O autor, estado civil desquitado, perito-contador no Departamento do Ensino Comercial, requereu uma indenização por perdas e danos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 15, 159, 1059, pelos lucros que deixou de receber e os prejuízos a serem apurados. O autor moveu contra a Companhia Usinas Nacionais de Açúcar S.A uma ação ordinário para a anulação de uma quixa-crime, motivada pela influência de A. Mayrink Veiga, que fo julgada com erro judicial e grosseira falsificação, condenando-o como estelionatário. Processo sem sentença. Procuração 4, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1942 - 1957; Jornal O Jornal, 14/05/1950, Diário da Justiça 8, 06/08/1949, 19/06/1956, 28/09/1942, 06/09/1948, 30/03/1959, O Globo, 05/08/1957, 03/08/1957, 13/01/1943, Diário da Noite, 18/10/1946, Jornal do Brasil, 13/01/1943, Diário de Notícias, 13/01/1943; Pedido de Mercadoria, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Boletim Estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1953; Fatura, Maideirens do Brasil S.A, 1942.

Os autores , todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais, servem como torneiros, pedreiros, eletricistas, frezadores etc no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro Ministério da Marinha. Foram admitidos nos órgãos do Ministério da Marinha como diaristas, exercendo a função de operários. Com a Lei nº 1765 de 28/12/1952 passaram à condição de extranumerários- mensalistas. Em seguida, com o advento da Lei n º 2284, artigo 1 de 09/08/1954 foram equiparados aos funcionários públicos efetivos, para todos os efeitos. Entretanto, tal norma passou por investidas do Poder Executivo e por conseguinte, da União Federal. Os autores permaneciam desiguais em relação aos outros funcionários da mesmo Ministériode Funções idênticas, uma vez que percebiam proventos diferentes. Dessa forma, os suplicantes, por meio de uma ação ordinária, requerem a equiparação prevista na Lei nº 2284 inclusive para efeito de renumeração aos integrantes de carreira de operário de Arsenal, o pagamento das difernças de vencimentos que deixam de perceber. Houve apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 19/01/1956; Diário Oficial 18/07/1956; procuração tabelião Mário da Cuunha Siqueira 17º Ofício de Niterói, 1957; custas processuais valor Cr$ 1.016,30 , Cr$ 220,00, Cr$ 364,00 de 1957e 1958; substabelecimento tabelião Nilton Kirogue 7º Ofício de Niterói 1962; Lei nº 2284 de 19954.

O autor, estado civil casado, residente em Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, à rua São João, 52. Em 1931, foi nomeado agente fiscal de imposto de consumo no estado de Goiás, após concurso público, tendo sido transferido para a 11ª. Circunscrição da cidade de Itaguassú, estado do Espírito Santo. Mesmo absolvido em ação penal e no processo administrativo, foi demitido. Pediu reintegração de cargo com todas as vantagens e diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. (2) Procuração Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edifício Sulacap, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957.

O autor, 3º Sargento da Aeronáutica, alegou que após aprovação em concurso, tornou-se Sargento Especialista, mecânico de avião. Ele fazia parte do grupo de avião de caça que seguiu para a Itália, estando amparado pela Lei nº 1782 de 24/12/1952. O suplicante alegou que deveria ser promovido a 2º Tenente, e requereu o direito ao pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e custas. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957.

Trata-se do 5º volume de uma ação. A suplicante requereu a anulação do Decreto nº 29085 de 04/01/1951, que concedeu a lavra de calcário à companhia ré, no município de Arroio Grande, Rio Grande do Sul. Pedido indeferido. Jornal Diário da Justiça, 03/01/1957, 14/12/1956, 24/01/1955; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1956, 1961; Decreto nº 29085 de 04/01/1951; Decreto nº 20729.

Os suplicantes eram funcionários federais e Oficiais Administrativos do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Estes requereram um mandado de segurança contra o diretor da ré que se negou a apostilar seus títulos de nomeação. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Declaração de Servidor Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Os autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, que se recusava a aplicar a Lei nº 2284 de 09/08/1954 e equiprá-los aos funcionários efetivos. Alegaram que eram extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de Serviço Público. Foi denegada a segurança. (6) procurações tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói - RJ, em 1957; (6) custas de funcionários; (5) recibos de provento, em 1957; determinação de serviço, em 1950.

O suplicante era estado civil casado, oficial do Exército reformado por incapacidade física, decorrente de ferimento recebido em ação de combate na Campanha da Itália, residente à Rua General Sampaio, 22. Com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954, propôs uma Ação Ordinária requerendo o pagamento do abono militar e gratificação de guarnição. Não houve interesse do autor na manutenção da ação. Abandono de causa. Diário Oficial de 03/03/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ de 14/02/1957; Contra patente 01/11/1947; Decreto-Lei nº 8795 artigo 7º de 23/11/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O 1º autor era estabelecimento de crédito em São Paulo à Rua Boa Vista nº 192, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua 1º de Março nº 13. Os outros 16 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão bancários. Foram autuados por não terem pago as parcelas sobre gratificações, sob o falso argumento de term infringido o Decreto nº 890 de 09/06/1936 artigo 1 e 3, e a Lei nº 2755 de 16/04/1956 artigo 1º. Pediram a garantia do direito de não pagarem as porcentagens de previdência sobre gratificações.O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião 4 Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; 2 termo de fiscalização 1957; auto de infração 1957; 2 recibo 1956; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 § 24 .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão bancária, residente na Rua Gomes Carneiro, 51, apartamento 903, assistida por seu marido, requereu ação para assegurar sua reclassificação no padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, estabelecido pela Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas em seguida desistiu do recurso. Desistência. Diário oficial, 08/05/1957, 22/03/1956 e 24/10/1956; Nomeação Conselho Superior Caixas Econômicas Federais, 1937; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 09/05/1958; Apostila 6, 1938 a 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26085 de 28/12/1948; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 21.