DIREITO ADMINISTRATIVO

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              30010 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              BR RJTRF2 12597 · 4 - Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 3$300 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 3$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

              Sans titre
              BR RJTRF2 12599 · 4 - Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 85$800 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 27$000 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 12$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

              Sans titre
              BR RJTRF2 12603 · 4 - Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 59$400 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Penna d'Água, valor 18$000 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1884; Intimação Oficial, 1890; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

              Sans titre
              BR RJTRF2 12606 · 4 - Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 102$960 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1890; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

              Sans titre
              BR RJTRF2 12610 · 4 - Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 466$400 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Penna d'Água 2, valor 18$000 réis, 1884, valor de 6$000 réis, 1884; Imposto predial 3, valor 150$000 réis, 1884, valor 16$000 réis, 1884, valor 48$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

              Sans titre
              BR RJTRF2 12613 · 4 - Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 34$320 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 19$200 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 12$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

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              BR RJTRF2 12662 · 4 - Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 17$600 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 16$000 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor de $960 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

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              BR RJTRF2 12665 · 4 - Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 33$000 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 24$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

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              BR RJTRF2 6219 · 4 - Dossiê/Processo · 1902
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de arrecadação do espólio de Antônio José Fernandes , nacionalidade portuguesa, falecido à Rua dos Andrades, 28, estado civil casado, profissão alfaiate, os produtos do espólio foram objetos pessoais e móveis. Conclusão não encontrada. Procuração 2, 1902, 1905.

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              BR RJTRF2 8726 · 4 - Dossiê/Processo · 1902
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O coronel Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel, depositário público, requereu a nomeação de leiloeiro que procedesse à venda de lote constante da relação nos armazéns do Depósito, uma vez que o prazo de conservação estava findo, sob a Lei nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. O juiz pediu o alvará. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em Hasta Pública. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1902; Relação dos lotes, 1902.

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