Os autores eram domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, militares reformados da Pagadoria Central dos Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, e fundamentam a ação no Código de Processo Civil, artigo 291, e a Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 70 e 150. Eles foram reformados uns por doenças especificas em lei e outros incapacidade definitivamente por ferimentos adquiridos em combate e doenças contraídas na 2ª Guerra Mundial, na Itália, e vinham recebendo gratificações incorporáveis aos seus proventos na inatividade, correspondente a duas guarnições especiais, de 30 por cento e abono militar de 20 por cento sobre os seus vencimentos . Desde a Lei nº 2285 de 1934 até 03/1964 as pagadorias pagavam normalmente as gratificações. A partir de 04/1964 o pagamento dessas gratificações foi suspenso pela Lei nº 4328 de 30/04/1964. Pelo voto presidencial, foram mantidas as gratificações. Os autores pediram então administrativamente o pagamento das gratificações, o que foi infrutífero. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos , julgou provimento à apelação de Antônio Pedro Filho e outros. Procuração 20, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1968; Sete cartas patentes Assinadas por Juscelino Kubitschek 1962; Portaria nº 390 de 1962; Portaria nº 437 de 1962; Portaria nº 2370 de 1955; Portaria nº 2045 de 1960; Portaria nº 1490 de 1961.

Os autores eram servidores autárquicos, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, Lei nº 17655 de 18/12/1952, artigo 11, Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 15 eDecreto Executivo nº 39324 de 07/06/1956, artigo 5, afim de obterem o pagamento do salário-família concedido pelo dispositivo legal e pago pelo Instituto-réu, pela Resolução n. 1146 de 05/03/1953 em mais tarde suprimido pela Resolução n. 1688 de 27/07/1954. Os suplicantes eram todos empregados mensalistas do Instituto-réu e vinham exercendo cargos de natureza permanente. Pela Lei nº 17655 de 18/12/1952 passariam a receber o salário-familia e posto em prática pela Resolução de Serviço n. 1146 de 06/03/1953 na proporção de Cr$ 150,00 por dependente. Antes dessa concessão, o suplicado concedeu o abono de emergência ao suplicante. Com a Resolução de Serviço n. 1688 de 22/07/1954 foi modificado pelo réu o regime de remuneração dessa categoria, que passava a ser pago pelo salário-hora. O salário -família continuaria a ser pago, e que não seriam feitas novas concessões, nem seriam deferidas novas cotas ao empregado que viesse recebendo. Ao vir a Lei nº 2412 de 01/02/1955, o suplicado negou-se conceder o abono especial temporário, dando origem a uma série de mandados de segurança. Os suplicantes ingressaram com um processo administrativo que foi indeferido.Eles pediram então a concessão do salário-família, assim como a concessão por nascimento, casamento e adoção, o pagamento dos atrasados ao suplicante, a diferença do mesmo salário concedida pela Lei nº 2745 e o pagamento de juros de mora e custas de processo. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso proposto pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação, com fundamento da Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Recibo de Provimento, 1954; Jornal Diário de Justiça, 23/06/1959, 02/11/1959, 24/09/1959, 05/09/1963, Diário de Justiça, 18/01/1960; Folha de Pagamento .

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em 11/01/1963 baixou no hospital militar na cidade de São Paulo, tendo em seguida ido para o Rio de Janeiro onde ficou hospitalizado no nosocômio do Ministério da Aeronáutica no Galeão. Em 07/03/1963 foi julgado pela Junta Especial de Saúde daquele hospital incapaz definitivamente para o serviço militar não podendo prover de subsistência, devido a tuberculose. Não foi-lhe concedida a reforma ex-offício. Ele então a pediu sua colocação na graduação de 2º Sargento, com todo os vencimentos e vantagens dessa graduação. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou provimento ao recurso da União Federal. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Cartão de Identidade do Ministério da Aeronáutica, 1961; Recibo de Pagamento, Tratamento Hospitalar, 1963.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão comerciária, aposentada, mulher, residente na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Lei 3807 de 28/08/1960, artigo 27. Em 02/1953 ela teve sua aposentadoria por invalidez deferida pelo suplicado e passou a receber no órgão competente a prestação mensal correspondente. Ao ir residir em Pernambuco, pleiteou que lhe passasse o réu a pagar-lhe os benefícios pela Delegacia Regional daquele estado. Após esperar longos anos e não obtendo deferimento a essa pretensão, dirigiu-se a sede do suplicado onde foi-lhe informado que a pensão perdera a vigência por não ter sido reclamada. A suplicante pediu então o pagamento das prestações que eram devedoras, acrescidas dos juros de mora e custos do processo. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso. Carteira de Aposentadoria, 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; Guia de Exame Médico, 1954; Seguro de Invalidez, 1952; Seguro Doença, 1947 e 1948; Auxílio Pecuniário, 1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-tarifeiro da Aeronáutica residente na Travessa Barão de Piraquara, 8, Realengo, Rio de Janeiro, pediu o reconhecimento dos direitos de estabilidade que a lei lhe assegura e, em conseqüência, ser induzido à situação que se encontra no cargo de Taifeiro de 1ª classe da Aeronáutica, cargo que vinha exercendo por 10 anos antes da sua exclusão. O suplicante foi incluído na Escola de Aeronáutica na graduação de soldado de 2ª classe, sendo promovido em 1 de setembro de 1944 a soldado de 1ª classe. Em 17/06/1947 o suplicante teve o conhecimento de que fora licenciado do servido ativo da Força Aérea Brasileira por conclusão de tempo e incluído na reserva de 1ª categoria da Aeronáutica, mas sem receber proventos. O autor requereu administrativamente o seu retorno às forças armadas, mas não obteve êxito. Ele pediu então a insubsistência do ato que excluiu o suplicante do serviço ativo da Aeronáutica, a sua readmissão no posto em que se encontrava, com os vencimentos e de mais vantagens provindos da readmissão a parte da data que foi excluído, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso da União Federal, julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Histórico Militar, 1961; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 9698 de 02/09/1947.

O autor era General de Divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 616, Rio de Janeiro. Em 27/11/1935 o autor lutou contra a Intentona Comunista, combatendo no 3º Regimento de Infantaria, comandando o 2º Batalhão de Caçadores, e por isso teve averbado em seu boletim os benefícios da Lei nº 1267 de 1950. Ao transferir-se para a reserva foi lhe negada a promoção pela Lei nº 1267 de 1950, que pela administração isso viria a contrariar a Lei de Inatividade, artigo 59. O autor pediu então a promoção para o posto imediato, assim como o vencimento atrasados, os juros de mora e os custos do processo.O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento a apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de Márcio Menezes . Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Caio de Melo Franco, 157. Durante muitos anos funcionou uma organização de caráter internacional denominada Investas Overseas Services, IOS, que administra fundos mútuos de investimentos destinado a captar poupanças particulares que proporcionam as investidores a valorização de seus capitais. O suplicante foi procurador pelo corretor, que o convenceu a participar do progresso de acumulação limitada de capital que para maior garantia seria coberta com apólice de seguro. Tempos depois, a Polícia Federal invadiu os escritórios da organização e apreendeu todo o material que ali se encontrava, o que veio a resultar na divulgação pela Imprensa dos nomes dos investidores, como se fossem coniventes com a ilegalidade da organização. Posteriormente, os agentes fiscais de rendas internas passaram a promover alterações fundamentada na Lei do Selo contra aquelas que haviam ingessado no fundo. Entre esses estaria o suplicante, e tendo protegido de investimento foi considerado infrator do Decreto nº 55852 de 1965. Formado o processo administrativo, o suplicante apresentou defesa, mas foi considerado culpado e estava-lhe sendo cobrado o valor de CR$7.387,48, a título de Imposto do Selo e multa, sujeita a correção monetária. O suplicante pediu a anulação do débito, e se este pedido não for-lhe concedido, a isenção de penalidades Autos inconclusos. O autor não havia dado cumprimento a primeira parte do despacho. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Portaria de Intimação, 1967; Apólice do Programa de Investimento; Decreto-lei nº 2063 de 1940, artigo 77; Lei nº 4502 de 1964; Código de Processo Civil, artigo 251; Lei nº 5172 de 1966, artigo 136; Código Civil, artigo 159.

Os suplicantes, Contra-Almirantes, brasileiros, casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados no posto em que se encontram com o primeiro suplicado com mais de 52 anos de serviço ativo e o segundo suplicado com mais de 45 anos de serviço. Durante a inatividade dos suplicantes entra em vigor a lei no. 2370, de 09/12/1954, que no seu artigo 54 garante uma promoção aos que tem mais de 35 anos de serviço. Mas as autoridades administrativas tem se negado a promover os suplicantes sob a alegação de que a lei só beneficia os que se reformarem durante a vigência dela. Alegando que a lei estava colocada nas Disposições Finais e Transitórias da lei, os suplicantes pedem a promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes indeferiu a causa e em 1959 a apelação teve provimento negado ao TFR . (2) Carta de promoção, de 1955; Boletim do MM; procuração, tabelião 15, de 1955; parecer no. 53, de 1955 - Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; lei 1156, de 1950; lei 616, de 1949; lei 2370, de 09/12/1954; artigo 54; lei 288, de 08/06/1945; artigo 6; Decreto 378 - T, de 09/02/1954; lei de inatividade.

Os suplicantes, capitães tenentes, brasileiros, eram militares inativos e perderam diversas vantagens que eram adicionadas a seus vencimentos, mas o artigo 290 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares procurou compensar o tempo excedente de serviço ativos com a percepção de cotas. Alegando que o já citado artigo 290 já existia quando entraram para a inatividade e que tal direito foi apostilado em seus títulos, os suplicantes pediram a percepção das cotas trigésimas partes a que tinham direito e o pagamento dos atrasados desde a data do advento do código de vencimentos e vantagens dos militares, dia 20 de janeiro de 1951. Em 1960 a causa foi julgada improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Por terem proventos integrais, o pedido de cota trigésima foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. (7) procuração, tabelião, 1, de 1956 a 1958; procuração, tabelião 16, de 1958; procuração, tabelião 230, de 1955; diário oficial 1947, 1950, 1952, 1946, várias datas; título declaratório de proventos de inatividade, de 1957, Ministério da Marinha; parecer no. 148, de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290; lei 1216, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 2710, de 1956; súmula 441.

O suplicante, brasileiro, casado, médico, funcionário público, residente na cidade do Rio de Janeiro, é formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e durante o período de 1911 e 1922 e 1930 a 1939, exerceu o cargo de Delegado de Higiene do Município de Santa Tereza, Estado do Rio de Janeiro. Em, 1939 exonerou-se desse cargo para exercer a função de Inspetor da Faculdade Fluminense de Medicina. O suplicante exerceu esse cargo federal até ser nele efetivado pelo artigo 23 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Desde essa efetivação, o suplicante vêm exercendo funções médicas, ou seja, que exigem diploma de médico, junto à Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnamaniano e a diversas comissões na Faculdade de Medicina, devido a sua qualidade de Inspetor. Mas mesmo diante de suas funções, e da clareza do artigo 13 da lei 488, o suplicante pede o pagamento de seus vencimentos da letra O, ou seja, de acordo com a lei 488 e os atrasados.Em 1954 Amílcar Laurindo Ribas indeferiu a ação. Em 1962 o TFR deu provimento em parte à apelação, deferindo o padrão de vencimentos inicial da carreira K. Em 1963 o TFR rejeitou o pedido de embargos, esclarecendo não serem devidos os honorários advocatícios . Diploma de médico, de 1908; carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema; (6) portaria no. 101, 16, 43, 27, 57 e outras, de 1947 e 1950; Diário da Justiça, de 12/09/1950; procuração, tabelião 9, de 1951; procuração, tabelião 32, de 1963; decreto 24734, de 14/07/1934; lei 450, de 15/04/1948, artigo 13; Regulamento da Inspetoria do Ensino Superior; Código de Processo Civil., artigo 735; lei 3780, de 1960; várias cartas de nomeação, datas diversas; parecer no. 453, de 1949 Consultoria Jurídica do Ministério da Educação; ficha financeira de vencimentos, de 1948 - 1960).