O suplicante, aposentado do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação adicional que tinha direito, bem como do recebimento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas os embargos foram rejeitados. Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 19582 de 12/01/1931; Jornal Diário Oficial, 16/12/1952, 13/01/1950, 16/11/1954, 28/05/1950, 20/02/1954, 23/09/1954, 01/08/1953, 07/02/1957, 11/07/1957, Diário da Justiça, 16/05/1957, 27/06/1957, 04/07/1957.

A suplicante, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o. andares, com base no decreto 26149 de 05/01/1949, na lei 2145, artigo 9 parágrafo 2a. e na Constituição Federal, artigo 141, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$1675025,80, negando que esta quantia foi paga em virtude de cobrança indevida de imposto de consumo sobre ágios. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Imposto de Consumo sobre Ágio, Cia Teodor Wille; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1954, 1955; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 5, 65; Lei nº 2145, artigo 9.

Os suplicantes oficiais a reserva remunerada da Aeronáutica que fizeram o Curso de Comandante de Pelotão, requereram ação para assegurarem o direito de serem promoviodos ao cargo de 1º sargento antes da data da transfêrencia para a reserva. Contavam com mais de 25 anos de serviço ativo promoção tempo de serviço lei de inatividade. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1955.

Os autores, profissão oficiais da reserva remunerada, da Marinha de Guerra, residentes em várias localidades da cidade do Rio de Janeiro e também em várias cidades do estado do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento das cotas adicionais a que fazem direito e que vinham recebendo, calculadas sobre o soldo dos segundos tenentes, com o pagamento da diferença atrasada referente às citadas cotas, desde a data que passaram para a reserva remunerada. Os autores alegam que fazem jus às cotas adicionais pelos anos de serviços excedentes, que passaram a ter o direito a receber, por terem permanecido por mais tempo no serviço ativo por necessidade pública e terem excedido o tempo de 25 anos para a passagem para a reserva remunerada, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, artigo 157. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, de 1938; Decreto n° 8512, de 31/12/1945.

Manoel Maria Pereira, de nacionalidade portuguesa, e Luiz Perez Lemos, de nacionalidade espanhola, ambos são comerciantes, ambos com estado civil casado, residentes à Rua 1ª. de Março, 155, sobrado, vê, propor ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes são proprietários da lancha Oriente, que realizava o transporte de passageiros entre o cais phoroux e a Ilha de Paquetá, contudo tal embarcação sofreu abalroamento ao ser atingido por outra embarcação, Assis Brasil, do Departamento Nacional de Imigração. Dessa forma, os autores solicitaram a ação, com base no Código Civil, artigo 159, a fim de que a ré pague-lhes o valor de Cr$ 170.000,00 como indenização pelos prejuízos causados. Processo convertido em diligência e esperando iniciativa do interessado. Processo inconcluso. Anexo: Processo de Vistoria Ad Perpetuan Rei Momoriam; Procuração, Tabelião Guaraná, Avenida Erasmo Braga, 277, 1953; Custas Judiciais, 1955; Planta; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 5798, de 1940; Lei nº 2180, de 1954; código do processo civil, artigo 197 .

O suplicante era profissão médico sanitarista, estado civil casado, residente à Rua Barata Ribeiro, 807, Copacabana, Rio de Janeiro. Atuando no Serviço Federal de Bioestatística no Ministério da Saúde e posto à disposição do Departamento Nacional de Endemias Rurais, alegou que atuou por quase 10 anos no Serviço Especial de Saúde Pública, e por esta razão requereu a anotação, em seus assentamentos funcionais, da alínea B do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, para o fim de gozar das vantagens correspondentes ao cargo em comissão que exerceu no SESP. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O autor ofereceu recurso extraordinário, e o TFR o indeferiu. Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas, 1942.

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, servindo na Fábrica de Bonsucesso, requereram ação para o fim de ser cumprido o estabelecido pelo Decreto nº 26699 de 31/01/1949, bem como o pagamento de todas as horas de serviço extraordinário que prestaram no período de 5 anos. A ação foi julgada procedente por Ivânio da Costa Carvalho Caiuby. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte para excluir os honorários do advogado. Diário de Justiça de 31/12/1955, 18/10/1955 e 04/01/1957; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 de 13/02/1957; Recorte do Jornal "O Dia" de 13/04/1958; Guia do Ministério da Guerra de 07/09/1963; Relação do pessoal da fábrica de Bonsucesso e respectivas funções; Decreto no. 26299 de 1949, artigo 4; Lei no. 1713 de 1939; Lei no. 1711 de 1952, artigos 150-II, 7 § 3; Código de Processo Civil, artigos 160, 64, 159, 906; Código Civil, artigo 177 § 7 inciso II; Decreto no. 5175 de 1943, artigos 27, 33; Decreto no. 20910 de 06/01/1932, artigo 1 .

O autor, casado, militar, moveu uma ação ordinária, contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, exercendo função de intendência, assim requereu, com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil e na Lei no. 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato a que tem direito, bem como o recebimento de todos atrasados devidos e respectivos. Rebelião Comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor, então, ofecereu embargos, que foram rejeitados pelo STF. Ainda não se conformado, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso, mas negou-lhe provimento. procuração tab. 34 de 1957; Carteira de Identidade de 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei no. 1267 de 09/12/1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951; decreto no. 37856 de 05/09/1955; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III; advogado José Valmore Vaz da Costa Avenida Franklin Roosevelt, 137.

A autora, uma sociedade comercial, com sede na Rua Álvaro Alvim, 31, 19º andar, sala 1901 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, uma autarquia federal, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78 - RJ, para requerer a anulação do ato do suplicado que pelo auto de infração n.A-374.629 obrigou a autora a pagar um débito acrescido de multa, sobre os quais pede cancelamento, pois o autor alega que o ato do suplicado é ilegítimo e inconstitucional, de acordo com as explanações presentes na ação. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Jornal O Globo, 27/09/1957, 01/10/1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Multa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto nº 39515 de 06/06/1956.

O autor residia no Rio de Janeiro á Rua Vaz Lobo nº 60 Madureira, e fora funcionário do extinto Departamento Nacional do Café, como Contínuo, e recebia diária no valor de Cr$21,00 com abono de emergência de Cr$20,00. Alegou que sofreu exoneração de cargo pela extinção do Instituto, mas teria de ser readmitido, ou ter prioridade de aproveitamento. Deveria ter ingressado na Divisão da Economia Cafeeira, Ministério da Fazenda. A ação foi julgada procedente por Vivalde Couto. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi negado. decreto lei 9068/46; lei 164/47; decreto 17401/44; decreto lei 9784/46; ,decreto lei 9272/57; certidão emitida pelo Departamento Nacional do café de 1946; correio da manha de 23/01/1957; (4)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ;em 1956; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ;em 1957; em 1959; Diário Oficial 01/07/1953, 13/03/1954, 18/06/1959, 06/02/1960; admissão de funcionário pelo Instituto Brasileiro do Café a partir de 03/11/1955; relação dos ex funcionários do Extinto D.N.C, amparados pelas leis nº 164/47 e 1779/1952; resolução nº 150 do Instituto Brasileiro do Café de 1959; ficha de funcionário emitida pelo Instituto Brasileiro do Café.