A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, requereu o pagamento de uma pensão deixada pelo falecido marido, Antonio Pinheiro Chagas, ex-juiz de direito. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, indeferido. procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1965; Diário Oficial, 1964; fotostática de recibo da Tesouraria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1944; 2 fotostáticas de pecúlio do Instituto Nacional de Previdência, 1939.

Os impetrantes, industriários, com base na Lei nº 4166 de 4/12/1962 e na Lei nº 4348 de 21/06/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto de Lucros Imobiliários sobre a venda de casas de uma vila sitas à Rua São Clemente nº 243, na Freguesia da Lagoa, das quais os impetrantes eram proprietários. Alegaram que os referidos imóveis estavam isentos de tal exigência, visto que foram adquiridos por doação de seus pais. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que negou provimento . Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Escritura 4 De doação de uma quarta parte dos prédios, 1941; Custas Processuais, 1966; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1553 de 1951; Lei nº 4166 de 1962; Lei nº4348 de 1964.

Os autores de nacionalidade brasileira são tenentes da Reserva Remunerada da Marinha da Guerra, propuseram carta de sentença por não serem promovidos para posto imediato, após participaremda luta contra a Revolução Comunista de 27/11/1935. Sem sentença nos autos. Fotocópia de procuração 29 João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, 1966 Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Custas Processuais 1967; Certidão de casamento 6ª circunscrição 1966; Certidão de Óbito 10ª circunscrição, 1959, 1948, 1960, 1966 .

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, procurador de 3º categoria do suplicado em exercício na Guanabara, com base na Lei nº 1341 de 30/01/1951, na Lei nº 2123 de 01/12/1953, na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e na Lei nº 4242 de 17/06/1963, requereu o direito às prerrogativas de 1ª categoria e consequente diferenças de vencimentos, alegando que o critério estabelecido pelo suplicado na divisão de categorias não se basiava em nenhum regulamento. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação Improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 26, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1966; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº499 de 18/11/1948, artigo 16; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23; Lei nº 4242 de 17/06/1963; Código do Processo Civil, artigos 851 e 852; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942.

O autor, autarquia federal, propôs contra o réu, comerciário, estado civil solteiro essa ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por conta da falta de pagamento das prestações mensais contratuais e da inadimplência das obrigações assumidas por parte do suplicante no valor de CR$ 41.944,60. O réu liquidou o seu débito e o autor desistiu da ação. Desistência. Escritura de Compra e Venda de Imóvel Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Contrato de Promessa de Venda, 1955; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 36 e 38; Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 542.

Os autores, pertencentes ao Exército e a Aeronáutica, na reserva remunerada, requereram o pagamento de seus vencimentos integrais pela tabela de vencimentos que vigoravam para os militares da ativa, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 290 e 291 e o pagamento da diferença dos proventos recebidos e os que deveriam receber, a partir da vigência da Lei nº 1316 de 1951. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas depois desertaram ao recurso. Jornal Diário Oficial, 01/12/1955, 03/05/1952, Diário de Justiça, 25/11/1965; Bilhete da Panair do Brasil S.A., 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

A autora,corretora de seguros, estabelecida à Avenida Rio Branco, 85, 13º Andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o cancelamento do lançamento do débito fiscal. A autora, em virtude de alteração do seu contrato social transformou-se de sociedade limitada em sociedade anônima, preenchidas as exigências legais. Ainda com a denominação antiga, a autora apresentou a sua Declaração à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, sendo que a autora, na declaração, entendeu estar isenta da tributação sobre lucros extraordinários, mas, algum tempo depois, a citada Delegacia entendeu que a autora estaria sujeita ao tributo e notificou a autora a fazer o pagamento do imposto ou o depósito de garantia, sendo que a autora optou pela última, a recolheu, e fez a devida reclamação na época. Alberto Augusto C. de Gusmão julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação para decretar-se a prescrição intercorrente. Houve recursos extraordinários, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Guia de Pagamento de Imposto de Renda, 1944; Jornal Diário Oficial 25/08/1955, Diário da Justiça, 06/12/1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Apólice da Dívida Pública Federal; Decreto nº 6225 de 01/1944; Decreto nº 15028 13/03/1944; Advogado Clarimundo Rosa N. da Silva .

O suplicante era entidade paraestatal, e propôs uma ação ordinária contra os suplicados, residentes à Rua Iturbides Esteves, 145, em Vila Comaria, Campo Grande, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que os suplicados estavam em falta nos pagamentos das prestações mensais. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Cópia fotostática de portaria do IPASE 30/01/1952; Cópia Fotostática de escritura de promessa de compra e venda de imóvel, 27/11/1945; Cópia Fotostática de registro geral de imóveis (2), 10/06/1946, 10/06/1946; Cópia Fotostática de portaria do IPASE 17/06/1963; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigos 4, 17, 25-a; Decreto-Lei 2727 de 31/10/1940.

Os autores requerem a equiparação de salário dos vencimentos dos quadros do funcionários efetivos. Argumentam que executam as mesmas atribuições por mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Deveriam ser equiparados aos funcionários para todos os efeitos. Requerem a equiparação, com pagamentos dos atrasados a partir de 5 anos de exercício nos cargos, acrescido de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20,000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração 19 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958 e 1959; Decreto nº 33781 de 09/8/1953; Decreto nº 34050 de 02/10/1953; Decreto nº 27178 de 15/9/1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 525 de 07/12/1948.

A autora, localizada na Rua Debret, 23, alegou que em 03/12/1956, prometeu vender ao suplicado e sua mulher o imóvel localizado a Rua Deodoro, 206, pelo valor de Cr$ 172,000,00. Como estes encontraram-se em dívidas no pagamento das prestações do imóvel, a suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme a Lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14, e a Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11. Núcleo Residencial Presidente Vargas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1956; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1961; Decreto nº 31634 de 22/10/1952; Código de Processo Civil, artigo 889.