Trata-se de pedido de reconhecimento de antiguidade do profissão engenheiro naval, capitão de fragata, que havia sido turbado pelo Decreto nº 6865, artigo 2 do Poder Executivo. Além de sua promoção, requereu o autor o pagamento da diferença dos vencimentos. Foi emitida a carta de sentença. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1911.

A maioria dos autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, funcionários públicos federais, aposentados, com exceção do último que era desquitado, todos residiam na cidade do Rio de Janeiro. A Fazenda Federal através de suas repartições e a Divisão de Imposto sobre a Renda havia tributado indevidamente os proventos de inatividadedos suplicantes desde o momento de suas aposentadorias. No entanto, não havia lei que amparasse tal procedimento, dessa forma, os suplicantes pediram o fim da cobrança do imposto e o reembolso dos valores descontados, assim como o pagamento dos custos do processo. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o seguimento do recurso. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Notificação 15, Divisão do Imposto de Renda, 1959, 1960; Recibo 9 de Declaração de Rendimento, 1960; Aviso de Débito, Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, 1960; Decreto nº 16581 de 04/09/1924; Lei nº 4783; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 4623; Decreto-lei nº 19950 de 1930; Decreto-lei nº 19723 de 1931; Decreto-lei nº 20900 de 1932; Decreto-lei nº 21554 de 1932; Advogado Alcides Gomes Valente, Francisco de Menezes Pimentel Junior.

Os autores e outros, tais como Wanda Maria de Amorim Aguiar e Gilberto Cavalcanti Brito, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores autárquicos, residentes em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Eram ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo de tesoureiro e tesoureiros auxiliares, sendo os dois primeiros autores enquadrados no Padrão M e os três últimos no Padrão K, sendo que esse enquadramento foi feito em virtude de a Tesouraria de Minas Gerais ter sido enquadrada na 3ª categoria, e pela supravemência da Lei nº 403 de 24/09/1948 e da Lei nº 1095 de 03/05/1950. A Tesouraria foi enquadrada na 1ª categoria, sendo que os suplicantes deveriam ter sido classificados nos padrões N e L, respectivamente. Os autores solicitaram tal vantagem administrativamente, não obtendo esse esta solução até a data do processo. Os autores pediram então a correção da classificação dos padrões de vencimentos dos suplicantes, e o pagamento das diferenças de vencimentos acrescidas de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou ainda recurso extraordinário, mas teve indeferido o recurso. procuração tabelião Felício dos Santos Belo Horizonte MG; (5) certidões emitidas pelo IAPC, de 1960; Diário da Justiça, de 25/09/1964; lei 1711, de 28/10/1952.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, domiciliado e residente em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Em 01/1959 o suplicante foi contratado pela suplicada como professor de língua inglesa para ministrar aos médicos residentes no Hospital dos Servidores do Estado um curso de idioma mencionado. Com a promulgação da Lei nº 4069 de 1962, o autor teria direito à efetivação no serviço público, e a solicitou ao réu, sendo que este lhe aboliu o pagamento mensal, pagando-o por aula e depois o demitiu. O autor pediu a sua reintegração com o devido enquadramento, o pagamento das diferenças de vencimentos desde a vigência da Lei nº 4069 até a sua ilegal demissão, os vencimentos do cargo acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1965; anexo: boletim do IPASE no. 102, Brasília, em 05/06/1964; autorização de pagamento do IPASE, de 1959; atestado médico, Chaim Welazer, de 1966; lei 3780, de 12/07/1960.

A autora era uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de nacionalidade brasileira, estabelecida à Avenida Rio Branco, 311. Propôs uma ação contra a 1ª ré, que estaria cobrando indevidamente uma multa no valor de Cr$ 120.744,00, que alegaram ser resultante da infração do regulamento que baixou com o Decreto-Lei nº 14728 de 16/03/1921, artigos 6 e 69, e Decreto-Lei nº 23528 de 19/10/1933, para o fim de anular o acórdão n. 9474, de 03/04/1962 do 1º Conselho de Contribuintes. Em 1950 a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil denunciou a autora por não haver comprovado a aplicação do câmbio que lhe fora vendido pelo Banco Boavista Sociedade Anônima no valor de U$ 21.500,00, dólares norte-americanos, moeda estrangeira, correspondente na época a Cr$ 402.480,00. A autora, em tempo útil, provaria que a documentação relativa a esse negócio havia sido duas vezes submetida à fiscalização bancária. Na primeira vez logo após o desembaraço das mercadorias adquiridas com o câmbio em questão e com a devolução dos documentos, e a segunda vez para liberar os depósitos compulsórios feitos em cumprimento das leis referentes aos lucros extraordinários e empréstimos de guerra, sendo que então os documentos não foram devolvidos. Ao ser armado contra a suplicante um processo fiscal, prontificou-se a produzir certidões dos documentos extraviados no Banco do Brasil, o que constava no processo fiscal n. 309.734. A proposta não foi aceita e a autora foi multada em Cr$ 120.744,00, 30 por cento do valor cambial aplicado. Ela recorreu então ao 1º Conselho de Contribuintes, que manteve a multa, mas no valor de 20 por cento. A suplicante pediu reconsideração e o 1º Conselho de Contribuintes restituiu a multa de 30 por cento. A autora pediu a anulação do débito inscrito, e o encerramento de qualquer procedimento administrativo ou judicial interposto contra ela em razão dessa dívida, assim como o pagamento dos custos do processo pelos réus. O autor desistiu da ação devido a efetivação do pagamento. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1956; edital de intimação emitida pela recebedoria do Distrito Federal, em 1962; Diário da Justiça, de 01/11/1958; (4) portaria de intimação, de 1956 e 1958; fatura consular, de 1957; guia de depósito emitido pela recebedoria federal no estado da guanabara, de 1964.

O suplicante e outros, todos brasileiros (as) ferroviários aposentados ou pensionistas da suplicada pedem o pagamento do abono de emergência, a que dizem ter direito. Com a concessão de um abono de emergência, por parte do Governo, a todos os servidores, inclusive aposentados, a suplicada resolveu que esse abono deveria ser pago pelas caixas de aposentadoria, como as caixas são mantidas pelos "descontos" ou pagamentos dos empregados, qualquer aumento dos aposentados leva a um aumento do desconto, já que aposentados recebiam pela caixa. Mas sendo a caixa uma autarquia da suplicada, o suplicante quer que a suplicada pague o abono. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação e recorreu "ex-officio". A ré, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. 9 Carteira de Identificação na CAPE dos Ferroviários da Leopoldina Railway de 13/06/1952, 26/06/1952, 22/10/1954, 12/05/1951, 29/12/1950, 08/03/1954, 27/02/1942, 07/12/1950, 25/08/1950, 19/09/1950, 30/09/1953, 04/12/1950, 19/01/1940, 28/04/1953, 07/12/1953, 23/10/1943, 24/03/1954, 02/03/1951, 22/10/1954, 20/07/1953 e 03/05/1954; 13 procuração tab. 152 de 1954/1958; 4 procuração tab. 10 de 1956; Lei no. 2412 de 01/02/1955, artigo 9º; Código de Processo Civil, artigo 201-VI, 91; advogados Heitor Rocha Faria e Alfredo Oscar Aggio Rua do Ouvidor, 169 sala 917.

O suplicante foi admitido para exercer o cargo no Serviço Nacional de Recenseamento em 1940, onde, após promoções, passou a exercer a função de assistente-técnico da suplicada em 1954, com a equiparação aos funcionários efetivos. Entretanto, continuava a receber o mesmo salário de sua primeira função. O suplicante pediu a apostila de sua portaria como assistente-técnico, pagamento de diferenças salariais e a condenação da suplicada no pagamento das custas do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, apelou dessa para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário, que não foi admitido. Censograma, 1955; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Boletim do Serviço, 1956; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei nº 1711; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101A; Lei nº 284 de 1936, artigos 19 e 51.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais da Marinha, residentes no Rio de Janeiro, pediram a promoção de posto dentro da reserva remunerada. A seu favor, eles alegaram a Lei nº 1267 de 09/12/1950, determinava que os militares que lutaram contra a Revolução Comunista de 1935 deveriam obter sua promoção ao posto imediato na data da publicação da lei, mesmo estando na reserva. Os suplicantes faziam parte da guarnição da Escola de Almirantes Wandenkolk, se deslocaram para o guanercimento de embarcações armadas. Mas o Presidente da República indeferiu o requerimento em que pediam as promoções. Eles pediram, além das promoções, os vencimentos integrais dos postos respectivos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que foi arquivado. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ e Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1954, 1952 e 1956; Gráfico do Local, 1935; Boletim do Ministério da Marinha, 1951; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 2; Constituição Federal, artigos 141 e 101; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Lei nº 2396 de 02/06/1958.

A suplicante distribuía seus dividendos em 4 parcelas trimestrais, sendo essa distribuição anunciada no Jornal do Comércio e no Diário Oficial, com a indicação da data da distribuição. Essa data não poderia ser antecipada, mas o fisco considerou que o recolhimento do Imposto de Renda sobre a 4ª parcela fosse feito dentro de 30 dias a partir da data da publicação no Diário Oficial, 26 de abril de 1950, mas a distribuição não começaria da publicação dos dividendos, mas sim depois da aplicação da decisão da Assembléia Ordinária que delibera sobre o assunto. A improcedência do fisco levou a uma multa no valor de Cr$ 17.477,50, que estava sendo contestada. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento . 3 procuração tab. 97 de 1940, 1954; Diário Oficial de 26/04/1950, 15/05/1950, 14/12/1950, 09/05/1955, 28/04/1949, 04/05/1949, 20/09/1949; Jornal do Comércio de 23/04/1950, 27/04/1949, 28/04/1949; 6 Recibo emitido pelo MF 1949-1954; 2 procuração tab. 13 de 1962; Guias de Recolhimento de Impostos retidos pelas fontes de 1951; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 102 § 2º; Lei no. 154 de 25/11/1947, artigo 18º; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 96 § 2º; Decreto-Lei no. 2627 de 26/09/1940; Constituição, artigo 101 "a" e "d"; advogado Eurico Teixeira Leite Praça Mauá, 7 sala 1523.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial do Exército. Requereu ação para anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de tenente coronel, e a revisão ao serviço ativo no posto de major, com todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente, 1953; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3940 de 16/11/1941; Lei nº 616, artigo 290 e 291, Lei nº 1316 de 20/01/1951.