Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

O autor depositário público do Distrito Federal solicita alvará para leiloar lote de 90 aves abandonadas na Estrada de Ferro Central do Brasil e que expiraram os prazos de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, mulher, estado civil viúva e inventariante de seu falecido marido, requereu o recebimento do valor de 337$000 réis da The Bristish of South America Ltd, de acordo com o alvará do juiz da Comarca de Portugal, além dos juros. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho . Reconhecimento de Assinatura de Henrique Torres, Vice Cônsul da República dos Estado Unidos do Brasil , 1913; Procuração em nome de Domingos Camilo Teixeira .

A Fazenda Nacional, sendo credora do suplicado no valor de 24$860 réis constantes da certidão 5510, série DX, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação 2, 1913; Certidão, 1913; Lista de Custos Processuais, 1913.

Os autores eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil. Querem que seja anulada a decisão do Tribunal de Contas que julgou ilegal a aposentadoria deles como demasiada. Eles, entretanto, diziam ter direito a gratificações. São citados o artigo 63 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8610 de 15/03/1911; artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894; artigo 32, parte XLII, número 2 da Lei nº 2356 de 31/12/1910; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36; artigo 11, número 3 da Constituição Federal de 1891; artigo 34, número 25; artigo 48, número 1 da Constituição Federal de 1891; artigo 32 da Lei de 1910; Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; Jornal do Diário Oficial, 08/1912, 09/1912, 06/1912, 10/1912, 07/1912, 02/1913, 03/1913, 04/1913, 03/1913 e 03/1912.

Meyer de Sanson e Grasse de Hamburgo, na ação que lhe move a Sociedade Panzer de Berlim, requereu cumprimento da carta rogatória para inquirição de testemunhas. In: 17/10/1913, Te: 05/02/1914. Juiz da sentença Antonio Joaquim Pires de Carvalho Albuquerque. A carta foi expedida e as testemunhas foram chamadas.

O autor exercia o cargo de médico de saúde do Posto do Rio de Janeiro, porém, no dia 22/10/1908 foi afastado do cargo para assumir a Presidência do Estado da Paraíba do Norte para o qual foi eleito. Foi, assim, concedida uma licença ao suplicante, mas, este alega que para o seu cargo de médico foi feito um concurso e que em virtude de ter sido eleito foi afastado do cargo, não cabendo ser o autor privado de seu ordenado, mas unicamente das gratificações. O suplicante requer o valor de 14:366$658 réis, referente ao seu ordenado no período de 01/11/1908 a 31/12/1910. O juiz alega ausência de provas na exibição legal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os suplicantes, funcionários civis do Almirantado Brasileiro, Ministério da Marinha, requereram ação para revogação do ato ministerial que lhes negou o direito ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço determinada pelo decreto 91697 de 30/11/1911. O juiz julgou prescrito o direito dos autores. Os autores, então, apelaram desta para o STF, mas antes que fosse para o tribunal , os mesmos desistiram da ação. Decreto-lei nº 8650 de 1911, Decreto-lei nº 2370 de 1911, Decreto-lei nº 1169-A de 1911, Decreto-lei nº 9169-A de 1911; Jornal Diário Oficial, 1911, 1913, 1914; Almanaque da Superintendência do Pessoal; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1926.