O autor, general de Brigada da Reserva, estado civil Casado residente à Rua D. Zulmira, 40, alegou que participou da repressão ao Movimento Comunista de 1935 na 1a. Região Militar no Recife. Intentona Comunista. Ele também havia participado da 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, a partir da vigência da Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José Monteiro de Castro, 1952, 1953, 1971; Certidão de Óbito, 29/07/1954; Diário Oficial, 17/03; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 26907 de 1947; Lei nº 288 de 1948.

Os autores casados, o primeiro engenheiro civil, e o segundo, construtor, ambos residentes em Florianópolis, SC, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 201 e Código Civil, artigos 15, 159, 1056, 1059, 1247, 1080 e 1512 para requerer o ressarcimento integral das perdas e danos sofridas pelos autores, abrangendo não só os que perderam como também os que deixaram de lucrar e auferir, caso a construção lhes fosse entregue. Os autores foram vitoriosos na licitação realizada pela ré para a construção de vários edifícios para o 5º. Distrito Naval, mas as obras não lhes foram entregues. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, os autores e a ré recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceram os recursos. (4) procurações tabelião Reynaldo de Brito Florianópolis, SC, em 1951; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1952 e 1957; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; Diário de Justiça, de 04/03/1943; anexo: impresso Instituto de Arquitetos do Brasil; parecer Ministério da Marinha, em 1969; Código Penal, artigo 335 .

A autora, mulher, estado civil viúva do Oficial do Exército Themoteo Fernandes Machado, residente em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu o pagamento das pensões de montepio e meio soldo. Em 1964, o juiz julgou não provados os presentes artigos. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da suplicante. Certidão de Casamento, 1893; Ação de Desquite Amigável, 1952; Certidão de Óbito, 1950; Jornal Diário Oficial, 1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

O suplicante era estado civil casado, comerciário, domiciliado à Praia da Olaria, 191, Ilha do Governador. Tendo sido demitido do cargo de fiscal do trabalho que exercia no suplicado, na Ilha do Mocanguê e Ilha da Conceição, fora do expediente normal, alegou que a referida demissão foi ilegal. Por esta razão propôs uma ação ordinária, requerendo a sua reintegração com todas as vantagens e os salários que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, 1951; Recibo; Carteira Profissional.

A autora, profissão industrial, situada à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, referentes às várias alterações na apuração do lucro tributável dos exercícios de 1943 a 1945, efetuada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/09/1951, 05/08/1952; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Auto de Vistoria, 1960; Depósito, 1953; Notificações para Pagamento, 1953; Decreto nº 21554 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto-lei nº 5844 de 1935; Decreto-lei nº 7576 de 26/05/1945; Código do Processo Civil, artigo 64, 820.

Trata-se do 2º Volume de uma ação ordinária movida pela autora contra a ré, patrimônio nacional. A ação se refere ao pedido de pagamento de diversas indenizações com distintos valores pagos pela companhia de seguro por extravio de mercadorias, destinadas a várias lugares, embarcadas em vapores da ré. Não há sentença, pois esse volume do processo só contém documentos. Fatura, 1951; Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria, 1951 e 1952; Termo de Vistoria, Administração do Porto do Recife, 1952.

O suplicante foi admitido no Ministério da Aeronáutica como extranumerário diarista. Após mais de 10 anos de serviço foi dispensado. Tinha o suplicante precário estado de saúde e havia cometido homicídio em legítima defesa, porém o julgamento não havia ocorrido. Este requereu a sua reintegração e o pagamento de todos os vencimentos atrasados acrescidos de juros e custas com processo. O auto abandonou a ação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952; Justiça Gratuita, 1953.

O suplicante, ente autárquico, com sede na Avenida Almirante Barroso no. 78 propôs contra Clidenor Barbosa, solteiro, maior, morador na rua Manoel Pinto no. 116 uma Ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, cumulada com reintegração de posse, requerendo a posse do imóvel com a perda das importâncias porventura pagas e com a condenação do suplicado nas custas e honorários advocatícios, devendo desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, reintegrando o suplicante em sua posse. Isso por conta do não cumprimento das obrigações do suplicado de inicio e termino das obras no prazo previsto da construção do prédio financiado pela suplicante, levou à ultima à essa ação, requerendo a rescisão da escritura de promessa de venda, com a perda das prestações já pagas. escritura de compra e venda; procuração tabelião Ataliba Corrêa Dutra; procuração tabelião José da Conta Ribeiro.

Os suplicantes, oficiais do ,serviço geográfico do Exército, requereram ação para assegurarem seu direito ao pagamento das gratificações referentes ao exercício de suas funções. 16 procurações passadas no tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, no tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, no tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, no tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, no tabelião Bernanrdo Savio Filho, no tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, ambos em 1952 e 1953; diário da justiça, 1954.

O suplicante, estado civil casado, Coronel Aviador da reserva de 1ª. Classe, propôs contra a União Federal uma ação ordinária para o reconhecimento do seu direito de promoção ao posto de Brigadeiro, na reserva, com apoio da Lei no. 1267 de 9/12/1950, com todos os direitos e vantagens decorrentes, por conta de sua participação e cooperação no combate à revolta comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora comunismo. Processo inconcluso. procuração tabelião Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1953 e 1952; Diário Oficial 26/11/52, data não identificada; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; lei 288, de 8/6/1948; Diário da Justiça 9698, de 2/9/1946; lei 14, de 29/01/1935.