As autoras, fabricantes de cimento, com base na Lei n° 1942 de 12/08/1953, propôs uma ação declaratória para que fosse declarada nula a exigência de assinatura de contrato pelos impetrantes nas Alfândegas, referente a Circular n° 14 de 1958 do Diretor Geral da Fazenda Nacional, correspondente a importação de produtos para suas indústrias. O juiz negou provimento. E o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial; Procuração 27 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Veiga São Paulo, Rua Líbero Badaró, 293, SP, 1964; Procuração Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado 184, SP, 1964; Procuração Tabelião Domingos Felix de Santana, Rua Laranjeiras, 175, SE, 1964; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Recibo, Banco do Brasil, 1966.

O autor era sediado no RJ à Rua Mayrink Veiga, 04. Tinha autorização especial para aceitar em seu quadro social despachantes aduaneiros de outras bases territoriais onde não houvesse sindicatos. A Assembléia Geral de 25/10/1955 decidiu desistir dessa autorização. Soube-se que Claudiston Lima dos Santos esperava nomeação para Niterói e pediu ingresso no quadro social do autor, podendo até recorrer ao Ministério do Trabalho. O autor pediu que não fosse obrigado a aceitá-lo. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Houve apelo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi desconhecido . Procuração 3, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961; Impresso: Estatuto Sociais e Regulamento da Caixa de Previdência; Custas Judiciais, 1961, 1964; Tabelião Roberto de Freitas, Rua da Conceição, 81, Niterói, 1961; Código Civil, artigos 75 e 76; código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

A autora, sociedade com sede à Avenida Rio Branco nº 25/9º andar, baseada no Decreto nº 26149 de 1949 e no Decreto nº 43711, de 17/05/1958 propôs ação declaratória contra a ré, para que fosse reconhecida a inexistência de novo pagamento de imposto de consumo sobre veículos montados e posteriormente vendidos, a partir de peças que importava legalmente dos Estados Unidos. O juiz julgou procedente em parte. A parte ré apelou ao Tribuanl Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; fatura 1958; recorte de jornal Diário Oficial; contrato de locação de serviços 1958; custas judiciais 1960;Dcreto-lei nº 7404 de 1945; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto nº 43711 de 1958.

O autor, com sede à Rua sete de setembro nº 31, baseado no Regulamento do Imposto de Renda propôs ação declaratória contra a ré, na qual requereu que não fosse cobrado imposto de renda sobre o ágio de 25 por cento exigido dos subscritores das ações novas, devido ao aumento do capital social do autor. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor, inconformado com a decisão, interpôs recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargo, que também foi rejeitado. Procuração Tabelião Caio Tulio Tavares Rua da Assembléia, 16 RJ 1959; Diário Oficial 30/10/1956; 30/01/1957 13/07/1959; balancete do Banco de Crédito Mercantil S/A 31/05/1957 29/07/1957; custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 40702 de 1956.

Os autores propuseram ação declaratória contra a Legião Brasileira de Assistência e a União Federal, a fim de obterem a equiparação de seus vencimentos aos dos membros do Ministério Público da União. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos julgou apelação cível, negando provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram agravo de instrumento, onde negaram provimento em decisão unânime. 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; 4 Carteira de Identidade, 1947, 1948; 4 Diário Oficial, 24/02/1954, 13/01/1956, 07/01/1956, 03/04/1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 11/08/1955; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Anexo, Livreto, Estatuto da Legião Brasileira de Assistência, 1955; 2 Custas Processuais, 1956; Lei nº 830 de 1949, artigo 139; Decreto-lei nº 8252 de 1945; Decreto nº 4830 de 1940; Decreto nº 134; Lei nº 4830; Lei nº 830 de 1940, artigo 139.

Celita Gonçalves da Fonseca e Flavio de Boucherville Junqueira, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil solteiro, que exercem a profissão de Advogados e são funcionários públicos federais, lotados na Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento, SUNAB, vêm propor ação declaratória contra a União Federal, de modo que sejam mantidos como procuradores desta autarquia. Decisão: O Juiz Federal Jorge Guimarães da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação. Procuração, tabelião, Carmen Coelho,- Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; (2) Certificados da OAB, 1966; Boletim de Serviço da SNA, nº 057 de 20/05/1966, nº 059, 25/05/1966; Custa Processual, 1967, 1968; Código de Processo Civil, Artigo 2º; Lei Delegada nº 5; Lei 3780 de 1960; Lei 4069 de 1962; Lei 4242 de 1963; Decreto 52400 de 1963; Lei 3708 de 1960.

As suplicantes, todas empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea, propuseram umaação declaratória contra a União Federal. As autoras alegaram que, conforme o disposto na Lei nº 1815 de 18/02/1953, estariam isentas de todo e qualquer imposto federal à exceção do impposto de renda. No etanto, a ré vinha ameaçando as suplicantes compesadas multas, caso o imposto do selo não fosse pago, caracterizando ato arbitrário, uma vez que as autoras gozavam de ampla isenção tributária. Assim, as suplicantes requereram a citação da União Federal para responder aos termos desta ação e oferecer contestação dentro do prazo legal. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente a ação em parte. Autores e réu apelara, ao TFR, que julgou os recursos prejudicados. 17 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; tabelião 15º Tabelionato Ubaldino Rua Benjamim Constant, 177, SP; tabelião Bruno 16º Ofício Rua Barão de Itapetininga, 56, SP, 1953; tabelião Elomyr Roque Pinheiro 1953; tabelião Teixeira Rua 3 de Dezembro, 64, SP, 1953; tabelião Luiz Guaraná Avenida Erasmo Braga 277-A-; tabelião Leonardo Truda, 76 Porto Alegre, RS 1953; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 2 e 29; Decreto nº 20914 de 1932; Lei nº 1814 de 1953; custas processuais valor Cr$ 1.559, 80, Cr$ 806,40 1954 e 1955; Decreto nº 21335 de 1931; Decreto-lei nº 4655 de 1942.

A impetrante, Companhia Importadora, propôs ação declaratória contra a União Federal, alegando cobrança ilegal de imposto. A autora alegou quen não havia nenhum outro imposto do selo, além do que já havia sido pago. Assim, a ré cobrou o pagamento do imposto indevido, e diante de sua recusa, a suplicante foi autuada , sofrendo os tropeços de uma ação fiscal. Assim, a autora alegou que não poderia efetuar o pagamento do referido imposto, incidente em decorrência do aumento do capital social, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 18/07/1959, e requereu também que fosse declarado o seu direito de não pagar o imposto do selo. O processo passou por apelação no Tribunal Fedeeral de Recursos. O Juiz Jorge Salomão julgou improcedente. o autor apelou ao TFR, que deu provimento. Houve recurso ao STF, que provido. procuração, tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Código do Processo Civil artigo2 e 158; Decreto45421 de 1959; jornal, Diário Oficial,05/08/1959; .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, alegou que recorreu a ré para efetuar empréstimos, e quando lhe foi entregue a minita de escritura verificou que a ré estava cobrando-lhe taxa sobre taxa, referente a um empréstimo que já existia. Assim, o autor requereu que fosse declarada indevida a citada cobrança. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura de promessa de compra e venda Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Escritura de mútuo de dinheiro com obrigações e hipoteca 1967; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino Avenida Senador Dantas, 84 loja C RJ 1967; custas processuais 1967; Hipoteca simples 1966.

O autor orgão representativo da categoria econômica empresas de navegação, com sede á Avenida RIo Branco nº46, requereu fnalizar as controvérsias relativas a competência das delegacias do trabalho marítimo em fixar salários dos conferentes e consertadores de cargas, nos vários portes nacionais; O suplicante não reconheceria a esta faculdade as delegacias; O juiz Eduardo jara, julgou improcedente a açã ; Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso, que foi negado. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 1947;tabelião ,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; cópia de Jornal (3) 15/07/1946,04/08/1942,11/02/1949; Custas Processsuais 1949; 1950(2); recibos emitidos pelo Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos de Paranaguá e Antonina - CR$2.820,00;1948 e Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e descarga nos Portos Fluviais do Rio Grande do Sul,CR$525,00, 1949; Decreto-lei nº3346 de 1941;Decreto-lei 1237 de1933; Decreto-lei nº23259 de 1933.