A autora era concessionária do serviço público de esgotos da Capital Federal, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 165. Fundamentada na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, e no Decreto-lei nº 3336 de 18/06/1941, artigo 1, requereu anulação do processo fiscal que a obrigou ao pagamento do Imposto de Consumo sobre a gasolina importada pelo valor São Conrado. Alegou que seus contratos com o governo, desde a época do Império, davam isenção de direitos de importação. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1942; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941; Decreto nº 1929 de 1857; Decreto nº 6069 de 1875.

O autor, nacionalidade holandesa, industrial estabelecido na Avenida Venezuela no, 93, importou dos ,Estados Unidos da Améria do Norte diamantes no valor total de US$26263,5 dílares, moeda estrangeira. Acontece que, para desembarcar a mercadoria, lhe foi cobrada uma ,Fatura consular, da qual a encomenda postal é dispensada. pela não apresetação, o autor foi multado pela Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentado no decreto-lei 42 de 2/12/1937, art. 1, requer a anualção da decisão administrativa. A ação foi julgada prescrita. Certidão de Tradução, 1945; Guia de Recolhimento dos Direitos Aduaneiros, 1945; Recibo; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955; Fatura J. Speyer e C. Daimonds, 1945; Nota de Despacho, 1945, 1946; Decreto nº 4597 de 1942.

O autor era estado civil viúvo. Fundamentado no Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 25, requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1931. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou um valor suplementar de 262:985$100 réis. Alegou que não houve sonegação de imposto e que não fraudou o fisco. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 26/05/1941; Nota de Débito Ministério da Fazenda, 1941; Decreto nº 168 de 1939; Decreto nº 21554 de 1932; Decreto nº 17390 de 19256.

Os autores, Landulpho agrimensor e José carroceiro, casados, domiciliados em Manhuaçu, MG, baseados no código Civil, art 15, requerem indenização pelo dano patrimonial e moral que sofreram. Em 14/08/1945 realizaram-se, na dita cidade, exercícios de instrução militar do tiro de guerra local, em que os filhos menores participaram. Acontece que, quando faziam a travessia do ,Rio Manhuaçu, os filhos dos autores foram levados pela corernteza e quase morreram. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou proviemnto. A União recorreu e o STF deu provimento. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Certidão de Nascimento,1947; Certidão de Óbito, 1947; Jornal A Vitória, 19/08/1945.

O suplicante era major médico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil desquitado, residente na Rua Viveiros de Castro, 87. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de tenente-coronel, a que teria direito em virtude de ter adquirido doença durante o exercício do seu serviço. Pediu ainda o pagamento dos vencimentos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1955; Diário Oficial, de 30/06/1955, 30/07/1955, 20/10/1955 e 28/12/1955.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Tubarão, profissão guarda livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Requereu ação com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, para assegurar sua transferência para o cargo de contador, e a consequente anulação de sua demissão, bem como o pagamento dos vencimento devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, industriais, e requereram ação para anulação da desapropriação ilegal da Fazenda da Cachoeira, localizada no Município de Antônio Carlos, que foi concedida à firma Irmãos Oliveira & Cia. para aproveitamento de energia hidráulica da Cachoeira Fagundes, existente no Rio Fundo, localizado no referido município. Indenização. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (4) procurações1953 tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ; Aladino Neves; Rua do Rosário, 113-B - RJ; Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ; Diário oficial, de 7/07/1952; Não-identificado; 5/04/1954;29/07/1953; 23/06/1955; Processo anexo: Carta precatória, 1954.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, catedráticos efetivos da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil. Requereram ação para anulação do concurso de títulos e provas para a cadeira de Declamação Lírica, que aprovou ilegalmente a única candidata, Carlinda Filgueiras Lima Costa, mulher, docente livre da referida escola. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário oficial, 22/05/1957 e 05/04/1955, Diário de Justiça, 13/02/1958; Serviço de Identificação, 1932; Carteira de Identidade; Folha de Identificação, 1929.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, contribuinte da Caixa de Pensões, com o fim de extinguir e liquidar judicialmente a aludida Caixa de Pensões, condenando o suplicado a pagar ao suplicante a quota que, por direito, lhe cabe. São citados o decreto 9517, artigo 21, o artigo 33 da lei 2050 de 1908, o artigo 43 da lei 2221 de 1909 e o artigo 57 do decreto 3034 de 1898. Traslado de Procuração, 1922; Recorte de Jornal, 1916; páginas de um Livro do Regulamento da Caixa de Pensões, 1912; anexo de Processo de Protesto, 1916.

A autora, mulher viúva ,ex funcionária do IPS,residente na Rua Rosa e Silva nº 20, beneficiaria da Justiça Gratuita,foi demitida por abandono de cargo, aplicando-lhe a lei 1711 de 195, artigo 207,início II.A autora alega que, devida a Revolução de 1964, estava ameaçada de prisão pelaDivisão de Ordem Política Social e por isso se ausenta do Hospital dos Marítimos, na Rua Leopoldina nº3, onde trabalhava.Afirma que sofria de perseguição política por ter simpatia ao Governo de João Gulard e Getúlio Vargas.Fundamentada no código de processo civil,art 59 1 inicio, requer a indenização do cargo e o pagamento dos salários atrasados.Ditadura civil - Militar,1964A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício .A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos, em parte a ambos os recursos . Atestado de pobreza - 1968;Parecer nº217/97 - 1967 emitido pelo Instituto Nacional de Previdência Social; procuração nº20.163 emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Guanabara; lei 1711, de 28/10/1952,art 207; código do processo civil, artigo 32.820; lei 1060, de 5/02/1990; decreto-lei 7659, de 21/06/1945;Pessoa,Faria Uilson (adv.).