Os autores eram auxiliares administrativos extranumerários, contam com mais de 5 anos de serviço em caráter permanente e exerciam as mesmas atribuições que os funcionários efetivos, mas não se encontram equiparados a estes, conforme determinava a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e não tiveram seus salários equiparados à referência 24. Os autores foram incluídos em mandados de segurança que garantiram esse direito. Os autores pediram a apostilação de suas portarias de admissão na tal referência, o pagamento dos atrasados, de acordo com as novas referências a partir das datas que completaram 5 anos de serviço, além dos juros de mora e custas do processo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso dos autores. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário proposto pelo réu. Boletim de Serviço, 1960, 1961; Certidão de Deserção, 1962; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1961; Constituição Federal, artigo 157; Decreto nº 32667 de 01/08/1953, artigo 35; Decreto nº 34395 de 28/10/1953.

A suplicante, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, a qual foi adjudicada a concessão do mercado, na Praia de D. Manuel, construído pela mesma. Requereu a restituição do valor de 101:416$188 réis, cobrado indevidamente pelo expediente de 10 por cento sobre os artigos e materiais importados e para a construção do dito mercado, estando isenta dos direitos de consumo. Condenou a União Federal por esta exigência feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível. Foi citado a Lei nº 746 de 29/12/1900, Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 32, Lei nº 953 de 29/12/1902, artigo 16, artigo 1144 de 30/12/1903, artigo 11, Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 24 e Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 12. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1909, tabelião Noêmio Xavier da Silveria, 1917.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de inédito fiscal contra a União por conta de cobrança indevidade ,imposto do selo, ao mesmo tempo que o autor firmou contrato com a Petrobrás S/A, onde incidia apenas o valor estimado de referido contrato, assim requerem a restituição do valor de CR$ 2.210,824 referente a quantia indendamente recolhido de imposto do selo. A ação foi julgada improcedente a autora apelou pelo o Tribunal Federal de Recurso e negou provimentos ao recurso. Diário oficial, de 27/02/1948; procuração1966 tabelião; Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP;contrato de compra e venda,1955;(2) procuração1967,1968 tabelião; J. Arão Mansor - SP .

O autor, moveu uma ação ordinária contra Famel Especialidades para escritório limitada por conta do registro da marca Famel da ré, registro esse posterior ao do autor, que assim requereu a anulação de referido registro, Famel nº176.638. anexo interpretação,1960 nº19699; procuração1949tabelião; Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ;Escriptura de Construção de Sociedade Limitada,1930;4 certificação de registro , emitido pelo Departamento da Propriedade Industrial,1932,1949,1953,1955; Diário oficial, 18 de Juljo de 1953 procuração 1953tabelião; Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ;anexo recorte de jornal.

O autor, solteiro, funcionário público federal, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de erros referentes à correção da prova do concurso para agente fiscal do imposto de consumo, assim requereu a concessão dos pontos recorrigidos, a apuração da média final do autor com as novas notas, a declaração de aprovação do autor em referido concurso, bem como sua nomeação no cargo de agente fiscal e que fique assegurado todos os direitos e vantagens inerentes à referido cargo. O processo estava inconcluso. Diário Oficial 9 de março de 1967; Cartão de identificação, emitido pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (D.A.S.P.); procuração tabelião Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1967; Diário Oficial, 16 de agosto de 1963; Diário Oficial, 21 de março de 1963; Diário Oficial, 4 de julho de 1967; anexo Regimento do D.A.S.P, 1966; 3revisões das provas, 1964; anexo 7provas de contabilidade geral e contabilidade industrial; Diário Oficial, 28 de fevereiro de 1967; 2Diário Oficial 1 e 20 de novembro de 1967; Constituição Federal, art. 150, § 4º; lei 4502, de 30/11/1964; código comercial, art. 11 e 12; decreto-lei 5844; decreto-lei 2354; decreto 45422, de 12/2/1959; lei 4320, de 19/3/1964.

O autor, solteiro motoristamoveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua demissão após conclusão de sindicância, mesmo sem nada ter sido apurado e sem ampla defesa do autor.Assim requereu a sua reintegração do cargo que exercia, como o ressarcimento de todas as vantagens financeiras ligadas ao cargo.A ação foi julgada procedente.A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente foi negado no recurso. procuração1961 tabelião; Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração1962 tabelião; José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ; procuração1966 tabelião; Luiz Cavalcante Filho- Rua Miguel Couto, 39 - RJ.

O autor, casado presidente do Supremo Tribunal Federal moveu uma ação ordinária de repetição contra a união federal por conta da cobrança indevida a título deimposto de renda sobre seus proventos de magistrado, relativamente aos exercícios fiscais de 1954 a 1958 e assim requerer a restituição do valor de CR$524.267,60 referente a taxa indevida.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu do oficio.A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso.A ré recorreu extraordinariamente o recurso não foi . procuração1960 tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);178 recibos de pagamento do imposto de renda,1950,1954; (10) procurações1960 tabelião; Caio Júlio Tavares- Rua da Assembléia, 15 - RJ; José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; (3) procurações1961,1962 tabelião Márcio Baronkel de S.Braga- Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) procuração 1958tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ.

O autor, casado, aposentado do Lloyd Brasileiro, tendo sido aposentado recebendo os proventos correspondentes a chefe de departamento, acrescidos de 20 por cento, não recebeu os provimentos e vantagens referentes a contador geral, cargo que também exerceu. Assim, requereu pagamento dos proventos não recebidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 116 - RJ 1963; Jornal Diário Oficial, 01/06/1964; Contra-cheque, 1965.

A autora era uma sociedade anônima com sede na Rua Primeiro de Março, 110, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro. Requereu anulação do lançamento fiscal do Imposto Suplementar de Lucros Extraordinários. Ao apresentar a declaração de lucro extraordinário de 1935, a autora confessou um lucro no valor de 4.605:356,80 réis, correspondente ao imposto no valor de 460.648,40 cruzeiros, pago em três cotas nas épocas devidas. A Divisão do Imposto de Renda notificou a autora para recolher o valor de 305.551,60 cruzeiros, a título de Imposto Suplementar. Requereu também um novo cálculo desse imposto, com a exclusão das reservas do ano, assim como as custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União ofereceu embargos, rejeitados. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto sobre Lucros Extraordinário, 1948; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Decreto nº 15028 de 1943, artigo 3; Decreto-lei nº 5944 de 1943; Decreto-lei nº 15188 de 1944; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 154 de 1947.

Os autores eram sargento do exército, residentes na cidade do rio de janeiro pará sergipe alagoas Bahia espírito santo mato grosso goiáis minas gerais são Paulo santa Catarina rio grande do sul Pernambuco forte leaverworth estados unidos da América do norte, e pertenciam ao quadro de auxiliares de exército depois de sucessivas mudanças, foram colocados na função de escrituários, pelo ,decreto lei 24632 de 10/7/1934, dando as suas componentes uma petição civil, reunindo o futuro escrituário, em quatro classes, e foram excluídos das fileiras do exército ativo. Pelo decreto lei 145 garantiu o acesso de civis à posto superior, mas os suplicantes foram excluídos por estarem na carreira de escrivente ainda, e não de escrituários, e quando da passagem para esse cargo pleitearam os direitos sem sucesso. Eles pedem a anulação do decreto lei no. 919 dec 23/6/1946 que revoga o direito lei no. 8759, em que são reconhecidos os seus direitos, além do pagamento de vencimento atrasado, correspondente à promoções de classe, mais os custos do processo. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Decreto nº 20049 de 1931; Decreto nº 24011 de 1934.