O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex- taifeiro, 2º classe, residente na cidade do Rio de Janeiro, ingressou na Marinha de Guerra em 1954 em perfeito estado físico e psíquico e adquiriu alienação mental por uma década, e baixou várias vezes ao Hospital Central da Marinha e à 11º Enfermaria, e quando na base de Belém consultou diversos especialistas. Foi vítima de perseguição, agravando seu estado mental, e ao invés de ser reformado foi lançado à terra, sem a reforma que era seu direito. Ele pediu a anulação de seu licenciamento e promoção à graduação de 3º Sargento na reforma, pagando os vencimentos desde a data de sua expulsão, juros de mora e custos do processo. O autor abandonou o processo. atestado médico, de 1965; (5) folhas de alterações militares, de 1965, 1963, 1962, 1962, 1962; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1969; termo de inspeção, de 1966; Lei nº 2370; Lei nº 4902, de 1965.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, residente na Rua Lopes Ferraz, 42, aprendiz da Usina de Encadernação da Imprensa Naval do Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a revisão da sua aposentadoria, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então, interpôs um recurso extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, dando-lhe provimento. O autor entrou com embargos, sendo estes rejeitados pelo STF. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1959; Carta de Promoção, 1938; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73; Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1, parágrafo 3; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigos 291, 64 e 820; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto-Lei nº 9654 de 26/08/1946; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 264 de 1935; Advogado 2, Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque, Avenida Presidente Antônio Carlos, 207, sala 302 A; Lei nº 1200 de 06/04/1939.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão capitão especialista em avião da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Alice de Freitas, 150, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como, pagamento das vantagens decorrentes. Participou de operações militares na Força Aérea Brasileira durante a 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Folha de Alterações Militares 15, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950; Diploma de Medalha Militar, 1948; Impresso Direito a Promoções Sucessivas na Reserva, 1952; Código do Processo Civil, artigos 158, 64, 820; Lei nº 1156, de 12/08/1950; Lei nº 1267, de 1951; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 497, de 28/11/1948, Lei n° 616, de 02/02/1949; Decreto nº 10490 A, de 1942; Decreto nº 10358, de 31/08/1942; Decreto-Lei nº 7532, de 07/05/1945; Decreto-Lei nº 8752, de 21/01/1946; Decreto-Lei nº 9698, de 1946; Decreto nº 26550, de 04/04/1949; Advogado 3, Nehemias Gueiros, Evandro G. Leite, Álvaro Lins Jr., Avenida Marechal Câmara, 271 .

O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 851, Rio de Janeiro, profissão engenheiro, requereu ação assegurar o pagamento do vencimento a que tinha direito no valor de 41.398,00 cruzeiros, com base no estabelecido pela Lei nº 1741 de 22/11/1952. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a ré e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos . Código de Processo Civil, artigo 291, 820, Decreto nº 1918 de 22/11/1952, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Advogado, Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

Os suplicantes, Oficiais Militares, reformados nos termos da Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 303, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 2°. Tenente, com o pagamento de todas as vantagens decorrentes. promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Os autores embargaram e o TFR rejeitou tais embargos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, porém o TFR indeferiu tal recurso extraordinário. Título Declaratório de Provento de Inatividade 25, 1951 - 1956; Carta de Retificação, 1952; Boletim do Ministério da Marinha; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1964, 1965; Certidão de Nascimento 2, 1939, 1940; Provisão, 1947; Procuração 13, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Vampre, Avenida Brig. Luis Antônio, 54 S. Loja, SP, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1956, 1957; Lei nº 2370, de 14/12/1954, artigo 33, Lei nº 616, de 02/02/1952, Lei nº 288, de 1949, Lei nº 1267, de 09/12/1950; Lei nº 8785, de 1953; Constituição Federal, artigos 141 e 194, Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto n º 32389, de 1953, Código do Processo Civil, artigo 64, Decreto-lei nº 9698, de 02/09/1945, Decreto-lei nº 8053, de 08/10/1945, Decreto-lei nº 416, de 09/03/1942, Decreto nº 30119, de 01/11/1951; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.

O suplicante, Diplomata, aposentado do Ministério das Relações Exteriores, residente na Rua Vitório da Costa, 54, com mais de 35 anos de serviço público federal, requereu ação para assegurar sua promoção, bem como o pagamento de todas as vantagens decorrentes de seu cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Apostila de Identidade, 1949, 1950 e 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 1964; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 271 e 184; Constituição Federal, artigos 184, 141, 193 e 192; Lei nº 1220 de 28/10/1950; Código do Processo Civil, artigos 160, 820, 201, 747 e 211; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigos 6 e 5; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, auxiliar de escritório, residente em Barra do Piraí no Rio de Janeiro, em 1961 foi incluído nas fileiras da Força Aérea Brasileira e no efetivo da Escola de Aeronáutica em 1963. Quando servia no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinarias, após ter sido julgado apto na inspeção de saúde da Junta Regular da Saúde do Hospital de Aeronáutica do Galeão, foi excluído por conclusão de tempo. Mas ao iniciar sua vida civil foi lhe pedida uma radiografia dos pulmões e devido ao resultado foi vedada sua admissão. O suplicante recorreu à Junta Superior de Saúde que o definiu como incapacitado definitivamente ao serviço militar, mas podendo exercer atividades civis. Esse resultado fazia retroagir as medidas burocráticas, o isentando de futuros compromissos militares. O suplicante, baseado no artigo 30 letra "d" e Artigo 31 da Lei nº 2370, pediu que fosse reformado no posto imediato que possuía na ativa, com os vencimentos a que tinha direito segundo o artigo 33 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Três Radiografias dos pulmões 1966; Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4632 de 1965 .

Os autores eram domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Em 24/12/1958, foi publicado o Decreto no. 45106, que alterou os níveis da tabela de salário mínimo em todo o Brasil, e entrou em vigor em 01/01/1959, e o salário mínimo passa a ser de Cr$ 6.000,00. Tudo aconteceu devido a inflação. Como forma de tentar recuperar os salários em 19/01/1959 foi sancionado a Lei no. 3531, que concedia um abono provisório de 30 por cento, que incidiria sobre os padrões referência, símbolos de vencimento, salários e funções, enquanto não fosse aprovado o Plano de Classificação de Cargos e Funções. Os autores pediram então o pagamento do abandono de 30 por cento sobre o novo salário mínimo, e o recebimento das diferenças devidas, acrescida de juros de mora a custo do processo. Não consta no processo a sentença, nem a sentença da aplicação. Este era o 1o. volume. (5) procurações tabeliões Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; portaria no. 402, 97, 470. 445, e outros, em 1953 e 1955; lei 3531, de 19/01/1959; decreto-lei 45106, de 24/12/58; constituição federal, artigo 201; decreto 106, de 24/12/1958.

Os autores, brasileiros, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, todos funcionários autárquicos lotados no réu, os três primeiros dentistas e o último médico. Os autores exerciam as funções de escriturário datilografo e escrevente datilógrafo, e foram deslocados de suas funções para as funções mencionadas. Eles pediram readaptação, mas os requerimentos não foram atingidos, e teriam direito à gratificação de nível universitário. Eles pediram então a sua readaptação nos níveis pertinentes e pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, adicionados dos gratificação de níveis universitários já referidas, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte à apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. (3) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; tabelião Fernando Loures Salinet - Foz do Iguaçú - PR, em 1980; portaria 339, 5036, 838, em 1954 e 1957; (2) guias de deposito emitido pela Caixa Econômica Federal, em 1953; autorização de pagamento, em 1983.

Todos os autores são proprietários, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. por escritura pública lavrada no Rio de Janeiro, em 18/02/1957, transferiu a ex-fazenda Bananal para a União Federal e incorporada à segubda suplicasda. o desmembramento delimitava-se pelo Ribeirao Bananal, , da sua nascente ao desaguadouro no Paraná, daí pelo rio Gama até a foz do riacho Fundo, por este até a foz do riacho Fundo, por teste até a foz o vicente pires, por este até a embocadura do Cana do reino, fechando-se o perímetro rumo ao norte. o domínio privado da referida fazenda era dos irmãos Alexandrino e Vicenet Lobo. Em 1928 houve grande loteamentos pelo presidente Epitácio pessoa e á fixaão na fazenda "Sálvia" peloMarechal Rondon da pedra funamental da nova capital, perdeu a fazenda Bananal as suas características, resultando de seus parcelamentos milhares de divisões em plantas.àquela época, a aefervecente quetão da midança da capital, cuja execução fora promerida pelo presidente washington Luís, em atenção à Lei no. 115 e Lei no. 120 de municipalidades de Planaltina, Deodato de Amaral Louly e sua mulher Minervina de Souza Louly, e Gabriel de Campos Guimarães, proprietária de grndes porções que se dividira a fazenda por morte do Coronel Salviano Monteiro Guimarães, e pela venda realizada por dua viúva, Olívia de Campos Guimarães, e destinaram-na mencionada fazenda um quadrado de 8 quilômetros de lado, confiando á minicipalidade o seuloteamento, a título de propaganda pró-mudança da capital federal pra o planalto Central, e distribuição Pública e gratuita aos que aceitavam pagar as despesas da distribuiçã, o que aconteceu, er que são irrevogáveis. Esse lugar foi escolhido para ser erguida a Noca Capital, e foi assegurado pelo Marechal José pessoa Cavalcanet de Albuquerque que só seram desapropriados lotes necessários às Obras públicas, e em abril de 1955 pediu-se ao Governo do estado de Goiás a declaração de utilidade públicadas terras destinadas à instalaçaõ da capital federal no Planalto em Goiás, conseguindo-se assim a reevrsão dos loets não dados pela municipalidade. os lotes autores estão situados no setor de indústria e abstecimento do pano piloto. ele pedem então o reconhecimento em sentença da validade da doação municipal que lhes foi feita, e a conservação de Planópolis sem ato algum, até a mudança da capital em 21/04/1960, assim como uma indenização. Autos inconclusos,e não consta a setença do processo. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Planta da Fazenda, Título Definitivo de Propriedade, 1928 a 1930; Certidão de Registro, 1928, 1930.