Os autores, Adolfo Luis Laydner, Manuel Xavier de Araújo e Antonio Tavares Leiria, todos casados, com nacionalidade brasileira, e que tem como profissão o primeiro comissário de polícia e os demais investigadores de polícia, vem requerer uma ação ordinária contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O fato relatado pelos autores é que após denúncia de chegada de contrabando de Uísque na ilha de Marambaia, os autores seguiram para o local no rebocador passo da pátria, da marinha de guerra, chegando ao local os contrabandistas confessaram que o contrabando havia sido entregue pelo navio "El Moujahid" . Após busca pelo mar, o navio foi encontrado e os tripulantes levados para delegacia de segurança social. Os impetrantes movem tal ação, pois seus nomes não foram relacionados, segundo decisão do réu, como apreensores. Logo estes também não receberão o valor cabido aos apreensores, referente ao leilão da carga. Os autores vem requerer, por meio da ação solicitada, que seus nomes sejam listados como participante de tal apreensão. O processo foi julgado no tribunal federal de recursos, e os autores não obtiveram decisão favorável.O juiz Wellington Pimentel julgou procedente a ação, A ré apelou ao TFR, que deu provimento. A autora tentou recurso ao STF, indeferido o seguimento. (2) fotografia interior do navio El Moujahid e Barroso; procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1955; jornal DO 18/10/1955, 3/5/1957; jornal boletim de serviços 7/1/1954; recorte do jornal O Globo 16/09/1958, 17/9/1958, 2/7/1958; custas processuais cr $2.071,80 1957; art 291 Código Processual Civil.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários autárquicos, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; os autores ocuparam os cargos de tesoureiro auxiliar no referido instituto e requereram uma reclassificação de cargos, conforme a lei nº 3205 de 15/07/1957; desta forma, os suplicantes exigiram o apostilamento de seus, títulos, conforme as mudanças instituídas na referida lei, além do pagamento de todas as prestações em atraso; o processo passou por apelações no Tribunal Federal de Recursos;Sentença: o juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação; a decisão ensejou recurso junto ao TFR que à unanimidade julgou improcedente. 3 procuração, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; Maurício Batista, galeria Pio 56, Juiz de Fora, MG, 1960, Borges Teixeira, Cartório 2º Ofício, Brasília, 1962; portaria nº 33820, IAPI, 1954; portaria nº 34363,IAPI, 1954;2 custas processuais, 1960, 1963.

O Copacabana Club, sociedade civil, propôs uma ação de manutenção de posse contra a União Federal por atos de turbação praticados pela polícia. As autoridades policiais confiscaram objetos de propriedades do autor sob pretexto de repressão aos jogos de azar e proibir que se jogasse qualquer jogo ali. O autor alegou que este ato ia de encontro ao disposto na Lei nº 2321 de 30/12/1910 artigo 32. O processo encontra-se inconcluso. anexo Estatuto do Copacabana Club; registro de título e documentos tabelião Duarte de Abreu, Rua do Rosário, 181 - RJ; Diário Oficial, 28/11/1926; escritura contra ato de arrendamento, 4º Ofício de Notas, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927;Lei nº 668; Código Penal, artigo 369; Lei nº 668, artigo 4 .

O autor, estado civil casado, 1º. tenente da reserva, residente na Rua Ipú, 26, em Botafogo, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 propôs ação ordinária requerendo ser promovido com todas as vantagens e vencimentos ao posto de capitão visto que participou do combate a Revolução Comunista de 1935, comunismo, Intentona Comunista. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré opôs embargos de divergência ao TFR, que foram recebidos . Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 04/07/1956; Custas Processuais, 1961; Certidão de Assentamento do 15º. Regimento de Infantaria, 1960; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Decreto- Lei nº 3940, de 16/12/1941.

O autor, funcionário público, efetivo no INPS, ocupante do cargo de escriturário, advogado, alegou que há 2 anos exercia função de natureza jurídica, sendo desviado de sua função. Este requereu a sua readaptação no cargo de procurador, com o pagamento de todas as diferenças de vencimentos e vantagens. O Tribunal Federal de Recursos decidiu por não tomar conhecimento de ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Cópia: Carteira de Identidade OAB, 1959, Carteira de Identidade Solicitada, 1960; Readaptação Divisão de Concurso Aperfeiçoamento e Classificação, 1965; Custas Processuais, 1968; Jornal Diário Oficial, 01/07/1963, Jornal Diário da Justiça, 09/09/1970; Decreto nº 37312; Lei nº 3089.

Os autores tinham estabelecimento de fábrica de licores e bebidas alcóolicas à Rua 13 de Maio, 8 e, citando a lei 221, de 20/11/1894, art. 13, pediu anulação do regulamento que baixou com o decreto 2253, de 6/4/1896, e que cobrava o imposto sobre o consumo de bebidas alcóolicas fabricadas no país. Pediram que fossem considerados dispensados do pagamento de qualquer taxa em decorrência do decreto. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 02/06/1896, 12/06/1896, 13/06/1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Imposto de Bebidas, 1896; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1; Regulamento nº 2216 e 2253.

A autora , firma estabelecida à Rua Dois de Abril , nº 5 sofreu lançamentos da Delegacia Regional do Imposto de Renda relativos aos exercícios de 1.947 a 1.952 , tomando por base inexatidão de declarações , visto que foi encontrado o valor de Cr$1.008.999,40 sem qualquer comprovação. A autora alegou defesa , mas a autoridade coatora afirmou que aquela fora feita fora do prazo e sem a necessária qualificação do representante. Dessa forma , a suplicante não conseguiu um reexame da decisão do (D.R.I.R.). Assim , a autora propôs uma Ação Ordinária a fim de ambos os lançamentos da autoridade coatora. Houve Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursosonde os Ministros por unanimidade de votos deram provimento. (02) Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; (05) Imposto de Renda exercício de 1947 a 1952; (02) Custas Processuais, 1962 e 1964; Regulamento do Imposto de Renda artigos 145 , 159, 169 e 145; Decreto nº 24.239 artigos 77 e 78; Lei nº 2.642;.

A autora, estado civil viúva do general do Exército, Amaro de Azambuja Villanova, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviços militares durante a 2a. Guerra Mundial, assim requereu a autora, a efetivação da promoção ao posto imediatamente superior ao da reforma do seu falecido marido, com todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão, o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1156 de 12/07/1956; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Processo de Reforma, 1939; Carta de Inatividade, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1939; Atestado Médico 2, 1938 e 1951; Folha de Cálculo de Inativo 4, 1950 à 1955.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Ministro Viveiros de Castro no. 87, alegou que era contribuinte do réu elocatário do imóvel que residia. Como o suplicante, devido ao cargo público, mudou-se para Brasília e adquiriu um imóvel, o Instituto Nacional de Previdência Social entendeu que este fato o impediria de adquirir a residência no Rio de Janeiro. O suplicante requereu, conforme a lei 4380, artigo 9 de 1964, a escritura do apartamento do Rio de Janeiro, mediante o pagamento do preço previsto na legislação especifica. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que homologou a desistência . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1967; tabelião Maurício Lemos Brasilia-DF, em 1969; JB, de 26/01/1968; Código do Processo Civil, artigo 302; lei 4380, de 21/08/1964; decreto 56793; decreto 58082 de 25/03/1966; decreto 60501 de 14/03/1967.

O autor, engenheiro civil, com base no Decreto n° 7903 de 27/08/1945 e no Código de Propriedade Industrial, requereu que a ré se abstivesse na utilização da invenção do suplicado sob pena do pagamento de 5.000,00 cruzeiros, por conta de perdas e danos. O suplicante havia inventado um novo processo de rebaixamento de lençol d'água, um conjunto hidroelétrico de vários filtros. Não consta sentença no processo. Foto; Patente de invenção, 1956; Jornal; Planta; Livro técnico; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Decreto-lei n° 7903 de 1945.