Trata-se de pedido de vistoria com arbitramento no Vapor Nacional Servulo Dourado de propriedade do Lloyd Brasileiro que sofrera avaria em sua última viagem. Os peritos avaliaram o custo necessário para o reparo do navio no valor de 321:189$000 réis. O mesmo vapor foi avaliado na quantia de 1:1750:000$000 réis. A causa das avarias julgada foi devido ao arrastamento do navio sobre rochedos. Foi executado o auto de vistoria com arbitramento.
1a. Vara FederalDIREITO ADMINISTRATIVO
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O autor era de nacionalidade alemã, ocupante do lote 77 do Núcleo Colonial de Santa Cruz. Sofreu em seu terreno inundação, invasão de águas, por não ter feito o Governo desvio de curso de águas. Houve grandes perdas de milho, 12 mil pés de eucalipto, cana de açúcar e animais. Pediu-se vistoria para avaliar prejuízos e promover ação de indenização. O terreno se localizava entre o Canal do Guandin e o Canal do Itá. Vistoria deferida. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1936; Planta de Lote do autor, Ministério da Agricultura, 1936.
3a. Vara FederalO autor, comerciante, proprietário da lancha Governador, abalroada pela embarcação Oswaldo Cruz, da União Federal e a serviço do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu a nomeação de peritos para que procedesse à vistoria, a fim de fixar responsabilidade pelo choque. Pedido deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1929.
3a. Vara FederalA Companhia de navegação Lloyd Brasileiro, sociedade anônima, com sede à Rua do Rosário, 1, cidade do Rio de Janeiro, precisou que se procedesse à vistoria com instrumento ad perpetum rei memoriam, e requisitou que se expedisse carta precatoria à Justiça Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, para que, nomeados os peritos, se procedesse à vistoria e dela fosse informada, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. No dia 27/02/1925, houve grande explosão à tarde, que causou prejuízos à suplicante, por ter atingido ilhas de sua propriedade, a ilha da Conceição e a ilha de Caju, pediu-se averiguação desta também. Pediu-se que se citassem a União Federal, a Atlantic Refining Company of Brazil, proprietária da chata embarcação e respectivos inflamáveis dos quais se originou o fogo, tendo sede à Avenida Rio Branco, 9 - RJ e a firma Crus Santos de Mattos à Rua General Camara, 122, 1o. andar, arrendatária dos depósitos existentes na Ilha do Caju. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1904, tabelião Eduardo Carneirode Mendonça, 1904.
2a. Vara FederalJosé A. M. da Costa era agente, na cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Disse que naquela manhã o porão do navio Itapuca fez água quando em viagem de Porto Alegre para o Rio de Janeiro. Achando-se o navio neste porto, precisava proceder a vistoria para comprovação do sinistro, e avaliação dos danos porventura causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 1º Notario Rua General Victório, 655 - RJ, 1934, Tabelião Zeferino Ribeiro Rua Adrade Neves, 9 - RJ Porto Alegre 19/01/1935, José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, Gazeta Jurídica, 16/06/1936; Declaração da Avaria Itapuca Itapoan, 1934; Guia de Exportação, 1934; Condição de Embarque 4 Companhia Nacional de Navegação Costeira; Recibo 19; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Código Comercial, artigo 505, 519, 529; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 366, 360; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228, 224; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48; Luiz Ontan de Iparraguirre, Rua do Rosário, 152 - RJ.
1a. Vara FederalO autor, suplicante e arrendatário do imóvel na Estrada do Porto Inhaúma 114, requereu a citação da União Federal na pessoa de seu representante na desapropriação para a empresa, para que se proceda uma aprovação de peritos para vistoria com arbitramento, e avaliação das benfeitorias feitas na mencionada chácara e os lucros que poderia obter até a finalização do contrato de arrendamento em 31 de janeiro de 1926, bem como a indenização pela privação do uso e gozo dessa propriedade explorada por ele. Foi deferido o requerido. Procuração 3, 1922; Escritura de Arrendamento, 1919; Jornal Gazeta dos Tribunais, 1922; Termo de Agravo, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 56.
1a. Vara FederalA companhia suplicante, armadora e proprietária do vapor nacional Ubá, procedente do Rio Grande com carregamento de carvão nacional embargado pela companhia suplicada, declarou ter sofrido avaria grossa causado por incêndio por combustão espontânea considerando o ocorrido, requereu ação para liquidação, repartição da referida avaria. O processo inconcluso. Quesito Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jeronimo, Relação de Avarias vapor Ubá, 1935; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Advogado Zeferino de Faria, Aldhemar de Faria Rua General Camara, 76 - RJ, Gabriel Ozório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza .
1a. Vara FederalTrata-se de um pedido de vistoria de algumas malas pertencentes ao autor que haviam sido desembarcadas pelo vapor alemão Cap Finisterre na Alfândega do Rio de Janeiro. O mesmo queria comprovar que as malas não continham mercadorias de contrabando, além de impedir a sua expedição para leilão público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1913.
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores, responsáveis pelo rebocador Lauro Miller e pontão Heloanda, naufragados no porto e avariados pela explosão ocorrida a bordo do pontão, requereram que se procedesse a vistoria nas embarcações e cargas, salvas ou por salvar,e que se avaliassem os danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto mnº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 209; Decreto nº 3084, de 1898, artigos 354 e 358; Código Comercial, artigo 724.
2a. Vara FederalO autor havia encomendado, de Buenos Aires, Argentina, pelo vapor Espagne de propriedade do réu, sacas de milho. O mesmo alegou que as refidas mercadorias foram descarregadas sem o menor cuidado, acarretando a perda de parte desta. Sendo assim, o autor requer uma vistoria com arbitramento para se proceda a verificação dos prejuízos sofridos. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; e o Decreto de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1905.
1a. Vara Federal