O autor alegou que fora nomeado pelo Decreto de 28/01/1916 juiz municipal do 3º. Termo da Comarca de Senna Madureira Acre. Por Decreto de 03/09/1919, permutou o suplicante para o cargo de 1º. Termo da Comarca de Tarauacá. No dia vinte de janeiro de 1920, porém, este requerera a sua recondução ao seu cargo anterior. O governo, contudo, não resolveu conduzir o suplicante do seu cargo anterior. O suplicante requereu o seu título de vitaliciedade no cargo de Juiz Municipal do 1º. Termo da Comarca de Tarauacá, sendo declarado nulo os autos que resultaram na demissão deste, e condenada a ré na reintegração do seu cargo, pagando os vencimentos respectivos. O juiz provou que fossem baixados os autos voltassem a conclusão após as férias forenses. Carta Precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Decreto nº 9623, artigo 13; Decreto nº 12405 de 28/02/1917, artigos 20, 71, 72 e 77; Constituição Federal, artigos 24102, 15, 57 e 74; Estatuto Federal, artigos 63 e 34.

A vítima era profissão operário do Instituto Oswaldo Cruz na construção de muros de pequena altura. No dia 07/08/1920, Ignácio Fragoas sofreu um acidente em um barracão que foi demolido, vindo a falecer. A ação foi julgada prescrita. Auto de Exame Cadavérico, Acidente de Trabalho, 1920.

A vítima solteiro era empregado da companhia de Construção naval com oficinas na ilha das cobras. No dia 19/1/1920 Antonio Bessa desencavando rebites a bordo do Ftrez, foi atingido por uma das cabeças do rebite em seus olhos. este trabalhava no Ftrez por conta do comandante regis, do capitão de fragata Edmundo Pereira e o capitão de coverta octavio Lobo pelo valor de 6 mil réis ciários. Auto de Exame.

A autora, sedeada em Buenos Aires, Argentina, assegurou com a ré, por conta de Tomas R. Ainscough e Cia., pelo valor de 200:000$000, um carregamento de açúcar embarcado no porto de Eten, Peru, no veleiro Guskalduna, com destino a Buenos Aires. Este veleiro naufragou com toda a carga. A ré recusa-se a pagar a importância do seguro. A autora requer o pagamento de 188:138$000, em 15 dias. Ação julgada procedente. A ré apelou e o STf tomou por termo sua desistência. Apólice, Companhia de Seguros Brazil, 1918; Carta Rogatória, 1919; Tradução de Traslado e Rogatória, Tradutor M. de Mattos Fonseca; Protesto; Termo de Protesto, 1919; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires, 1919; Código Comercial, artigos 711, 712, 676, 874, 636; Regulamento nº 737, artigo 302; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 72.

O autor era industrial na Capital Federal e pediu condenação da ré a lhe pagar indenização e prejuízos, dando à causa o valor de 200:000$000 réis. Em 1919 o autor tomou parte da concorrência pública aberta pela diretoria geral dos Correios para o serviço de condução e baldeação de malas, com a coleta de caixas urbanas na Capital. A proposta do autor seria a melhor, mas o diretor dos Correios evitava a assinatura dos contratos, chegando a oferecer um contrato diferente do disposto no edital do concurso. Em 1922, após adiamentos, a diretoria dos Correios resolveu ela mesma fazer o serviço alvo do concurso. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar a autora 100 contos de réis. Jornal Diário Oficial, 27/11/1919; Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Contrato, 1922; Lei nº 2221 de 30/12/1919, artigo 54; Código Civil, artigo 1080.

Os autores eram lavradores, domiciliados no município de Entre-Rios, Estado de Minas Gerais e a ré era estabelecida na Capital Federal, com sede na Rua General Camara, 37, 1o. andar. Por escritura pública na comarca de Entre-Rios, Alcides Batista Ferreira e sua mulher e José Gerpacher e sua mulher tranaferiram à suplicada os contratos de compra e venda do minério de manganês existentes nas jazidas denominadas Canavial e Mata do Sabugo, e dos terrenos em que estão as jazidas, na fazenda de propriedade dos suplicantes, no Distrito de Sassuhy, comarca de Entre-Rios, segundo notas do tabelião Ferreira de Carvalho, de Belo Horizonte. Os compadres que se utilizariam dos terrenos somente para a extração de manganês, e responderiam por qualquer danos causados aos supplicantes. O s suplicates vinham havia um ano, entretanto, fazendo a devastação de matas, extração de madeira construção de diversas, a abertura de caminhos desnecessários, abertura de valas para água, soltando animais nas lavouras dos autores. Pediram então a condenação ao pagamento dos danos e prejuizos, e custos, e para isso pediu-se a citação da suplicada na figura de seus diretores Antonio Dias Garcia e Antonio Leite da Silva Garcia, dando `a causa o valor de 10:000$000 réis. Foi julgado improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1º Ofício de Notas, Rio de Janeiro, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1917; Carta Precatória para Inquirição de Testemunha dirigida ao Juiz Federal da Seção do Estado de Minas Gerais, 1920; Autos de Precatória entre o Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal e o Juízo Federal de Minas Gerais, 1920; Advogado Virgilio de Oliveira Castilho, Rua da Quitanda, 69 - RJ.

O autor, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Ministério da Justiça e Negócios Interiores que o exonerou do cargo de Thezoureiro do Instituto Nacional de Música. O autor estava suspenso do cargo em um prazo de 90 dias pelas investigações do inquérito administrativo relativo a irregularidades na tesouraria, quando foi exonerado do cargo. Sendo assim, teria sido punido duas vezes pelo mesmo ato e ainda esse ato de demissão só poderia ser realizado pelo Presidente da República. Além da anulação, requereu todos os direitos inerentes ao cargo desde a época da exoneração. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as custas do processo. O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação unanimemente. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 24/10/1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 11748 de 13/10/1915, artigos 94, 146, 124 e 85; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Constituição Federal, artigos 41 e 48; Código Penal, artigos 207, 208 e 210; Decreto nº 6621 de 29/08/1907, artigos 57, 95, 45, 97 e 94; Decreto nº 3232 de 05/01/1917; Acórdão n. 2132 de 13/10/1915; Acórdão n. 979 de 12/05/1916.

A autora, com sede à Rua do Rosário 101, alegou que embarcou 1000 sacos de açúcar cristal, marca U. B. no vapor Carangola , pertencente a ré, em que foi pago o frete no valor de 1:300$000 réis. Devido a demora da entrega das mercadorias, a suplicante requereu, conforme o Regulamento 737 de 25/11/1850 artigo 247 e a Constituição das Leis da Justiça Fedeal artigo 55, a citação da ré para que, dentro do prazo de 10 dias esta lhe entregasse a demora da entrega ocasionada, totalizando o valor de 62:400$000 réis. Os réus entraram com embargos à ação que foram recebidos. Contudo, em sentença, o juiz proferiu que os embargos apostos não foram provados, condenando a ré embargante no pedido, juros de mora e custas. Os réus apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Interpeação Judicial, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1921; Termo de Apelação, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Código Comercial, artigos 575, 587, 577 e 578; Código Comercial Francês, artigo 120; Acórdão do STF de 15/09/1900; Acórdão do TJ de São Paulo de 21/06/1895, 20/04/1894, 26/08/1899; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 236; Regulamento do STF, artigo 44; Código Comercial de Vários Países; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 375.

O autor, capitão tenente, estava autorizado a recorrer ao Poder Judiciário e pediu decretação de nulidade do ato do Poder Executivo de 20/9/1916, de sua exoneração do cargo de instrutor da 3a. aula do 1o. ano da Escola Naval, para que lhe fossem assegurados todos os direitos e vantagens do cargo. Pediu 6:000$000 réis para taxas e custas. Ação procedente. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, negada. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 07/10/1920, Diario Oficial, 01/03/1914; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 10788 de 25/2/1914, artigos 142, 125, 129, 126 e 127; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 3890 de 1/1/1901, artigo 26; Lei nº 2296 de 18/7/1915, artigo 1o.

Os autores, baseados no Acórdão nº 2767 do STF, Acórdão nº 144 do STJ do Amazonas e Código Civil, artigo 501, requereram mandado de interdito proibitório para que fosse impedida a cobrança de dívida que pretendia a Procuradoria Geral da Fazenda Pública em razão de suposta falsificação de valores em despachos de importação, alegando que tal dívida não é líquida e certa, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 78. Pedido indeferido e recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 17/08/1918, 18/041921; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/03/1921.