O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Barão de Icaraí, 44, fundamentado na Constituição Federal, artigos 191 e 194, Lei nº 284 de 28/10/1936, requereu a sua aposentadoria no serviço público por invalidez e o pagamento da diferença de seus vencimentos atrasados. O suplicante era assistente de ensino desde 1929 da cadeira de clínica oftalmológica, da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1957; Jornal Diário da Justiça, 06/12/1950.

Os autores, e outros Harry Alberto Schnardorf, capitães, 1º Tenentes, 2º Tenentes, nacionalidade brasileira, domiciliados na Academia Militar das Agulhas Negras em Resende, Rio de Janeiro, alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e pelo Decreto nº 30358 de 31/08/1942. Os suplicantes, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Alteração Militar, 1955; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 40451 de 16/09/1942; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 2186 de 13/05/1940.

O autor, sucessor do International Bussines Machines Companhy os Alaware, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão proferido pela 1ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa, e a declaração de que a taxa incidente sobre o papel contido em 10 bobinas no valor de Cr$ 1,60, prevista n Tarifa Alfandegária, artigo 556, e a conseqüente restituição do valor de Cr$ 3.816,00, correspondente a diferença do valor pago e o que deveria ter sido pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950 e 1952; Jornal Diário Oficial, 23/07/1951.

Os autores e outros Joaquim Antonio Ramos, Milton Rodrigues, Oscar Tavares da Silva, Sebastião Moreira Costa, José de Lima Barros, Carlos Erasmo das Neves e Álvaro Faria Salgado, brasileiros, funcionários públicos, domiciliados no Hospital Central da Marinha, na Ilha das Cobras, requereram a condenação da ré no pagamento dos serviços extranumerários, prestados no período de 01/03/1946 a 01/03/1951, no valor de Cr$ 2.510.604,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao apelo da ré. A ré recorreu extraordinariamente, mas não teve seu recurso conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 195, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 16/01/1951; Auto de Vistoria, 1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código Civil, artigos 136 e 141.

O autor era estado civil viúvo, profissão Promotor de serviço militar de 2ª categoria. Moveu uma ação ordinária contra a União. Com o advento da Lei Orgânica do Ministério Público da União, Lei nº 1341 de 30/01/1951, foi criada a carreira de Ministério Público junto à Justiça Militar, e, portanto, os antigos cargos de provimento interno ficaram desdobrados em 3 categorias. Seriam os Promotores de 1ª Instância, a constituírem o quadro de promotores de 35 categorias e os promotores de 2ª instância para 25 categorias, que seriam atingidos por promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento. Entretanto, tal comissão ainda não tinha sido organizada, e assim requereu o autor o reconhecimento do direito a promoção de 15 categorias de sua carreira de justiça junto à Justiça Militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956 e 1959;anexo:interrupção de prescrição, 1956;decreto 2 4646;lei 1341 de 30/01/51;lei 916 de 14/11/49;d.l 925 de 02/12/38;controle do processo civil,artigo 291.

O autor, estado civil casado, General da brigada da reserva da 1ª classe do Exército, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935, assim requereu o direito que lhe assistia a promoção conferida pela Lei nº 1267 regulamentada pelo Decreto nº 29548 com o conseqüente reconhecimento de todas as vantagens e benefícios resultantes do direito reivindicado. A ação foi julgada procedente. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955;Alteração Militar; Jornal Diário Oficial;Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool. O réu havia considerado como extra-limite os sacos de açúcar produzidos pelo autor e que só foram liberados após o pagamento da taxa ou contribuição exigida no valor de Cr$ 73,00 por saco. Assim, requereu a restituição de taxas ou contribuições pagas, com o devido ressarcimento dos prejuízos pelo tributo ilegal e pagamento indevido. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1958, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961.

Os autores, oficiais do exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviços em zonas delimitadoras de guerra durante a segunda guerra mundial e por isso, com base na lei n. 2186 de 15.05.1940, decreto-secreto n. 10.490-A de 25.09.1942 e decreto n. 21.566 de 23.06.1932, requereram o pagamento do terço da campanha a que têm direito, no período compreendido entre o início e fim das guerras. A ação foi julgada improcedente e prescrita. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Fagundes, J.J. Leal (juiz). 2averbações em assentamentos, 1955; 5procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ 1955; decreto 10358 de 31/8/42; decreto 10451 de 16/9/42.; lei 10490-A de 25/9/42.

O autor foi cessionário dos direitos creditórios que as firmas E. Pinha & Companhia Ltda, Casa Ahrens S. A. possuíram perante a ré, por transação efetuada, recebia caução de direitos creditórias de tais firmas. Dessa forma, todas as diligências do Banco para receber da ré, o valor de 1.076.647,80 cruzeiros originário da caução citado, eram das mais longas, sem lograr êxito, e assim, o autor requereu o pagamento desse valor. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928 e 1929, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955.

O autor, casado, funcionário publico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e o Sr.Olavo da Silva Barbosa, casado, bancário, funcionário do Banco do Brasil Sociedade Anônima, tendo alugado o apartamento na rua Paissandu no. 200/203, onde reside, do referido instituto, através de publicação feita pelo mesmo no jornal diário do norte, ficou o autor sabendo que estava à venda. Sendo assim, inscreveu-se na concorrência e com o advento da lei no. 3912 de 03/07/1961 que prorrogou a lei do inquilinato, dando ao inquilino a preferência de compra do imóvel, mesmo assim, tal apartamento foi vendido sem ao menos ser o autor informado. Dessa forma, requereu a anulação da escritura e a garantia do direito de preferência do autor que desejava exercê-lo, sem prejuízo do seu direito a quaisquer indenizações seja a que titulo foi. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o apelo foi julgado deserto. Diário oficial, de 30/01/1962; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; Diário do Congresso Nacional, de 28/06/1961; lei 3912 de 03/07/1961.