Os autores, oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado em consequência da declaração do Estado de Guerra aos países do eixo. Assim, requereram o pagamento do terço de campanha com custas e juros da mora, de acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940.O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou prescrita a ação quanto ao terço de campanha e improcedente quanto ao mesmo terço e contagem de tempo em dobro. Houve apelação apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Procuração, Tabelião N.I, Fortaleza, CE, 1955, Tabelião Pedro de Moura, Porto Alegra, RS, 1954, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, General da Brigada, residente na Rua Leopoldo Migueis nº 26, servia o Departamento Pessoal do Exército quando houve a Intentora Comunista em 1935 dirigida pela Aliança Nacional Libertadora. Fundamentado na Lei n° 1267 de 1950 e no Decreto n° 29548 de 1951, requereu a promoção no posto imediato e a diferença de vencimentos atrasados, com juros da mora e custos. O juiz João P. de Faria julgou a ação procedente e recorreu "ex officio". Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento aos recursos, para julgar improcedente a ação . Houve embargo. Prevaleceu o acórdão embargado. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração; tabelião; João Massot em 31/05/1954; decreto 29,548, de 1951; lei 1267 de 1950; advogado Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116, 14º andar.

Trata-se do 4o volume de uma ação ordinária movida por Equitativa Terrestre, acidentes e transporte a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 68.000.000, 00, que se acha em crédito por possuir apólices da dívida pública federal. Julgou prescrita a ação. Houve apelação para o TFR. Não se tomou conhecimento do agravo no auto do processo e deu-se provimnto ao recurso. Houve embargo, que foi rejeitado. Houve recurso extraordinário. Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decreto nº 9870 de 1946; Lei nº 2681 de 1912; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 5470 de 1938; Decreto nº 7838 de 1941.

O autor, estado civil casado, profissão operário, alegou que quando atravessava a passagem na estação Cavalcanti servida pela linha da ré, foi atingido por um trem de sua propriedade. O autor foi removido ao Hospital Dispensário do Méier e ficou impossibilitado de trabalhar durante um ano. Assim requereu o pagamento de uma indenização de acordo com o Código Civil, artigo 1544. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração; foto; carteira profissional; certidão de nascimento; certidão de casamento Código Comercial, artigo 1544; decreto 15673, artigos 15, 22, 25, e 26 1922.

Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária contendo autos de carta precatória dirigida a comarca de Santos Estado de São Paulo a fim de se realizar uma vistoria a pedido do espólio de Ragi Boainain, para a segurança do pagamento do valor total de 200:000$000 referente a dívida de Miguel Stephano e sua mulher Martha Nami Staphano. O juiz julgou a ação improcedente. Carta Precatória; Procurações; Fotografia; Decreto nº 24233 de 12/5/1934; Código de Processo Civil, artigo 190; Código Civil, artigo 42, 102 e 145 .

A suplicante, mulher; menor, residente à Rua Passos da Pátria, nº. 89; Niterói, assistida por seu marido, 1º tenente da reserva remunerada da armada, se fundamentado na Constituição Federal, artigo 194e nocódigo Civil, artigo 15, propõe uma ação ordinária de indenização a suplicada, requerendo a condenação de esta a pagar-lhe por perdas e danos decorridos dos ferimentos causados por disparo de armas de fogo durante a Revolta das Bancas de 1959 em Niterói.Foi deferido o inquérito. O juiz recorreu de agravo o seu apelo. TRF deu provimento em parte do recurso. CC artigo 15, 1538, 1539; CF. artigo 194; Processo Tabelião Adail Nacif Portela Conceição, 122 14/07/1959; Jornal não identificado; <Correio da Manhã;O Globo; 22/05/1959; 23/05/1959; Diário de Noticias; 23/05/1959; Tribuna da Imprensa; 24/05/1959; Certidão de nascimento Tabelião Cunha Siqueira, Rua da Conceição, nº. Niterói 29/12/1955; Fotos referentes aos donos físicos sofridos pela autora .

O autor, nacionalidade alemã, era proprietário de um restaurante na Rua do Lavradio, 52, cidade do Rio de Janeiro. Este alega que no dia 03/11/1917 o povo, após comícios realizados em praças da cidade, com o objetivo de excitar a população contra estabelecimentos alemães, assaltaram e depreciaram diversos deles, inclusive o estabelecimento do autor. O suplicante alega que era missão da polícia proteger os direitos dos cidadãos, sendo então, a ré obrigada a indenizar os danos que lhe foram causados pela omissão ou negligência policial. O autor requer o valor de 14:420$400 réis. Neste período estava ocorrendo a Primeira Guerra Mundial, estando o Brasil contra a Alemanha na guerra. O autor basea-se na Constituição Federal, artigos 72 e 60, parágrafo 17, Código Civil, artigo 15, Revista de Direito volume 45, página 104, Espínola, Direito Civil Brasileiro, Dalloz, Suppl. volume 15, resposta 390, Código Civil, artigo 1059, Código Comercial, artigo 236 e C. de Carvalho n. 1006 . Procuração 2, 1917; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Contra Fogo de Aachen, 1917; Vistoria com Arbitramento, Juízo Federal da Segunda Vara, 1917.

Os autores, generais de divisão e general de brigada, da reserva remunerada, baseando-se na lei 2370 de 1954, art 54 e lei 1982 de 1953, art 1, requerem a promoção aos postos superiores, visto que contam com mais de 35 anos de serviço ativo no Exército. O juiz indeferiu o pedido e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o TFR negou proviemnto. A ré entrou com recurso ao STF, sobre um aspecto da sentença inicial. O STF negou provimento. Carta Patente Militar, 1960; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 826; Decreto-lei Federal nº 49096, de 10/10/1960, artigo 8; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.

O autor, sargento ajudante, residente na Rua Comandante Garniere, 327, Vicente de Carvalho, tendo sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, baseado na ,Constituição Federal, art 141, requer sua promoção ao posto de major, com vencimentos de tenente coronel. O pedido foi deferido. O réu apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

A autora, mulher sueca viúva, pensionista da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em ,Teresópolis - RJ, requer reajustamento de pensão, que recebe pela morte de seu marido, Suer Halmar Axel Hahne, ocorrida no chamado Desastre de Teresópolis, em 1940. O juiz deferiu o pedido e recoprreu de ofício. O réu apelou e o TFR deu proviemnto aos recursos em parte. O réu entrou com embargos, que o TFR recebeu em parte. O réu entrou com recurso ao STF, mas não consta resultado. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1961; Jornal Correio da Manhã, 24/03/1940; Lei nº 1060 de 05/02/1950; Código do Processo Civil, artigo 68, 70, 891, 916, 289, 820, 912, 287; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto-lei nº 42381 de 30/09/1957; Constituição Federal, artigo 114.