O autor havia ganho sentença contra a União Federal, mas diz que houve erro no cálculo da indenização que a ré foi condenada a pagar. Quer que, além do cumpra-se, seja ela também remetida ao contador. Quer receber o valor total de 45:000$000 réis correspondentes aos vencimentos de 5 anos. O autor, por seu precário estado de saúde, fora aposentado do lugar de Diretor Geral do Tesouro Nacional. Foi impetrado um embargo por parte da executada e remetido ao Supremo Tribunal Federal. O Egrégio Tribunal rejeita o referido embargo, uma vez que tratava de matéria já discutida. Lei nº 3396 de 24/11/1888 e Lei nº 221 de 11/1894.

O suplicante, negociante estabelecido na Rua Senador Pompeu, requereu a presente ação para o pagamento de indenização no valor total de 45:000$000 réis por perdas e danos causados ao seu estabelecimento comercial que foi arrombado e saqueado por ocasião das ocorrências que abalaram a ordem pública da capital. Possivelmente trata-se das manifestações ocorridas na Revolta da Vacina. É citado o Decreto nº 3084, artigos 354 e 358. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Recibo de Imposto de Alvarás de Licença, 1904; Vistoria, Juízo Federal da Primeira Vara, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Brasil.

O suplicante tendo firmado contrato de arrendamento com Francisco Antonio Nazareth pelo uso do prédio da Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro, recebeu notificação de que feita a vistoria pela Diretoria da Saúde Pública, fora, posteriormente, condenado pela prefeitura a ser demolido num prazo de 15 dias por apresentar condições irregulares. Tendo sido considerado em boas condições pela referida diretoria requereu a manutenção do mencionado imóvel por considerar tal ato um atentado à propriedade alheia. O juiz indeferiu a ação e o juiz da 2a. Vara negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1906; Recibo, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905; Registro de Mandado de Intimação, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; cópia de Laudo de Vistoria, Diretoria Geral de Saúde Pública, Seção de Engenharia, 1905; Registro de Escritura de Contrato de Sublocação, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1903; Registro de escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Costa Brito, 1899; registro de escritura de Venda, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1899; Registro de escritura de Cessão e Transferência, tabelião Costa Brito, 1899; Registro de escritura de Redução de Aluguel, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1902; Termo de Agravo, 1906; Minuta de Agravo, 1906 .

O autor pediu a troca de suas apólices nominativas ou o pagamento do valor nominal delas, os juros de mora e custas, a fim de cumprir o edital de 15/07/1906. O autor adquiriu as 120 apólices de 1:000$000 réis cada uma nos meses de fevereiro e março. Em 17/04/1907, o juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque julgou procedente a ação e condenou a ré a converter as apólices, a pagar o devido valor e ainda pagar as custas. Em 20/04/1907 houve apelação que foi negada. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/06/1906; Apólice, valor 1:000$000 réis .

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de fiel da Tesouraria da Alfândega após ter sido verificado um desfalque e ter sido provado em processo administrativo a não participação do suplicante. Solicitou reintegração no referido cargo ocupado e pagamento dos vencimentos devidos. Foi citado a Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 2. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação do embargante nos termos de sua petição inicial e custas. A ação sumária especial chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1294, sendo apelante e apelados os mesmos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1906; Recortes de Jornal Diário Oficial, 29/08/1906, 20/03/1907 e 21/03/1907.

Os autores, industrial, requereram a anulação da carta patente concedida ao réu, para a fabricação da bebida Cognac de agrião e baunilha. Os suplicantes alegaram que tal bebida já era conhecida, estando há anos no mercado, tendo acarretado diversos prejuízos a este a referida carta patente. A ação foi julgada procedente, condenando ao réu no pedido e nas custas. Certidão de Carta Patente, 1908; Certificado de Registro de Caução de Garantia, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906; Rótulo de Conhaque de Agrião e Baunilha; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, tabelião Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Alvará de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1906; Lei nº 3129 de 14/09/1882, artigo 5, parágrafo 1o., Decreto nº 8820 de 03/12/1882, artigo 56.

A autora mulher era arrendatária do prédio localizado à Rua Senador Vergueiro, 19, na cidade do Rio de Janeiiro, porém pela 4ª Circunscrição da 2ª Delegacia de Saúde foi afixado em edital, condenando o prédio como estalagem. Foi ordenado o despejo dentro do prazo de 15 dias. A suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório contra os atos ilegais e violentos da autoridade sanitária, justificando que se encontrava turbada na posse mansa e pacífica do citado imóvel. O Juiz homologou o termo de desistência.

Em 31/12/1904, o autor levou ao Tesouro Nacional 43 apólices ao portador para serem convertidas em nominativas, nos termos do decreto 3038, de 15/10/1898. Este pagou o devido imposto de selo ou de indenização, conforme o Decreto nº 823 de 06/10/1890, operando-se, assim a conversão e recebendo o autor as apólices nominativas n. 45940 a 45982. Este princípio é positivo, segundo o Decreto nº 8821 de 30/08/1882, artigo 12, artigo 314, de 02/05/1890, artigos 12 e 24, de 04/07/1891. O Tesouro Nacional enviou as apólices do autor para a Caixa de Amortização para serem inscritas, mas as apólices normativas deste não foram inscritas. O autor colocou que entre as 43 apólices, disseram-lhe que 14 eram suspeitas de serem falsas, pertencentes a uma emissão clandestina, sendo efetuada somente a inscrição de 25 apólices. Este alegou que tal operação era nula, por haver usurpação das funções do poder judiciário pelo administrativo, sendo esta uma questão de direito privado, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário. O autor requereu o restabelecimento das apólices, ou seu equivalente, e a anulação do despacho do Ministro da Fazenda de 01/05/1905. A ação foi declarada prescrita. Não foi dado provimento à apelação e a sentença foi mantida. O autor entrou com um pedido de embargo, mas este foi negado e a sentença mantida. Protesto, 1905; Diário Oficial, 05/02/1905, 21/03/1905, 01/02/1905, 03/02/1905, 06/04/1905, 07/04/1905, 17/03/1905, 29/04/1906, 15/05/1906, 13/09/1906, 09/06/1906, 17/03/1905, 29/04/1906, 15/05/1906, 13/09/1906, A Notícia, 31/05/1906, 09/06/1906, 10/06/1906, A Tribuna, 31/05/1906, 01/06/1906, 03/06/1907, Jornal do Commercio, 01/06/1906, 09/06/1906, 04/07/1906.

Os suplicantes, acionistas e possuidores de ações no Banco da República do Brasil, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento de suas ações pelo seu valor nominal em dinheiro, por não se acatarem na autorização de se constituírem acionista do projetado Banco do Brasil, e bem assim os prejuízos, perdas e danos, que se liquidarem na execução provenientes da gestão e direção do referido banco da república do Brasil durante o tempo em que este tem em estado sob a administração do governo da União. Em 1910 o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação improcedente . Cinco Procuração Tabelião Roquette - Rua do Rosário,115 - RJ, Dario Teixeira da Cunha, tabelião 465 1905, 1908; Três D. O. 18/02/1906; Jornal do Commercio 27/07/1905; Relatório do Banco da República do Brasil 1902.

Os autores eram negociantes e industriais com fábrica de sabão e velas à Rua Doutor Maciel, 38, e requereram citação à companhia suplicada para que assistisse à propositura de ação sumária pedindo a nulidade de patente n. 4687. Esta foi dada à suplicada para o fabrico de sabão comum sem o emprego de breu, mas de óleo de gordura animal. Os suplicantes já aplicavam esse método, conhecido como Método de Lefebre com o ácido oléico, e opuseram-se aos privilégios pretendidos pelos suplicados, por não se tratar de nova invenção. Deram a ação o valor de 50:000$000 réis. O juiz julgou não provada a ação e condenou o autor ao pagamento das custas. Este, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. Processo inconcluso. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Carta Patente do Sabão da Luz; Imposto de Indústria e Profissões; Termo de Apelação; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5; Regulamento nº 8820 de 1882, artigo 56; Regulamento nº 787, artigo 21.