Trata-se de requerimento para nomeação de leiloeiro para o procedimento de leilão de lotes de mercadorias números 604, 644, 658, 661 e 707, cujos prazos expiraram no depósito público; este procedimento foi realizado de acordo com o Decreto nº 2818 de 23/02/1898 artigos 6 e 11.

O autor, nos autos do executivo no. 279 do Departamento Nacional do Trabalho contra Lopes C. A. Albacete, alegou em 24/08/1936 que foi efetuada a penhora de um cofre internacional do fabricante M. F. Almeida pelo valor de 725$000 réis. Como a firma apresentava-se em estado de falência, o suplicante requereu a expedição de um ofício ao titular da vara, a fim de que o cofre fosse entregue ao autor. O Juiz mandou expedir ofício com o requerido.

O autor requereu a intimação do réu advogado, a fim de que este entregasse no cartório os autos de uma ação executiva que o citado Departamento Nacional do Trabalho movia contra Panair do Brasil Sociedade Anônima e que se encontrava em suas mãos desde 13/10/1937. O juiz julgou por sentença prejudicada a cobrança.

O suplicante, depositário público, apresenta lista de veículos, todos recolhidos ao Depósito Público Geral do Distrito Federal, pela Inspetoria de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido e de que trata o Decreto nº 2303 de 30/10/1933. Conforme o mesmo decreto, deverão ser vendidos em Leilão púbico, depois de serem publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio, os editais necessários para tal fim. O Juiz deferiu o requerido. Relação de Veículos, 1939.

O suplicante, por seu advogado, tendo requerido o depósito prévio de 1:740$000 réis, levou a efeito no Banco do Brasil, no momento avocados pela 2ª Vara Federal, que tempo depois tornou-se Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, a quem foi distribuído o executivo, cuja penhora recaiu naquele depósito prévio. Requereu a intimação do oficial no Banco do Brasil, transferindo aquele depósito à disposição do referido juízo. Foi deferido o requerido. Decreto nº 24343 de 1934.

O autor alegou que, conforme o decreto nº 23303 de 30/10/1933 seriam vendidos em leilão público no dia 25/5/1937 de veículos depositados com guias expedidas pelas Inspetoria Geral de Tráfego da marca Ford e Hudson. O juiz negou o provimento ao requerido e deferiu o pedido seguinte após redução do valor colocado em leilão. Demonstrativo de Leilão, 1937; Conta de Venda e Líquido de Produtos Leiloados, 1937; Contrato de Compra e Venda de Automóvel da Marca Chevrolet, 1937.

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à rua Domingos Ferreira, 219, requereu certificar o nome de sue esposa, declarando no registro de nascimento de sua filha Helena Pinto de Britto Pereira, junto ao consulado Brasileiro de Paris 06/11/1915. O nome de sua esposa era Maria da Glória Pinto de Britto Pereira. O juiz julgou a justificação por sentença, para os devidos efeitos legais. Certidão de Casamento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o. Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck, 1937; Justificação, 1937; Certidão de Nascimento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938.

O autor alegou que a ré vinha desobedecendo ao mandado do juízo que determinou que fossem os juros e dividendos das ações nominais pagos ao Depositário Judicial Privativo da 1ª Vara. O caso se inscrevia no seqüestro dos bens e rendimentos do espólio de Charles James Dimmeck. O suplicante requereu que a citada companhia realizasse o pagamento ao depositário judicial, sob pena de serem seqüestrados o dinheiro ou os bens da companhia até que pagassem os dividendos. Foi expedido o mandado de pagamento na forma requerida, porém as ações referidas pertenciam ao espólio de Charles James Dimmeck. Os autos se encontravam na Corte Suprema em instância de apelação. Sendo assim, o juiz não tomou conhecimento do pedido .

Citando o decreto nº 23303 de 30/10/1933, levou a conhecimento a venda em leilão público, após publicação de editais no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio, de veículos apreendidos pela Inspetoria Geral de Tráfego. Eram 1 automóvel Ford, 1 carrinho de mão, 4 bicicletas, 1 automóvel de passeio Chevrolet, 1 automóvel de passeio Auburn. Processo inconcluso. Decreto nº 2818 de 1898, artigos 2, 4.

Em 18/02/1899 faleceu em Portugal José Joaquim do Valle, deixando para sua estado civil viúva Josephina Mendes do Valle o usufruto dos bens deixados. Findo esse usufruto, a proprietária dos bens passaria a ser a autora. A usufrutuária faleceu a 05/07/1930 sob o nome de Josephina Mendes do Valle Brochado, em conseqüência de seu casamento com Rodrigo Cardoso Brochado. A autora pediu extinção de usufruto para a sua plena propriedade sobre 116 apólices da dívida pública, 18 apólices da Prefeitura Municipal, 3 ações do Banco do Brasil, 25 ações do Banco Commercial, 32 ações do Banco do Comércio. O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o requerido. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento. Certidão de Óbito, 1930; Procuração, 1930; Reconhecimento de Assinatura, 1930; Termo de Agravo, 1935; Lei nº 221 de 1898, artigo 12; Clóvis Beviláqua, Direito Internacional Privado; Astolpho Rezende, Direito das Incessões; Código Civil, artigo 739; Pimenta Bueno, Direito Internacional Privado; Revista do STF, volume 24; Arquivo Judiciário, volume 5 ; Machado Villela, Direito Internacional Privado, volume I; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 35; Código Civil Português, artigo 2241, 1867.