A suplicante, sociedade civil, estabelecida na Rua Santa Luzia, 799, Rio de Janeiro, com licença para importação através da Société Française de Constrctions de Bennes Automatiques, requereu ação para a anulação da cobrança indevida de taxas de importação uma vez que houve um cancelamento de crédito em virtude da eclosão de uma greve portuária. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor embargou os processo, mas eles foram rejeitados. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 1383 de 13/06/1951, artigo 2; Lei nº 1991 de 26/09/1953, artigo 5; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 219.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos oficiais administrativos do Ministério da Guerra, requereram ação com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 para assegurarem aumento do padrão de carreira, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei nº 1229 de 13/11/1950; Constituição Federal, artigos 28 e 157; Código do Processo Civil, artigos 93 e 88; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ e Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953.

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, com escritório na Avenida Churchill, 60 - grupo 201, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação no artigo 2º do Código de Processo Civil, artigo 158 do Decreto nº 36773 de 13/01/1955 e artigo 141 da Constituição Federal de 1946, com intuito de anular o acórdão n. 1025 da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. O suplicante foi intimado a pagar o valor de Cr$ 2.235.864,50 a título de Imposto de Renda e multa dos exercícios de 1954 e 1955 de acordo com a decisão proferida pelo Delegado Regional do ,Imposto de Renda no Processo n. 349.251/58. O suplicante interpôs um recurso para a Câmara citada, afiançado, que foi indeferido. Este recurso foi interposto no prazo legal, ao contrário do que alegou os conselheiros e desqualifica o processo. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final Sergio Mariano. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Diário Oficial, 02/05/1960; Código de Processo Civil, artigo 2; Decreto nº 36773 13/01/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; advogado Otto de Andrade Gil.

A autora mulher propôs uma ação ordinária para que fosse reconhecido o direito de recebimento de montepio de seu pai falecido, como constava no seu registro civil, e a condenação da União Federal de pagá-lo desde a data do óbito de seu pai. No interior do processo há referências ao Código Civil de Clóvis Bevilacqua e a Consolidação de Teixeira de Freitas. Um destaque a ser feito é o de que os pais da suplicante não eram casados. Ricardo Pereira da Costa era viúvo e Maria Dolores Nunes Álvares era solteira. Em sentença preliminar o juiz suspendeu o pagamento da pensão, e aguarda que a filha natural se habilite. Traslado de Procuração 5, Tabelião Lino Moreira, 1919, tabelião Torquato Moreira, s/d, tabeliães Lino Moreira e Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1915, tabelião Eugênio Luiz Müller, s/d, traslado de procuração s/d; Certidão de Nascimento da suplicante, Cartório da Sexta Pretoria do Distrito Federal, 1897; Certidão de Casamento 2, do pai da suplicante, 1919, s/d; Certidão de Nacionalidade da mãe da suplicante, Consulado da Espanha no Rio de Janeiro, s/d; Certidão de Óbito, Quarta Pretoria Cível - Freguesias da Glória e do Coração de Jesus, s/d; Registro da Sessão Ordinária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/05/1919 28/12/1916 10/04/1917 25/04/1917 06/05/1917 02/06/1917 e 10/06/1917.

A autora era uma sociedade econômica mista, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ser declarado nulo o acordo n. 5364 e o resumo n. 8190 da Segunda Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. Ela assinou com a interveniência do Governo brasileiro representado pelo Ministro da Fazenda um contrato de financiamento de acordo com a Lei nº 1491de 12/12/1951, que fica isento de impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais, para a aquisição de máquinas, equipamentos e materiais, serviços de assistência técnica necessárias à ampliação da autora. O principal, os juros e as outras despesas serão pagos sem qualquer dedução e com isenção de impostos pelo Comptoir International D'Achats et de Ventes D'Etranger. O adiantamento está registrado no Tribunal de Contas em 28/10/1957 e constante no Ministério da Fazenda sob o n. 48045157, onde diz que o financiamento deverá ser empregado na aquisição de equipamentos, inclusive montagem no Brasil, serviço de contratos de recebimento, fabricação e assistência técnica. O descumprimento de qualquer obrigação deve ser dado aviso ao fiador, Ministério da Fazenda. A Divisão do Imposto de Renda entendeu que a isenção de imposto não abrangeria as remessas de pagamentos de serviços. A suplicante pede a isenção do imposto de renda sobre remessas para o exterior não só quanto ao principal e acessórios do contrato de financiamento, mas também de remessas feitas como pagamento dos serviços de assistência técnica contratadas por conta do referido contrato de financiamento e a anulação do acórdão n. 5364 e recurso n. 8190 da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso Implantação da Industria Alcalina, 1952; Contrato de Financiamento, 1957; Registro Geral de Propriedade Cambial, 1957; Lei nº 1491 de 12/12/1951; Advogado Juarez F. Clemente.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Capela, 167. Ingressou no Exército em 06/06/1959, sendo designado para servir na Primeira Companhia de Intendência, em Realengo - RJ. Em 30/01/1960 foi vítima de grave acidente ocasionado por disparo de arma de fogo, feito pelo Sargento Comandante da Guarda, sofrendo perda total do testículo esquerdo. Em 25/04/1961 foi julgado incapaz para o serviço do Exército, pois era mecânico e ficou impossibilitado de exercer sua profissão. Ele pediu então a sua reforma e o pagamento de todos os atrasados, assim como o pagamento pela ré das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; Diário Oficial 08/06/1971; Fotocópia de carteira de identidade do autor 1959; Atestado de origem - Serviço Social de Saúde do Ministério de Guerra S/A; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 25 b, 27 c, 30 b; Lei nº 4328 de 1964; Rubens Lima Calazans - Rua da Quitanda, 11/203.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente e domiciliando na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Ariri, 28. Quando era 2º sargento foi declarado inválido por ser portador de doença especificada em lei e foi promovido à graduação de 1º sargento, e nessa graduação reformado por invalidez. Não se teria aplicado, porém, a legislação pertinente especialmente na Lei nº 2370 de 1954, que prevenia a sua situação de inatividade com promoções para 2º tenente e em seguida para 1º tenente, em conformidade com a Lei nº 3067. O autor pediu essa promoção, o pagamento de diferenças atrasadas entre o posto de 1º sargento e 1º tenente a partir de 06/10/1966 até que fosse liquidada a ação da sentença, mais os juros de mora e ressarcimento de custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração1966 tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) procuração1973 tabelião Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;ato de inspeção de saúde de 1966; lei 3067, de 1956, art 1º e 2º; decreto 481, de 1965; lei 2370, de 09/12/1954;Bernardo Xavier de Brito;Leonel Rodrigues,Avenida Franklin Roosertt,23/604; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 4328, de 30/04/1964; lei 4863, de 21/11/1965; lei 4902, de 16/12/1965.

Todos os autores eram da Cidade do Rio de Janeiro. O réu tinha suspendido desde Março de 1960, sem explicação, os benefícios a que teriam direito. Eram pensões de viúvas, auxílios-doença. Eles pedem então o restabelecimento das pensões com os devidos aumentos legais e o pagamento dos atrasados, sob pena de pagamento de Cr$ 5.000,00 diários, mais os custos do processo. Processo inconcluso. (7) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960; código do processo civil, artigo 302, XIII.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente e domiciliado à Rua José Maria, 75, Penha, Cidade do Rio de Janeiro. Moveu a ação com finalidade de ser transferido para a reserva remunerada. Ele assentou praça na Aeronáutica e em 19/09/1957 foi transferido para o Hospital da Aeronáutica no Galeão, passando a exercer atividades de Raio-X sem os descansos necessário à função, e em 27/01/1958 baixou ao hospital acometido de doença por contatos contínuos com o aparelho de Raio-X, e em 16/07/1958 foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, não lhe dando direito de reforma e sendo licenciado das fileiras da Força Aérea Brasileira. O suplicante não conseguiu arranjar outra atividade que lhe desse remuneração, sendo sustentado pelos pais. Ele pediu então sua transferência para a reserva remunerada, e a condenação da ré no pagamento de custos processuais. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23); Rodolfo Gonçalves e Mario Bellia - Rua Evaristo da Veiga 41/902; Lei nº 2370 de 1954 artigos 27,30.

O autor tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, à Rua Teófilo Otoni nº. 525, e Usina em Barão de Lacair, Estado de Minas Gerais e é proprietária do imóvel Boa Vista, localizado na Cidade de Santa Bárbara, Distrito de Latos Altos, possuído em condomínio com o Rua Carlos Antonio Horta. A suplicante houve por compra feita a Fábio Moreira de Figueiredo e irmão, Dr. Vicente de Paula Ribeiro e S/M Antonio Antunes Vieira e S/M Jose Aymoré e S/M por Escritura Publica devidamente transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara. O Carlos Antonio Horte promovem uma ação de divisão e demarcação do imóvel Boa Vista, nele sendo picado demarcado o quinhão dele o menor, e o da suplicante maior. Em 1958 Dalmo de Souza Dornelles requer a recurso de direito de pesquisa de minério de ferro no lugar denominado Machado distrito de catas Altas, numa área de 24 hectares, seis are "Cinco e dois" CIC renteara, declarando trata-se de terreno de Carlos Antonio Horte, que ter a desistido do direito de preferido leva. Sendo ene Condomínio da suplicante não no imóvel denominado Machado, mas sim Boa Vista, e sendo este um Imóvel indiviso, sendo a autora condomínio da maior parte, não poderia ser concedida à exploração de minério de Ferro, cabendo a preferência sobre em atividade a suplicante. Dalmo de Souza Dornelles retificou o seu pedido, passando a indicar a área de pesquisa era nomeada Machado e sua propriedade de Augusto Frank Pereira, o que lhe rendeu a autorização para levar minério de ferro de propriedade desses individuo. Não existia, entretanto, nenhum termo em nome de pessoa, sendo possível o erro, assim como não existiria o imóvel Machado. A suplicante pediu a anulação da concessão e rejeitou uma intervenção de um direito de preferência, no que já infrutífera, pois a concessão já metida. A autora pede a manutenção de concessão dada a Dalmo de Souza Dornellles, a afirmação de preferência da suplicante pela concessão e a composição de prejuízos causados a suplicante. A ação foi julgada carecedor da ação. A autora apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento. A autora então, interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido. A autora agravou da decisão para que o Recurso Extraordinário fosse julgado, mas o Tribunal Federal Regional decidiu pelo não conhecimento. Juízo de Direito da 29º. Vara3 Cartas Precatória de 1963 de 1963,1962 Escritura Publica de Compra e Venda de 1958 2 Diários Oficiais de 10/12/1958,18/06/1959 Contrato de Arrendamento de 1957 6 Planta da Fazenda Boa Vista 7 Procuração; 3 Tabelião 32 de 1964; 2Tabelião 1 de 1969; Tabelião 10 de 1961; Tabelião 24 de 1962 Rescisão de Contrato de 1966 2 Jornais de Minas Gerais de 10/05/1959,29/01/1958 Código Civil artigo 635,637 Decreto 48.226 de 10/05/1960 Decreto 50.975 de 25/01/1961 Decreto 50.076 de 1961 Decreto 44.927 de 01/12/1958.