A suplicante, firma industrial estabelecida à rua Senador Furtado, 61, com base no decreto 1918, de 27/08/1937, no decreto-lei 7835, de 06/08/1945 e pela lei 2755, de 16/04/1956, propõe uma ação declaratória requerendo o reconhecimento do direito de não estar obrigado ao pagamento da contribuição suplementar correspondente a 1 por cento dos salários dos segurados instituído por portaria no. 79, de 25/06/1952 do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, alegando a suplicante que tal taxa é ilegal, visto que o ministro não tem competência para tal cobrança. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; termo de verificação de débito, TVD, no. 990150, de 18/04/1958; decreto 1918, de 27/08/1937; decreto 39515, de 06/07/1956; decreto-lei 7835, de 06/08/1945.

As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Sete; Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; Lei nº 3501 de 1958 artigo 90; Constituição Federal artigo 157; Decreto nº 2778 de 1949; Lei nº 2416 de 1940 .

O suplicante, estado civil casado, militar capitão médico no Exército, residente na Rua Sá Freire, 205, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação declaratória de direito requerendo ser promovido na reserva remunerada a um posto além do que tivesse na ativa, alegando que auxiliou no combate e repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935, quando era aluno da Escola do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958; Cópia Alterações Militares, 11/05/1955; Código do Processo Civil, artigo 290; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade libanesa, imigrante libanês, estrangeiro, comerciante, domiciliado na Avenida Atlântica, 1936, Rio de Janeiro com o visto de turista, requereu a declaração de visto permanente em seu passaporte, a fim de se estabelecer com seus irmãos nascidos na Bahia. Era comerciante em Paris, França, e, por isso, encaminharia seu capital e bens constituídos, em sua maioria, de mercadorias. O suplicante requereu esclarecimento sobre pagamento de prováveis impostos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, então apelou desta para o Tribunal Federal de Recurosos, que deu provimento aos recursos. O autor, desta forma, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Certificado de Tradução, 1951; Confirmação de Venda da Herm. Hongler Co., 1951; Duplicata da Fábrica de Tulles, 1950; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Visto do Consulado Geral do Brasil, 1951; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto nº 27541 de 03/12/1949; Lei nº 1389 de 28/06/1949; Código de Processo Civil, artigo 846; Código Civil, artigo 75; Decreto nº 842 de 04/10/1949.

A Lei nº 1815 de 1953 isentou as concessionárias de linhas de regulação área de qualquer imposto federal, exceto Imposto de Renda, e as empresas dariam 25 por cento de abatimento nas passagens requisitadas pela União para seus funcionários em serviço. Ocorreu que a Lei nº 4505 de 1964 revogou as isenções anteriores e o autor vinha sendo cobrado pelo Imposto do Selo. O autor declarou que a Lei nº 4505 revogou os beneficiários, mas essa não era sua situação, pois havia uma obrigação contratual e não poderia ser arbitrariamente revogada. Deu-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; diário de Justiça, de 02/09/1965; diário oficial, de 31/05/1961; Código Civil, artigo 75 e 76; lei 1815, de 18/02/1953; lei 4505, de 1948; Constituição Federal, artigos 31 e 141.

O autor era uma empresa de aviação, concessionária de linha aérea regular, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137, 12º andar. Propôs uma ação declaratória, com fundamento nos artigos 2 e 219 do Código do Processo Civil. A Lei nº 1815 de 18/02/1953 considerou a entidade suplicada de interesse público, recebeu então ampla isenção tributária, incluindo o Imposto do Selo. O Fisco, no entanto, continuava a exigir esse imposto nos contratos de seguro firmados entre a empresa e Companhias Seguradoras. A autora pediu que tais contratos fossem declarados isentos de pagamento do Imposto do Selo e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; Dois Diários de Justiça 17/11/1953,26/03/1955.

A suplicante expôs que as empresas deveriam recolher até 30/06 de cada ano o Fundo Comum de Previdência Social, com base de 5 por cento sobre Imposto Adicional da Renda. A autora, discordando da cobrança, realizou depósito preparatório, e argumentou que o equilíbrio social era dever do Estado e desejava esclarecer as incertezas. Esta argumentou que havia um erro na interpretação da Lei nº 2862 de 1956, que não se tratava de empresa o pagamento sobre o adicional mais 5 por cento e na verdade era a União que deveria contribuir com os 5 por cento arrecadados das empresas sobre adicional de renda. A autora afirmou que a contribuição de 5 por cento sobre o imposto adicional de renda ficaria o cargo da União. Dá-se valor causal de Cr$ 700000,00. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ ; advogado Eurico Paulo Valle Rua da Quitanda, 11; Código Civil, artigos 75 e 76; código do processo civil, artigo 290; decreto 48959 - A de 10/09/1960; lei 2862 de 04/09/1956; lei 3807 de 26/08/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 5o. - XV.

As autoras, companhias limitadas e sociedade anônima, sediadas em vários endereços na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação declaratória contra o réu em conformidade com o Código de Processo Civil artigo 2º, parágrafo único 251 e seguintes do mesmo, para requerer que o SESC Serviço Social do Comércio fosse declarado uma entidade do direito privado, que as contribuições a ele julgadas devidas fossem declaradas parafiscais, não como taxa e nem imposto, e que nestas condições as autoras não pudessem ser e nem fossem compelidas a pagar as contribuições respectivas, sendo estas declaradas facultativas. Os autores expuseram na ação os motivos da presente ação declaratória e os seus direitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração. Tabelião 3, 1959; 2 procuração. Tabelião 25, 1957; procuração 54, 1957; 3 provisões 1956, 1957; JB, 1956; impresso" legislação" do serviço social do comercio, 1955; DO 1951; código do processo civil, artigo 291, 2º.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua João Lira, 162, com base na Lei nº 3841 de 15/12/1960, artigo 4 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180, requereu o direito de recorrer a aposentadoria com remuneração integral, alegando para o pedido que conta com mais de 30 anos de serviço. O juiz Evandro G. Leite julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965, 1966 e 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297; Lei nº 3841 de 1960.

O autor, estado civil casado, fiscal do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, residente à Rua Dois, 660, Rio de Janeiro, Conjunto Residencial do mesmo instituto da Penha, entrou com ação contra as suplicadas para requerer que fosse reconhecido o direito de seu filho a transferência do Colégio Militar de Curitiba para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, pois o autor foi transferido compulsoriamente para a cidade do Rio de Janeiro pelo poder público. O menino era menor, com menos de 14 anos, cujo convívio longe do lar poderia lhe causar traumatismo psíquico e moral. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963.