O autor, 2o tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal, pelo decreto nº de 18/5/1918, requer anulação deste e pagamento dos vencimentos. Baseado na não possibilidade de aplicação da lei nº 3089 de 01/1916, artigo 111 aos oficiais da brigada. A reforma compulsória na brigada deve ser estabelecida pela lei nº 229, artigo 19 e lei nº 720 de 28/9/1853, artigo. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916; Constituição Federal, artigos 74, 75, 76, 21, 57; Lei nº 3454 de 6/1/1918; Lei nº 193A de 1890, artigo 1o.; Código Civil, artigos 3o e 6o.

A autora, sociedade anônima, requereu pagamento do valor de 18.338$538 réis referente a mercadorias despachadas para a Estação Alfredo Maia, na Estrada de Ferro Central do Brasil, as quais foram destruídas por incêndio, resultante da negligência de um funcionário. A autora explorava indústria de tecidos e a entrega das mercadorias seria feita às firmas D. Fernandes Cia, Ballalou e Jatobá e Elias Braz e Filho. Ação procedente a princípio. Houve desistência da ação proposta no Juízo Federal da 1a. Vara contra a União, já em grau de apelação no Supremo Tribunal Federal, homologada pelo juiz. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua da Alfândega, 9 - RJ, 1920; Nota de Expedição de Mercadoria, 1920.

A vítima casado operário alfabetizado era empregado na Garage das Obras Públicas como ajustador. No dia 16/4/1920, quando montava um motor, este caiu em cima do próprio, ferindo seu pé direito. A vítima recebia a diári no valor de 8 mil réis. Auto de Exame Médico; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Lei nº 3724 de 15/12/1919.

A autora, com sede na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requer interpelação judicial da ré, com sede na Capital, para fim de ficar constituída em mora e a autora com o direito de recusar a encomenda feita. A autora contratou com a ré o fornecimento de uma turbina especial Voith, de força de 1000 cavalos, até um determinado prazo, sob pena de pagamento do valor de 10:000$000 réis como indenização, além da recusa da turbina. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

O autor era diretor geral do serviço do Transit Maritime, criado na América do Sul pelo governo francês com escritório no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 24 - RJ. O autor havia fretado o navio Laura Haldt ao proprietário da embarcação, o réu, para o transporte de 900 toneladas de nitrato para o Havre. O réu possuía escritório à Avenida Rio Branco, 14 - RJ. O navio arribou em Pernambuco e foi considerado imprestável para prosseguir viagem. endo pagado antecipadamente, o suplicante foi obrigado a descarrega as mercadorias e gastar com reparações ao navio. Pediu que fosse enviado precatória ao juiz federal do Estado de Pernambuco, e para passar mandado de embargo na embarcação ou o procuoto da venda, uma vez que fora anunciada a venda do navio naquele porto. Pediu também restituição do valor de 180:000$000 réis. O juiz expediu o requerido pelo autor. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque, entretanto, julgou a ação perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Tradução, 1920; Recorte de Jornal, Jornal do Recife, 1919; Procuração Manuscrita, 1920; Lista de Despesas, 1920.

O abaixo assinado alferes do 21o. batalhão de infantaria da guarda nacional do estado do Rio de Janeiro, com sede na ciadade de petrópolis, precisa para fins de direito justificar que Augusto Cesar Machado, serviu nas forças legais de operação na cidade de Magé no mesmo estado no. 550 do quartel general de 11 de maio de 1894 assinado pelo seu comandante, o então coronel Manoel Joaquim Gadolphim para assim justificar tudo na forma da lei.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, profissão conferentes da Alfândega, ajudante do inspetor, escriturários, com base na Lei n° 221 art 13, requereram ação para pagamento da porcentagem sobre a quota ouro arrecadada sob o título de importação a que têm direito de receberem, como assegura o Decreto n° 2647, de 19/9/1860. Ação julgada procedente, condenando a ré a pagar a diferença das quotas aos autores, desde 5 anos anteriores à propositura. Houve apelação, que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal, anulando o processo. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 1; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15; Lei nº 2221, de 31/12/1909, artigo 32; Lei nº 1939, de 28/09/1908, artigo 8.

A autora, tendo segurado 800 fardos de charque embarcados no porto do Rio Grande com destino ao da Paraíba por Luiz Correa e consignados a F. H. Cergara & Cia, Benjamim Fernandes & Cia e Paiva Valente & Cia, a bordo do vapor Itaquera, os quais foram baldeados no porto do Rio de Janeiro para o vapor Itatinga, alegou que no porto do destino foi verificada avaria em 560 fardos, avaliada em 45:172$000, sendo esta quantia paga pela autora aos segurados, mas que tais avarias foram de responsabilidade da ré. A autoa requereu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Código Comercial, artigo 728; Fatura 3, Luiz Baia Importação e Exportação, 1919; Certidão de Tradução e Laudo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

A autora, sediada à Rua da Alfândega, 42, cidade do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor em que foram liquidadas, por arbitramento, todas as perdas e danos pelo ato da ré que declarou sem efeito o contrato de compra e venda, no qual a ré comprou 5160 toneladas de trilhos usados e 220 de ferro velho, retirados da Estrada de Ferro Bahia e Minas, no preço de 25$000 réis. A autora assumiu compromissos para execução de trabalhos a que se destinavam os trilhos comprados. A rescisão do contrato impossibilitou a execução de subempreitadas e obrigou a autora a pagamento de indenização aos subempreiteiros. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Este entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Protesto, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 20/06/1916, 05/08/1919, 23/08/1919, 02/10/1919, 17/10/1919; Auto de Arbitramento, 1921; Termo de Apelação, 1929; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, 1920; Código Civil, artigos 1056, 1069; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 154; Decreto nº 3348 de 21/10/1911; Decreto nº 4387 de 22/5/?.

Os autores compraram o botequim da Avenida Salvador de Sá, 162, pagaram o imposto de Indústrias e Profissões e ele foi transferido para os autores. Acontece que a Fazenda Nacional moveu um executivo fiscal contra Antônio Garcia Leandro a fim de haver o pagamento do referido imposto sobre o botequim. Seu estabelecimento foi alvo de penhora e seus objetos removidos para o Depósito Público. Os autores requereram o pagamento do valor do botequim e uma indenização por perdas e danos que lhes foram causados. Os autores foram considerados carecedores da ação e condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação. A União entrou com um recurso de embargo junto ao STF que acordou em rejeitar os embargos. Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, 1920, 1926; Taxa Judiciária, 1921; Custas do Secretário, 1926; Custas pelo apelante, 1942; Termo de Apelação, 1926; Código Civil, artigos 160 e 16; Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6.