Os autores requereram um mandado de segurança a fim de obterem a avaliação de seus diplomas de guarda-livros, cujos processos foram indeferidos por falta de amparo legal. O juiz negou o pedido. O Tribunal Federal de Recursos julgou renunciado e deserto o recurso interposto, por falta de preparo no prazo legal. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei nº 5545 de 1943, Decreto-lei nº 6273 de 1944, Decreto-lei nº 6896 de 1944, Decreto-lei nº 7401 de 1946; Recorte de Jornal A Noite; Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, Tabelião Arthur Montagna, Rua do rosário, 79 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1944 a 1947.

As suplicantes, amparadas pela Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigos 319 e 331, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e a Delegacia do IAPI por fazerem cumprir os termos ilegais do Aviso de 05/08/1946, item 3. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. o juiz denegou o mandado de segurança. A parte impetrante recorreu ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Candido Lobo acordou em negar provimento, unanimemente. Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Documento 4 Aviso aos Empregadores, 26/08/1945, 05/08/1946; Guia 21 de Recolhimento Suplementar, Companhia Fiação de Tecidos Confiança Industrial S/A, Imóveis Perseverança Sociedade Anonyma, 1947; Anexo Contribuição para o IAPI dos operários em Janeiro, 1946; Anexo Caderneta de Instruções ao Associado com Tabela de Contribuições; Diário Oficial 3, 08/08/1945, 28/05/1946, 11/05/1945, 17/12/1947; Custas Processuais 3, 1947.

Laura Maria dos Santos era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Barão de Melgaço, 952, em Cordovil. especial pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sem deduções, e o pagamento do seguro de vida e o seguro de bagagem pelo Lloyd Brasileiro,Patrimônio Nacional Francisco Deoclecio dos Santos, marido da autora, desapareceu quando viajava como tripulante do vapor Cabedelo, saído de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, que foi dado como torpedeado por submarinos dos Países do Eixo durante a 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Instituto de Aposentadoria e Pensões negou-lhe a aplicação da Lei nº 3577 de 01/09/1941 e diminuiu em 50. Âmbito e conteúdo: certidão de óbito-registro civil-12° circunscrição - Irajá e Jacarepaguá do DF15/05/1944; recibo de assistência funeral - Prefeitura do DF27/08/1940; Diário Oficial21/09/1945; carteira profissional03/05/1935; boletim da comissão de Marinha Mercante16/06/1942; procuração, tabelião leal de Souza- Buenos Aires, n° 90- rio de janeiro08/07/1947; decreto-lei n°3577 de 01/09/1941, artigo 6°; lei n°379 de 16/01/1937; decreto-lei n°3200 de 19/04/1941; decreto 22872 de 29/06/1933 decreto-lei n°7485 de 29/04/1945; lei 5353 de 29/03/1943.

O agravante fez o agravo de instrumento por não se conformar com o despacho que mandou contar juros de mora contra ele a partir da petição inicial. A turma do Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Jornal Diário da Justiça, 26/02/1947.

A suplicante era estabelecida na Rua do Carmo, 6, cidade do Rio de Janeiro. Obteve da suplicada, pelo Decreto nº 24621, autorização para lavrar ouro, cassiterita e associados, no município de São João del Rei, Minas Gerais. Ao tentar iniciar os serviços de lavra a suplicada foi obstada por João Pedro Rezende e Benedicto Francisco de Rezende, que residiam no lugar onde seriam instaladas as lavras. Alegando que as lavras derivavam de autorização dada por decreto, a suplicante pediu que os citados proprietários fossem intimados a responder civil e criminalmente por sua atitute irregular, com a intimação da União. Foi expedido o mandado de notificação requerido. procuração, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, 1948.

Os suplicantes eram estrangeiros, imigrantes de nacionalidade italiana, domiciliados na Rua do Senado, 12, cidade do Rio de Janeiro. Ao declararem o Imposto de Renda do ano de 1947, deixaram de considerar os Impostos Adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 5844, artigo 26, mas que pararam de ser cobrados em 1946, de acordo com o Decreto-Lei nº 8430. O delegado regional réu determinou a revisão das declarações dos suplicantes e os intimou a recolher o valor de 2.850 cruzeiros e o de 3.440,00 cruzeiros. Os suplicantes pediam um mandado de se gurança que os eximisse do pagamento do Imposto Adicional. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante embargou e o TFR desprezou os embargos. procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1943; 2 declaração de imposto de renda, 1948.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26, fudamentou a ação no Código de Processo Civil, artigos 88, 319, na Constituição Federal, artigo 141 e no Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Eles apresentaram à Delegacia Regional do Imposto de Renda o imposto de renda, exercício de 1947, apresentando o lucro real tributável no valor de CR$ 831.220,80, CR$ 1.115.085, 40 e CR$ 18.388, 60 e pagaram o imposto devido. Em 27, 28 e 29 de outubro de 1947 foram notificados do pagamento de uma taxa adicional ao imposto de renda relativo ao exercício de 1947. Esses lançamentos foram feitos em virtude da Lei nº 81 de 31/08/1947. Essa cobrança seria ilegal e o autores pediram a suspensão da cobrança da taxa. O juiz concedeu o mandado de segurança. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu o recurso. Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Constituição Federal, artigos 319 e 141; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Lei nº 81 de 31/08/1947 .

A autora alegou que o Decreto nº 2201 de 23/12/1937 autorizava a ampliação das instalações da Aviação Naval, na Ilha do Governador, e a desapropriação dos imóveis indicados na Lei 439 de 29/05/1957; A suplicante requereu a desaropriação do prédio á Estrada de Itacolumé nº 76, pelo valor de 1.3458,40 cruzeiros ; O juiz José de Lacerda julgou procedente a ação;Houve aelo ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão- Ilha do Governador Ministério da Marinha 1947; Planta Demonstrativa da propriedade á Estrada Itacolumy S/N- Ponta do Galeão- Ilha do Governador 1937; Relação dos Prédios e Terrenos situados na Ilha do Governador; Guia do Imposto Predial 1936; Planta Descritiva da Propriedade a Estrada Itacolumy S/Nº Ilha do Governador procuração tabeliãoRaul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48) procuração tabelião Olegário Marianno Rua Buenos Aires, 40-(RJ) 1938;Recibo - Custas Judciais á vista CR$ 39.818,00 de 1949; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48); Decreto-lei 2201 de 1931; Decreto-lei nº 1343 de 1938, Lei nº 433 de 1937, Decreto-lei nº 3365 de 1941 .

O autor, comerciante de café, domicialiado na Comarca de Lins, estado de São Paulo. Em dezembro de 1939 entregou 198 sacos de café da quota de equilíbrio, para o Departamento Nacional do Café que os embarcou na estação da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. O seu café era de qualidade superior, ou seja, com menos de 3 por cento de impurezas. Ainda assim, foi retido pelo departamento citado, razão pela qual pediu indenização no valor de 20:000$000 réis, juros honorários e custas. Os seus prejuízos se deram pela perda de café, armazenamento e transporte. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso por interposto tardiamente. Procuração Tabelião Cândido Rodrigues, Lins, São Paulo, 1939, Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Auto de Infração e Apreensão, 1939; Carta Precatória, 1940; Código Comercial, artigo 1324, 1330, 159, 160, 1056, 1060; Decreto-lei nº 201 de 21/01/1938, artigo 4, 3, 1, 2, 6; Código do Processo Civil, artigo 123, 212, 213, 239, 254, 265, 820, 810; Decreto-lei nº 488 de 10/06/1938; Decreto nº 22121 de 22/11/1932, artigo 4; Decreto nº 2252 de 10/02/1933; Decreto nº 24142 de 18/04/1934, artigo 4; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, artigo 47; Decreto nº 19318 de 27/08/1930, artigo 1, 2; Decreto-lei nº 51 de 08/12/1937, artigo 1.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 194$200 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1940; Custas Processuais no valor de 298$700 réis, 1941.