Os autores alegaram que realizaram um financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF do Rio de Janeiro para a obtenção de um veículo. Os suplicantes, com base no decreto 24.247 de 19/06/1934 e na Constituição Federal artigo 31, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto do selo sobre a transação descrita; o juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos -TFR - que deu provimento para cassar a segurança concedida. procuração(2) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1962; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1962; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1962; 21 declaração da Caixa Econômica Federal sobre financiamento de automóvel 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; custa processual 1962; decreto 24.427 de 1934 .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, e ingressaram no serviço público exercendo o cargo da carreira de escriturário do Ministério da Fazenda. Ao atingir a última letra da carreira de escriturário os suplicantes ficaram aptos, nos termos do artigo 255 da Lei nº 1711, a ascender à carreira de oficial administrativo. As suplicantes foram nomeadas à letra inicial da carreira principal de oficial administrativo, mas o decreto de nomeação não foi retroativo à época da vacância do cargo, acarretando em prejuízo aos suplicantes. Alegando que o artigo 40 da Lei nº 1711 garantia a retroatividade para nomeações não decretadas no prazo legal, os suplicantes pediram o retroativo da nomeação para oficial administrativo, a sua apostilação a partir do advento da Lei nº 3470, que criou a nova situação de agente fiscal do Imposto de Consumo, lhes pagando as diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (3)procuração; Tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ; ; Tabelião; Cartório Mendonça; Belo H., MG em 1959; carta de transferência assinada pelo presidente em 1951; (9)carta de nomeação assinada pelo presidenteem 1944,e 1952; diário oficial de 18/06/1959, 13/01/1961, 06/12/1958,30/01/1961,02/02/1962; lei 1711, artigo 255; decreto34783 de 14/12/1953; decreto 32015 de 29/11/1952.

Elyseu era peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Fuigeredo Magalhães, 236, Rio de Janeiro. Adquiriu um automóvel da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com contrato de reserva de domínio. Pelo Decreto n° 24427, artigo 2 e Constituição Federal de 1946, artigo 15 e 31, pediu dispensa do pagamento do Imposto de selo promocional, devido a imunidade fiscal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 24427, artigo 2; Decreto-lei n° 32392 de 1953; Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962.

Um tenente e dois sub-tenentes do exército tinham na ativa graduação de 2° sargento músico, com curso de especialidade. Foram aposentados por incapacidade física, mas de acordo com a lei 1156, 1950 deveriam ter sido reformados no posto e 2° tenente. Autores participaram do combate a intentona comunista de 1935, devendo ser reformados no posto de caputão. Requerem as promoções, com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$5 000,00. Ação julgada improcedente. Auotr apelou e TFR negou provimento. Apostila; Lei nº 1267 de 1950; Decreto-lei nº 29458 de 1951; Código Processual Civil, artigo 114; Constituição Federal, artigo 194.

Os impetrantes, funcionários públicos, alguns estado civil casado, e outros estado civil solteiro, residentes em vários estados, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 30/12/1951, para requererem a sua apostila nos seus títulos de admissão na referência 24, tendo as impetrantes todos os requisitos e direito para esta equiparação, ressaltando na ação a jurisprudência solene o pleiteado.Foi concedida a segurança por Jorge Salomão, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 15/07/1950; : Mandado de Segurança.

Nelson Cotias, funcionário do Departamento Estadual de Segurança Pública, propõe ação ordinária contra a União Federal . O autor tem mais de 10 anos de serviço como detetive e está equiparado a funcionário efetivo pela lei nº 2284 de 09/08/1954possui ainda diploma de Bacharel em Direito, logo, preenche os requisitos para ser incluído no cargo de classe "L".Descumprindo a lei 1639 de 14/10/1952, seu pedido foi indeferido.O autor deseja ser aproveitado, com base no direito adquirido, na carreira de comissário.Requer sua inclusão a partir de 8/08/1949 co pagamentos das diferenças e juros, além dos custos de causa. Da-se valor de CR$ 100.000,00. O Juiz julgou o autor carecedor da ação. procuração1961 tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Diploma da Faculdade de Direito do RJ,1948 .

Os 35 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais, lotados no Serviço Nacional de Doenças Mentais, do Ministério da Saúde, trabalhando no Manicômio Judiciário Heitor Carrilho. Requereram a condenação do réu no pagamento de uma gratificação de 40 por cento sobre seus salários, desde a vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos, concedida ao servidor pela execução de trabalhos com risco de vida e grave ameaça à saúde. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. (4) procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961; (67) gratificação por risco de vida ou saúde, 1957, 1959; lei 1711, 28/10/1952, artigo 145; decreto 43186 de 06/02/1958, artigo sexto; .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré, amparados pelo Código do Processo Civil, artigo 88 e seguintes. A impetração do mandado objetivava garantir o pagamento legal e correto das gratificações referentes as suas funções e abono, este do qual tem direito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o TFR que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, 51 B, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Documento 165, Cópia Carteira de Identidade Ministério da Saúde; Declaração 13, Ministério da Saúde, Departamento Nacional de Endemias Circunscrição Espírito Santo, 1962; Cheque de Pagamento 29; Custas Processuais, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

A autora, mulher, estado civil solteira, profissão comerciária, propôs um mandado de segurança contra o Sr. Diretor de Renda do Estado da Guanabara. A impetrante obteve da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro um empréstimo no valor de Cr$ 1.500,000,00 com garantia por hipoteca de um apartamento com o valor de venda de Cr$ 1.875.000,00. O réu, contudo, estaria exigindo o pagamento do imposto do selo, mas, segundo a suplicante, tal exigência era indevida, pois os órgãos públicos estavam isentos deste imposto. Desta forma, a autora solicitou que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto do selo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A União recolheu por agravo de petição para o Tribunal Federal de Recurso, que negou-lhe provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento. (4)procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1962; Penofiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Márcio B. de Souza Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; (2)Carmem Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1962; (8)tabelião, José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1962; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1962; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; (2)Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; custas processuais, Cr$ 1.952,00, 1962; Constituição Federal, artigo 141, VI, § 15.

A autora, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul e com agentes no Rio de Janeiro à Rua Uruguaiana, 55, e com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 e no Código Civil, artigos 159 e 1524, propôs uma ação de indenização contra a ré. Alegou que durante o transporte marítimo realizado pela ré, extraviou-se mercadorias seguradas, o que a obrigou a efetuar o pagamento dos seguros. O valor da indenização era de 8.670,40 cruzeiros. A ação foi considerada perempta. Recibo, 1962; Conhecimento de embarque, 1961; Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, 1960; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159 e 1524; Decreto n° 19473 de 1930.