O Banco Central da República do Brasil formulou um protesto judicial a fim de interromper a prescrição de títulos cambiais, tendo outros ainda não pagos pelos devedores Hugo Souza Mello e Hélio Quintella Vaz de Mello, ambos com nacionalidade brasileira e atuantes na área do comércio. O protesto judicial também é realizado haja vista o prazo do pagamento por parte dos devedores estar terminando. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 2 Processo em anexo, Protesto Judicial nº 21060 de 1961 e nº 3035 de 1956; 4 procuração, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1951; tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1951 e 1965; tabelião Abilio Machado Folho, Rua da Bahia, 734, Belo Horizonte, MG 1962; jornal, Diário Oficial, 15/08/1962; 3 custas processuais 1957; jornal, Gazeta de Notícias, 19/08/1962; 4 promissória, Banco do Brasil 1951; processo em anexo, Carta precatória 1961; Lei nº 4.595; Código do Processo Civil, artigo 720; Código Comercial, artigo 453 nº 3.

A autora é brasileira, solteira, maior, de prendas domésticas, residente na Síria, à Rua Alep, 35/8, Damasco. Ela pede a anulação do processo administrativo nº 61, de 1962, no qual foi demitida do cargo de oficial de administração, nível 12, do quadro de pessoal, parte suplementar do Ministério das Relações Exteriores. A suplicante trabalhava havia muitos anos no Consulado Geral de Damasco. Com a entrada do cônsul Heraldo Pacheco de Oliveira, a tranqüilidade deixou de imperar devido à perseguição dos funcionários públicos e esse teria falsificado o passaporte de sua companheira. O mesmo abriu diversas sindicâncias contra a suplicante, que manchavam a sua reputação, e essa chegou a ser demitida mas reintegrada ao serviço devido à garantia de estabilidade, e o processo administrativo seria fundado por fofoca e não por provas verossímeis. Ela pede a anulação do processo administrativo, a sua reintegração, sem prejuízo patrimonial, e o pagamento do custo do processo. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. A autora, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido. Âmbito e conteúdo Diário Oficial, de 18/06/1959; (2) procuração tabelião 4, em 28/01/1966 e 15/10/1958; procuração tabelião 21, em 08/02/1966; Correio da Manhã, de 10/04/1964; decreto 51461, de 04/05/1962; lei 3917, de 14/07/1961, artigo 45; advogado Samuel Alvarez Puentes Rua da Quitanda, 83 A; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 195, IV e X e artigo 207, X.

O autor locou ao réu um imóvel, contudo o réu deixou de pagar o aluguel há quase três anos. Este requereu, com base no Decreto-Le nºi 47 de 07/02/1966 e no Código de Processo Civil que o réu desocupe o imóvel e pague os gastos processuais. Dá-se valor de causa Cr$ 10.613,52. Foi homologado por sentença o termo de recebimento e quitação dos autos de despejos.

Diversos suplicantes ganharam uma ação contra a Marinha, mas a suplicada recorreu alegando que muitos dos suplicantes não pertenciam a seus quadros. O Procurador Geral da República acatou a decisão das instâncias superiores e admitiu litis consórcio na fase de execução da sentença. Deferido o requerido. Parecer Ministério da Marinha, 1965.

O autor era funcionário público há 10 anos e fiscalizou uma panificadora, apurando ineficiência no peso do pão. Um dos sócios requereu um inquérito administrativo a acusou os inspetores. O autor foi humilhado moralmente, acusado de corrupção. Ele foi demitido sem conclusão do inquérito. Demissão. Este requereu a nulidade do inquérito por falta de objeto e a condenação da Fazenda Nacional aos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; procuração passada no tabelião Moacir Moura Av Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro- RJ, 1967; boletim de serviço, 25/05/1966; lei 4166 de 04/12/1962; lei 1533 de 31/12/1951.

Os suplicantes são segurados do IAPB, ex-combatentes, vêm, amparados pela constituição federal, art 141, p. 4° e 24°, em conjunto com a lei n° 1533 de 31/12/51, a lei n° 4297 de 1963 e o decreto federal n° 10490/A de 1942, impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do IAPB por não pagar-lhes as vantagens e a aposentadoria que lhes são de direito. O mandado passou por agravo no TFR. Trata-se do 1° volume, sem sentença. Cópia - lei n° 4297 de 23/12/63, n° 288 de 08/06/1948. Resolução n° 488/ 1966, n° 852/ 1966. Boletim de serviço n° 187 de 07/10/1966. cópia - lei 3906 de 19/06/1961. cópia de decreto lei n° 10490 de 25/09/1942.Procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1966. cópia de certificado de reservista de 1ª categoria - 1945. certidão de tempo de serviço militar - 1966. declaração do Pirelli SA - 1963. certidão do instituto de resseguros do Brasil. Cópia de carteira profissional - 1943, 1939. declaração da companhia auxiliar de viação e obras - 1966. Carteira profissional - 1940; cópia de diploma da medalha de guerra - 1949; declaração da Cia Propac - 1966; certidão de contribuição - divisão de fiscalização e registro - 1965. cópia de contrato de trabalho - 1946; certidão - estrada de ferro Leopoldina - 1966. lei 141 §§4 e 24 CP; lei 4297/63; lei 1533/51; dec 10490/42; lei 288; lei 616/49; lei 1158/56; lei 1156/50; dec 26901/49.

Os autores, nacioalidade brasileira, profissão jornalistas, com base na Lei nº 1533 de 1951, no artigo 150 § 21 da Constituição Federal, no Estatuto dos Funcionários Públicos e no Decreto-lei nº 7037 de 1944 artigo 7º, impetraram mandado de segurança contra ato das coatoras, que impediram os autores de acumularem cargos públicos permitidos por lei. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1967; cheque de pagamento emitido pelo SAPS 1967; aviso de crédito emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Ministério da Educação e Cultura; recorte de jornal Diário Oficial 03/07/1967 12/07/1967 13/07/1967; custas processuais 1967.

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento de Rendas Internas por cobrança ilegal de tributo. De acordo com a Lei nº 5143 de 20/10/1966 as impetrantes não precisariam mais efetuar o pagamento da complementação periódica do imposto do selo. Contudo, a autoridade coatora decidiu baixar nova circular que anulava o disposto pela Lei nº 5143 e começou a exigir o pagamento das impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite negou provimento. 2 certidão de procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1967; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Diário Oficial, 27/12/1966, 01/03/1967; custas processuais, 1967; Lei nº 5.143 de 1966; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Jorge Ferreira Lima e Nilton Pedro dos Santos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil solteiro e de profissão advogados vêm requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, IAPETC, Tufic Constantino Ibrahim Farah, a fim de que este seja compelido judicialmente a cumprir a lei 4.215 de 27/01/1963, que determinou que advogados não estarão sujeitos a filas nem ao horário de atendimento, além disso, solicitaram que o réu mande que o chefe de Seção de Manutenção do referido instituto deixe de trancar os funcionários dentro do prédio, quando este sair para o horário de almoço, abrindo a porta quando volta. Sentença: o juiz Evandro Gueiros Leite concedeu, em parte, a segurança. O impetrado recorreu da decisão. O Tribunal Federal de Recursos negou o procedimento. custas processuais 1967; lei 1.533 de 1951; lei 4215 de 1963.

A autora é uma emprsa de navegação aérea estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, co. 165, 4o. ndar . Ela transportou pela nota no.5771-6 uma mercadoria do exterior destinada a Belo Horizonte, que transitou pelo Rio de Janeiro, uma vez assinado o termo de responsabiblidade, onde garantiria a entrega da mercadoria no pnto de destino, mas não foi possível fazer isso, tendo-lhe sido imposta uma penlidade, uam multa, no valor de Cr$ 691.558,20. A autora impretoru então um mandado de segurança, que sustou o pagamento da condenação. No etanto a segurança foi cassada; a impetrante recorreu em juízo, mas foi intimada pela alfãndega do Rio de Janeiro a recolher o valor. por outro processo, de no. 65.088-66. passaram pelo Rio de Janeiro mercadorias com destino a São paulo, havendo a transportadoraassinado o termo de responsabilidade, e após a cassação da segurança transportadora foi intimada a recolher o valor de Cr$ 1.150.077,00. A autora juntou um petiçaõ em que sustentava a impossibilidade de execução administrativa enquanto não fosse julgado o recurso ordinário. Sem embargo foi reintimada a apagar o mesmo valor ou depositálo até o final do julgamento, optando a suplicante por esse caminho. a autora pede a anulaão dos processos administrativos, e o pagamento de juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelo para o TFR, que negou-lhes provimento. Carga em Trânsito, Folha de Controle, 1964; Procuração, 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966 a 1968 Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 3678 de 16/06/1900; Lei nº 2642 de 09/11/1965; Decreto-lei nº 147 de 1967.