DIREITO ADMINISTRATIVO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO

              30010 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO

              30010 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              BR RJTRF2 10887 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário de imóvel, requer intimação da ré para em audiência ver louvar-se em peritos que procedam a uma vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam no automóvel que, por culpa de prepostos da Polícia do Distritos Federais, Inspectoria de Veículos, chocou-se com um bonde da Companhia Light and Power. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.

              Sans titre
              BR RJTRF2 12208 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu que fosse tomado por termo seu protesto no qual alega que, de acordo com o Decreto nº 1153 de 18/03/1915, artigo 19, foi nomeado para fiscalizar o Gymnasio de Ribeirão Preto, em virtude de exoneração pedida pelo Inspetor Federal do Gymnasio de Ribeirão Preto. Sempre cumpriu seu dever e nunca houve reclamação de seu trabalho. Recebia anualmente o valor de 3:600$000. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Ovidio T. Lma, Batataus, SP, 1921; Termo de Protesto, 1921; Advogado Adolpho Bergamini e Gaspar Uchôa Satumiano Cavalcante .

              Sans titre
              BR RJTRF2 13359 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram construtores e alugadores de embarcações à Rua Pharoux, no. 4 e foram contratados pelo capitão do vapor nacional José Rosas para rebocar o vapor de fora da barra, onde estava em perigo, para o poço e então para o quadro de descargas do Cais do Porto, pela quantia de 1:100$000 réis. O valor não fora pago. Pediu-se que se embargasse a saída do vapor, o pagamento da dívida e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, s/d, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

              Sans titre
              BR RJTRF2 13386 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os impetrantes eram membros efetivos da Assistência Judiciária Militar do Brasil e, conforme o Código de Processo, artigo 340, requereram habeas corpus de ofício para o paciente, considerado insubmisso e preso pelo Ministério da Guerra. Frente à Constituição Federal, artigo 72 e o Decreto nº 14397 de 9/10/1920, a prisão foi ilegal. Fora sorteado para o serviço militar na classe de 1899, quando pertencia a de 1892. Pedido indeferido. Decreto nº 12790 de 2/1/1918.

              Sans titre
              BR RJTRF2 17525 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O deprecante, requer a afixação de edital em lugar de estilo à requerimento do suplicante, provenientes da divisão do imóvel pontal, situado no Estado de Mato Grosso, conforme prescreve o decreto 720 de 1890, art 6 e de remeter o atestado da mesma afixação para os fins de direito. O juiz deferiu o requerido . Recibo, 1921.

              Sans titre
              BR RJTRF2 17620 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu intimação da ré pois esta lhe debvia o referente a 3 anos de foros do terreno à rua Silva Manoel, no. 168. O foro se dava por se tratar de terreno da marinha, dos exercícios de 1916 a 1919, conforme a comissão de Cadastro e tombamento dos próprios nacionais. Processo inconcluso.

              Sans titre
              BR RJTRF2 17675 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores estabelecidos na praça tiradente no. 27 alegaram que foram condenados ao pagamento no valor de 13:117$420 réis referentes ao imposto de consumo e multa, em virtude da decisão do conselho da fazenda no dia 1/4/1921.Os suplicantes requereram a nulidade da sentença do Conselho da Fazenda, e a expedição de uma guia para depositar nos cofres público o valor de 26:234$840 réis multa em dobro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 19910 de 23/04/131; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              Sans titre
              BR RJTRF2 17704 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de sue paciente, afim de ser dispensado do serviço militar, para que foi sorteado já que este era arrimo de família sorteado militar. O juiz denegou a ação. Certidão de Nascimento; Recibo; Auto de Qualificação.

              Sans titre
              BR RJTRF2 9458 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, diretor do escritório de informação do Brasil na Bélgica, serviço de expansão econômico, requereu fazer o protesto contra o ato executivo que o destituiu do cargo integrando-o no Ministério da Agricultura, com vencimento reduzido a 1:000$000 réis. Posteriormente, foi transferido para o cargo de chefe da secção do Ministério da Guerra, ingressando em uma categoria inferior. Fundamenta-se na lei orçamentária de 06/01/1918, artigo 177, parágrafo 2o. O juiz tomou por termo. Termo de Protesto, 1921.

              Sans titre
              BR RJTRF2 9593 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que depositou de maio a dezembro de 1910 em uma agência da ré em Belém, Pará o valor de 19:101$000 réis. O valor foi transferido para uma caderneta de poupança. Tendo o autor se mudado para São Paulo, pediu a transferência do saldo. A ré alegou que tal transação não era possível e que tinha decidido consignar em depósito no juízo competente o saldo da conta. O autor requereu um mandato de notificação à Diretoria do Banco do Brasil. SA para que esta não efetuasse a consignação em depósito, a fim de ser realizado o pagamento na matriz do banco, na Capital Federal. A ação foi julgada procedente para condenar o réu conforme o pedido. Caderneta de Conta Corrente, Banco do Brasil, Pará; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Pública Forma, Tesouro Público Nacional do estado do Pará, 1921; Custas do Processo, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 275; Constituição Federal, artigo 60.

              Sans titre