A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente à Rua Santana nº 224 em Lavras Estado de Minhas Gerais, era escrevente datilógrafa da Ministério da Fazenda, na Delegacia Seccional do Imposto de Renda da sua cidade. Por ter servido na Turma de Tributação e Fiscalização, pediu readaptação judicial de funções à Agente Fiscal do Imposto de Renda ou Agente Fiscal de Tributos Federais, com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião 2º Tabelionato - Lavras, MG 1969; Diário de Justiça 04/12/1972,18/06/?,03/12/1973; Diário Oficial 27/11/?, 28/12/1965; Diário de Congresso Nacional; Amostragem de Serviços Executados 1960,1961,1962; Certificado da Escola do Comércio 1944; Portaria nº 6 de 1960; Código do Processo Civil artigos 291/297; Decreto-Lei nº 625 de 1969 artigo 8º; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º § 20; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43/44; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967; Decreto nº 57460 de 20/12/1956; Lei nº 3780 de 160 artigo 44; Decreto nº 47029 de 1959 .

O autor, estado civil casado, auxiliar de bomba de gasolina, residente na Rua Araguaia, 635, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, era pai de Jorge Francisco de Souza, cabo do Corpo de Fuzileiros Navais, o qual foi vítima de um disparo de arma de fogo por assaltantes em Nova Iguaçu, ocasionando sua morte. O autor requereu o pagamento de uma pensão militar deixada por seu filho, de acordo com a Lei nº 3765 de 04/05/1960. Foi homologado o termo de desistência e arquivado os outros após acordo entre as partes. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1973; certidão de casamento, em 1950; registro de ocorrência, em 1972; certidão de óbito, em 1972; (2) ofício Ministério da Marinha, em 1973; (2) termo de inspeção de saúde Ministério da Marinha, em 1972 e 1973; Lei nº 3765, de 1960; Decreto nº 49096, artigo 77, de 1960; Lei nº 5774, de 1971; Código do Processo Civil, artigo 254.

O autor, casado, funcionário público federal, residente na Rua Tupinambá, 421, Londrina, PR, onde era escrevente-datilógrafo na Delegacia Seccional do Imposto de REnda. POr desvio de função, pediu readaptação de cargo para agente fiscal de tributo federais, com diferença de vencimentos. O juiz arquivou o processo. Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1973; Código do Processo Civil, artigo 291, 297, 159; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 625 de 1969; Decreto-lei nº 49370 de 29/11/1960; Decreto-lei nº 60856 de 15/06/1967.

O 1o. autor tambémn assinava arlindo pessoa de oliveira, e ambos sofreram exclusão do serviço ativo da armada sob alegação da idade. Pediram recisão a serviço ativo, conforme o princípio da equidade e igualdade. A ação foi julgada sem objetivo. Decreto-lei nº 18 de 15/12/1961, artigo 2;Decreto-lei nº 864 de 12/9/1969; Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião José de Britto Freire Avenida Erasmo Braga.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, biscateiro, ex-taifeiro da Aeronáutica residente na Rua Alexandre Calaza, 309, requereu ação para assegurar sua reforma na graduação de 3º Sargento por incapacidade para o serviço ativo. O autor sofria de distúrbios mentais, ficando internado no Hospital da Base Aérea de Canoas. Processo arquivado. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Comando de Apoio Militar, 1972; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 38; Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigos 1 e 4; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 4863 de 29/11/1965; Decreto-lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto-lei nº 957 de 13/10/1969.

O réu era ex-empregado da autora, como entregador de telegramas, e a ele se atribuiu responsabilidade pelo furto de bicicleta, Monarck de propriedade da suplicante. Pediu-se o valor de Cr$275,00, sob pena de penhora de bens. O réu morava na Rua Manoel Pereira Cardoso, 14, Ilha do Governador. Com o devido pagamento, José Gregório Marques julgou a ação extinta. Procuração Tabelião Milton Prates, Rua do Rosário, 67, 1972; Diário Oficial, 1969; Decreto nº 64676 de 10/06/1969; Estatuto Provisório da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 1969; Guia de Depósito Judicial, 1976; Procuração Tabelião Antonio Alves Ferreira Filho, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ, 1976.

Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara, São Paulo e Jacareí SP. Eram funcionários públicos autárquicos do réu, que se localizava na Av. Presidente Vargas, 534. Através de contrato de ajuste de locação de serviços exerceram a função de chefe de equipe no pedágio da Rodovia Presidente Dutra, com salário de Cr$1200,00. Foram readmitidos com salário inferior. Pediram as vantagens de trabalho, como aumento geral de 20 por cento, 13º salário, diferenças, adicional noturno, contribuições ao Instituto Nacional de Previdência Social, além de juros da mora e correção monetária. Sentença não consta no processo. registro pessoal Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1972; procuração tabelião Moacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira 11 Duque de Caxias - RJ, 1973; tabelião Mario Siqueira Av. Almirante Barroso, s/loja Estado da Guanabara 1973; tabelião José M. Soares Duque de Caxias - RJ 1973; tabelião Sylmar Silva Duque de Caxias/RJ, 1973; decreto federal n. 67561/70 (art. 8º); consolidação das leis do trabalho (art. 843; decreto lei n. 200; procuração tabelião Boacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira, 11 Duque de Caxias - RJ 1973, total =11; recorte de jornal Jornal do Brasil 25/9/71; recorte de jornal A. Notícia 3/8/71; custas processuais 1974; guia de pagamento de indenização por decisão judicial Caixa Econômica Federal 1974.

O autor, militar ex-combatente, veterano de guerra, 3º sargento reservista da 1a. Categoria do Exército, propôs essa ação, pois participara das operações da 2ª Guerra Mundial como integrante da Força Expedicionária Brasileira, quando voltou ao Brasil foi licenciado. O autor sofreu acidente em campanha e requereu inspeção de saúde, foi considerado incapaz definitivamente. O autor requer ser promovido a 2º tenente, ser reformado como 1º tenente, com direito a proventos de capitão, direito a diária de asilado de subtenente, tudo com efeito retroativo e condena a ré dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 100,00. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1973; Diploma de Medalha de Campanha, 1963; Certificado de Reservista, 1945; Ficha Médica do autor, 1957, 1959; Guarnição, 1978; 2 Atestados Médicos, 1975, 1976; Cópia de Impresso de 1976; Diagnóstico do Serviço de Neurologia; Radiografia 7 do autor, 1973.

O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Marinha de Guerra, fundamentado na Lei nº 2370, artigos 30 e 33, na Lei nº 1566 e Lei nº 2370, requereu a promoção ao posto de 2º Tenente, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Título Declaratório de Proventos de Inatividade,1955; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Carta de Promoção, 1955; Lei nº 1316.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, e Funcionária Pública Federal, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua Domingos Ferreira, 106, apartamento 1002. Por necessidade de serviço a autora foi designada em 04/06/1952 para chefiar a biblioteca do Diretório Acadêmico da Escola Nacional de Engenharia, e desde então vinha desempenhado atribuições pertinentes às séries de classes de bibliotecário. No período de maio de 1960 a janeiro de 1967 reestruturou, reorganizou e dirigiu a biblioteca do Instituto de Fisiologia e Pneumologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tendo verificado que a suplicante sastifazia os pressupostos legais para ser readaptada no cargo de bibliotecária, o seu chefe imediato iniciou o processo correspondente, e, submetido à Divisão de Classificação de Cargos do DASP, o processo foi aprovado. Mas a antiga Comissão de Classificação de Cargos, alegando que a suplicante não tinha habilitação legal para exercer o cargo de bibliotecária, resolveu indeferir a readaptação. A suplicante pediu reconsideração, que foi indeferida. A autora pediu sua readaptação no cargo de bibliotecária, a contar da data do primeiro indeferimento, acrescido de vantagens e direitos inerentes ao referido cargo, além de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou extinta a ação. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1968; foto estática proposta de readaptação de 17/02/65; diário oficial de 10/07/68; (2)diário oficial de 07/12/66-23/11/64; impresso artigo publicado pela autora; lei 3780 de 1960; lei 2242; advogado; Morgado, Waldir.