Trata-se de desapropriação do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 12, cidade do Rio de Janeiro, que pertencia ao réu e que estava nos planos das Obras do Porto, aprovados pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Foi oferecida indenização no valor de 23:232$000 réis, sendo que esta podia ter um máximo valor de 31:680$000 réis e um mínimo de 21:120$000 réis. O valor locativo do prédio era de 2:400$000 réis. São citados o Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigos 8 e 15 a 28, o Decreto nº 1956 de 09/09/1903, o Decreto nº 7057 de 18/10/1878, artigo 3, parágrafo 1, número 1, o Decreto nº 4859 de 08/07/1903, o Decreto nº 4889 de 18/05/1903 e o Decreto nº 4839 de 18/05/1903, artigo 5. Por sentença, foi julgado o acordo para a produção dos devidos efeitos legais. Ofício 2 da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Planta de Prédio .

O réu era proprietário do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 66 e 100, cidade do Rio de Janeiro, os quais seriam desapropriados para as Obras do Porto do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903. A indenização seria no valor de 2:640$000 réis pelo prédio nº 66; 10$000 réis pelo terreno; e 9:640$000 réis pelo prédio nº 100. Esse valor para o prédio 100 era o seu valor mínimo, já que o valor máximo era de 14:256$000 réis. Processo que contém muitas plantas dos terrenos. Foram citadas as Lei nº 1021 de 26/08/1903, Decreto nº 4956, artigo 8 e 15 a 28, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 4956 de 1903, Decreto nº 2051 de 18/09/1878 e Decreto nº 1021, artigo 2. Acordaram confirmar a sentença apelada que homologou por sentença o laudo arbitrado e condenou a apelante nas custas. A ação de desapropriação chegou ao STF através de uma apelação cível datado de 1904, cujo apelante é David Moreira e apelada a União Federal. Planta do Cais; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Recibo de Termo de Medição de Marinhas, 1902; recibo da Sociedade Anônima Gazeta de Notícias, 1902 ; recibo de Arruação, 1903; recibo de Alvará de Obras, Sub-diretoria de rendas da Prefeitura Federal, 1903; recibo de Lanta Cadastral,Prefeitura Federal, 1903; recibo de Imposto Predial, 1904 e 1903; recibo de Taxa de Registro de Quitação Predial, 1904 .

A autora requereu um mandado de manutenção de posse de suas linhas contra os atos administrativos da Prefeitura Municipal. A prefeitura, trocando o calçamento das ruas, alegou que os trilhos utilizados pela autora não se adequam ao novo calçamento e pretende a troca dos tipos de trilho. Pretende ainda a interrupção de seu tráfego enquanto houver indícios das obras. Segundo a autora a prefeitura está quebrando o contrato feito entre elas e seu ato infringe a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17. A autora requereu, ainda, indenização por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis no caso dos trilhos e 20:000$000 réis por dia de suspensão de tráfego. Em 17/08/1904 o autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 09/08/1904; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Lei nº 939 de 1902, artigo 16.

O autor advogado requereu um mandado de habeas corpus em favor de 83 pacientes citados no processo, inscritos na Capitania dos Portos do Distrito Federal por pertencerem à Marinha Mercante. Os pacientes foram sorteados para servirem na Armada Nacional. Segundo o autor, o sorteio realizado era inconstitucional, já que era contrário à Constituição, artigo 72, parágrafo 2o, em que todos são iguais perante a lei, e contrário à Constituição, artigo 76, parágrafo 4o, em que o sorteio deve ser previamente organizado. O autor alegou que o sorteio abrangia apenas uma classe da sociedade brasileira. O juiz deu procedência ao pedido para conceder a impetrada ordem de habeas corpus do processo e mandou que o escrivão passasse os competentes salvo-condutos, datado de 11/01/1904. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1903; Decreto nº 4901 de 22/07/1903; Decreto nº 478 de 09/12/1897, artigo 1; Lei nº 957 de 30/12/1902, artigo 14, Lei nº 2556 de 26/09/1874, artigo 97, parágrafo único, Constituição Federal, artigo 34, parágrafo 18.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo autor, depositário público, para a realização de um leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação dos lotes a serem leiloados, 1909.

Trata-se de justificação em que o autor de nacionalidade portuguesa tenta comprovar que o nome pelo qual é chamado é verdadeiro. O justificante veio para o país por volta de 1905. Segundo testemunhas o mesmo trabalhava na profissão de cocheiro da Companhia de São Cristóvão. Não foi mencionado em momento algum o motivo que levou Adriano a justificar seu nome em registro civil. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

O autor depositário público requer autorização para realização de leilão público.Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação dos lotes que estavam no Depósito Público, Conta de Venda, Leiloeiro Francisco de Assis Chagas Carneiro, 1907.

Trata-se de ação ordinária de recebimento das apólices da dívida pública que a mãe dos autores Anna Carvalho Freitas mulher havia herdado no valor de 6:000$000 réis referentes a quarenta apólices da dívida pública nacional pelo falecimento de Domingos Rodrigues de Carvalho. A mesma abriu mão do usufruto de cinco apólices para seus filhos. São citados a Lei de 1867, o Lei nº 813 de 1901, artigo 11 e o Decreto nº 2800 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909; Conta de Custos, s/d.

Tratava-se de pedido de manutenção de posse do prédio no endereço Rua do Senado, 168, visto que, o suplicante estava sofrendo turbações do Inspetor Sanitário da Terceira Circunscrição da Sexta Delgacia de Saúde Pública. Tal autoridade sanitária impediu que o suplicante procedesse com a caiação e pintura em seu prédio, além de ter pedido seu fechamento e entrega das chaves. Por isso, solicitou o pagamento do valor de 30:000$000. O Supremo Tribunal Federal considerou que o agravante deveria pagar os custos. Os dispositivos legais citados foram: Decreto nº 5156 de 1904, artigo 98, parágrafo 1, Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 17 e artigo 34, parágrafo 30, Decreto nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 1, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo16, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669 e Regulamento de Construções da Prefeitura do Distrito Federal, parágrafos 12 e 25 do artigo 14 e parágrafo único do artigo 17.

Trata-se de pedido anulação do aviso n. 207 de 21/07/1910 Ministério das Obras Públicas, pois o suplicante alega que não tem responsabilidade sobre o extravio do registro n. 933 produto não identificado e número de bricas. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1,artigo 52, Decreto nº 1939 de 1908,Decreto nº 2230 de 1896, artigo 91, Decreto nº 596 de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1911; Recibo 4, Correios, 1910 e 1911.