O autor era de nacionalidade brasileira, capitalista. Os autores eram senhores possuidores do prédio à Rua Goiás 68, Rio de Janeiro, próximo à Estação Quintino Bocaiúva da Estrada de Ferro Central do Brasil. O leito desta estrada era paralelo ao caminho de ligação com a Rua Elias da Silva. Tal caminho era de servidão pública, sendo de posse mansa e pacífica dos proprietários e moradores. Havia ameaça de fechamento da passagem, ferindo o direito positivo comum e o jus singulare ferroviário. Pediu-se interdito proibitório, intmando a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, sob pena de pagamento de 40:000$000 réis. Deu-se à causa o valor de 5:000$000 réis. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal A Noite, 1920; Procuração, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Imposto sobre Consumo d'água, 1921; Imposto Predial, 1921; Taxa Sanitária, 1921.

Os autores requereram o pagamento do valor de 8:000$000 réis referente ao laudo que determinou os danos causados aos tecidos de algodão e artigos de armarinho que haviam vindo do Ceará pelo vapor Ceará, de propriedade do réu. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, mas a apelação não foi reconhecida por ter sido apresentada ao Supremo fora do prazo legal. A autora embargou o acórdão, mas o Supremo Tribunal Federal não os recebeu. Anexo: Vistoria com Arbitramento; Nota Fiscal, 1921; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918.

O autor e sua mulher Ambrosina Barbosa Teixeira Leite, residentes em Juiz de Fora, Minas Gerais, Leopoldo Teixeira Leite, Valentina Teixeira Leite e Maria Conceição Teixeira Leite, alegaram que haviam feito a transferência do domínio útil e dos prédios 189 e 193 na Praça da República e os nº 14 e 18 na Rua Azero do Coutinho à Adão Pereira de araújo. Os terrenos não eram de marinha, mas de interior. Os suplicantes requereram o cálculo do laudemio sobre o valor da alienação para que possa ser firmada a escritura de renda que somente poderia ser lavrada mediante a prova do depósito. Estes requereram a expedição de uma guia para o pagamento, para enfim realizar a transferência do domínio útil a quem de direito. O juiz deferiu a inicial. A União entrou com embargos, no entanto foi decretada a prescrição do direito. Procuração, 1921; Decreto nº 5160 de 1907, artigo 38; Decreto nº 467 de 1846; Decreto nº 4597 de 1942; Decreto nº 5381 de 1874, artigo 14; Lei nº 1507 de 1867, artigo 19; Código Civil, artigos 686 e 683.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação, 1922; Custas Processuais, valor 146$050 réis.

A suplicante requereu a desapropriação do terreno situado à região da Quinta do Caju em poder da suplicada que, em 10 de novembro de 1892, adquiriu por compra no valor de 105:000$000. Tal desapropriação pautava-se no decreto nº 6471 de 02/05/1907 que foi consequência de um processo de anulação de compra movido pela suplicante contra a suplicada anteriormente, mas que ainda não havia obtido parecer. Com isso, pela vontade de rapidez na ação de apropriação de tal terreno, a União Federal estipulou o valor de 340:541$760 pela desapropriação do terreno com urgência. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Superior Tribunal Federal, agravo de petição 3273, 1922; Mapa do Porto do Rio de Janeiro , 02/05/1907; Mapa do Morro da Quinta do Caju , 19/10/1917; Decreto 14906 , 12/07/1921; Planta do Morro da Quinta do Caju , 26/06/1922; Termo de Agravo , 10/08/1922; Escritura de Venda passada no tabelião Evaristo Valle de Barros, 22/07/1890; procuração passada no tabelião Eugenio Luiz Müller , Rua do Rosário, 114 - RJ, 22/07/1922; Ignácio Veríssimo de Mello e Domingos Teixeira da Cunha Louzada , Rua da Quitanda, 45 (advogados); Decreto 6471 de 2/051907; Decreto 4956 de 09/09/1903, artigos 19 e 18 ; Decreto 6786 de 19/12/1907 ; Decreto 13613 de 21/05/1919 ; Decreto 40320 de 10/01/1920; Decreto 14906 de 12/07/1921; Decreto 14198 de 02/06/1920; Decreto 1664 de 27/10/1855 artigo 4; Decreto de 1845; Decreto 4953 artigo 12; Decreto 3084 de 1898 artigo 715 ; Decreto 353 de 1845 artigo 9 ; Decreto 1654 de 1855, artigo 2 ; Decreto 1021 de 26/08/1903, artigo 1.

A autora, situada à Rua Bella de São João 85, requereu interdito proibitório contra os atos da Chefatura de Polícia, já que estes proibiram-na de realizar bailes. Pediu ainda multa de 10.000$000 réis, em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922; Estatuto da Sociedade Dançante Jasmim de Ouro, 1921.

O autor e outros, fundamentados na lei 221 art 13 par 7 e na Consol. Proc da Justiça Federal art 29 requereram a anulação de um leilão que se realizaria com seus pertences. Os autores desembarcaram do vapor formosa e sua bagagem desembarcada no armazem alfandegado do cais do porto no. 18. Entretanto, devido a uma denúncia, funcionários da alfândega apreenderam suas bagagens alguns dias depois por falta de desembaraço. Os autores citam a constituição federal art 72 par 10. O autor desistiu de dar continuidade ao processo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921; Taxa Judiciária.

A autora, por seu representante Sertorio de Castro nomeado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, alegou que o prédio localizado no Caminho da Freguesia 265, pertencente ao réu havia sido desapropriado. De acordo com o Decreto n° 15036 de 1921, o referido local foi escolhido para a execução das obras contratadas com a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A suplicante requereu a citação do réu, para que pudesse ser paga a indenização. no valor de 10:700$000 réis, conforme o Decreto n° 14907 de 1921. O juiz homologou o arbitramento em doze contos sete contos e oitenta mil réis. Jornal Diário Oficial, 1921; Planta do Terreno, 1921; Procuração, 1921 - 1922; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 15036 de 1921; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, Taxa de saneamento e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo sobre Imposto de Saneamento, 1922.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, Taxa de saneamento e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo sobre Imposto de Saneamento, 1922.