vencimento entre os que estão recebendo e os que deveriam receber, os juros de mora dos últimos 5 anos e as custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Cheque Pagamento de Vencimentos 49, 1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Boletim de Serviço, 1961; Decreto nº 32700 de 01/05/1953; Decreto nº 36221 de 24/09/1954; Decreto nº 26063 de 22/12/1948; Advogado Ramon Guedes, Rua da Quitanda, 47 - RJ.

Os autores eram promotores de 3ª categoria da Justiça Militar, residentes no Pará, São Paulo, Paraná e Minas Gerais. Seus cargos eram antes denominados promotores de 1ª entrância e pela Lei nº 499 de 28/11/1948 teriam equiparação de vencimentos aos promotores substitutos da Justiça Local do Distrito Federal, ou seja, com salário mensal de 8.250,00 rcuzeiros. Estes últimos quiseram aumento, chegando os ordenados a 9.750,00 rcuzeiros. Foi pedida a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Diário Oficial, 03/06/1952, 23/04/1952; ,Diário da Justiça, 08/01/1952; lei 1341 de 30/01/1951; Código de Processo Civil, art 820; advogado Arthur Alvares Pina Filho, Avenida Rio Branco, 100 - RJ.